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06-11-2008
Notícias de 06 de Novembro de 2008 (ASTD - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14-10-2008, Nº de Processo 02461/08
RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO - ADMISSÃO DE RECURSO - PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 21-10-2008, Nº de Processo 02018/07
Impugnação judicial - IRS - Pressupostos para métodos indirectos - Errada quantificação - Fundamentação - Juros compensatórios
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04-11-2008
Notícias de 04 de Novembro de 2008 (DRE) |
Despacho n.º 28233/2008, D.R. n.º 214, Série II de 2008-11-04. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 22 de Outubro de 2008 - constituição do Cadastro Especial de Contribuintes.
Declaração n.º 358/2008, D.R. n.º 214, Série II de 2008-11-04. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos.
Tipografias autorizadas a imprimir facturas e outros documentos de transporte.
Declaração n.º 359/2008, D.R. n.º 214, Série II de 2008-11-04.
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
Tipografias às quais foi revogada a autorização para impressão de facturas e outros documentos de transporte.
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04-11-2008
Notícias de 04 de Novembro de 2008 (Impostos Net) |
Administração fiscal conclui plano estrutural de certificação de todas as dívidas fiscais
A Direcção-Geral dos Impostos concluiu o plano de certificação dos processos de execução fiscal, iniciado em 2006, tendo sido certificados mais de 3,5 milhões de processos.
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04-11-2008
Notícias de 04 de Novembro de 2008 (ASTA - Norte) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 16-10-2008, N.º de Processo: 00483/08.0BECBR
Tribunal Central Administrativo - Norte - IVA - Reembolsos - Suspensão dos reembolsos - Juros indemnizatórios - Custas
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04-11-2008
Notícias de 04 de Novembro de 2008 (ASTA) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo, de 21-10-2008, N.º de Processo: 01218/06
Inidoneidade da acção para reconhecimento de um direito para obter o direito subjectivo à celebração do contrato de concessão de benefício fiscal corporizado na concessão de crédito de imposto previsto na alínea a) do n° 5 do artigo 39° do EBF, bem como no artigo 4°, do decreto-lei n° 401/99, de 14 de Outubro - Regra da responsabilidade por custas.
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03-11-2008
Notícias de 03 de Novembro de 2008 (DRE) |
Aviso do Banco de Portugal n.º 9/2008, D.R. n.º 213, Série II de 2008-11-03. Banco de Portugal.
Este aviso tem por objectivo alterar o aviso n.º 12/92, de 29 de Dezembro, relativamente ao tratamento dos impostos diferidos activos, para efeito do cálculo dos fundos próprios.
Listagem n.º 381/2008, D.R. n.º 213, Série II de 2008-11-03. Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas.
29.ª Lista dos Técnicos Oficiais de Contas.
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03-11-2008
Notícias de 03 de Novembro de 2008 (DGAIEC) |
Circular n.º 98/2008, de 31 de Outubro, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Câmbios a utilizar, a partir de 5 de Novembro, na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias
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03-11-2008
Notícias de 03 de Novembro de 2008 (ASTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 15-10-2008, N.º de Processo: 0481/08
IVA - Contra-ordenação fiscal não aduaneira - Falta de entrega de imposto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 15-10-2008, N.º de Processo: 0409/08
IVA - Impugnação judicial - Prescrição da obrigação tributária
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03-11-2008
Notícias de 03 de Novembro de 2008 (Impostpos Net) |
Lista de devedores novamente actualizada
A lista dos devedores sofreu uma nova actualização, contando agora mais 1.800 contribuintes, o que elevou o número total de nomes publicitados para mais de 15.000.
Aprovado diploma que alarga o pagamento do montante adicional do abono de família a todos os beneficiários
O Governo aprovou um decreto-lei que alarga a todos os beneficiários do abono de família o pagamento do montante adicional do abono de família, anteriormente apenas aplicável aos beneficiários do 1.º escalão de rendimentos.
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02-11-2008
Notícias de 02 de Dezembro de 2008 (Impostos Net) |
Tributação dos fundos de pensões estrangeiros leva Comissão Europeia a intentar acção contra o Estado português.
O regime actual isenta os dividendos dos fundos de pensões nacionais e aplica uma retenção na fonte de 25% aos dividendos pagos a fundos de pensões estabelecidos noutros Estados da União Europeia ou nos países EEE/EFTA.
Comissão Europeia solicita a Portugal alteração das regras restritivas em matéria de tributação à saída.
A Comissão Europeia solicitou formalmente a Portugal a alteração do regime fiscal que impõe uma tributação à saída imediata quando as empresas mudam a sede ou transferem os seus activos para outro Estado.
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