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22-10-2008
Notícias de 22 de Outubro de 2008 (ATCA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 07-10-2008, Nº de Processo 02460/08.
Recurso de contra-ordenação - Admissão do recurso - Pagamento especial por conta.
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22-10-2008
Notícias de 22 de Outubro de 2008 (DGCI) |
Processo: 2811/2008
Diploma: CIRC
Artigo: 53.º
Assunto: Transformação de sociedade anónima em sociedade por quotas
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21-10-2008
Notícias de 21 de Outubro de 2008 (STA) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 09-10-2008, Nº de Processo 0552/08
Prescrição - Dívida à segurança social - Interrupção da prescrição - Processo de falência - Ampliação da matéria de facto.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 09-10-2008, Nº de Processo 0292/08
Bolsa de valores - Mercado de valores mobiliários - Operações fora da bolsa - Taxa - Neutralidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 09-10-2008, Nº de Processo 0502/08
Execução fiscal - Reclamação de créditos - Improcedência manifesta - Garantia real
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21-10-2008
Notícias de 21 de Outubro de 2008 (DR) |
Lei n.º 60-A/2008, D.R. n.º 203, Série I, Suplemento de 2008-10-20. Assembleia da República
Estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro.
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21-10-2008
Notícias de 21 de Outubro de 2008 (Impostos Net) |
Administração Fiscal conclui processo de informatização das matrizes prediais rústicas
A DGCI concluiu o processo de informatização das matrizes prediais rústicas do país em Setembro passado, três meses antes do prazo inicialmente previsto.
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21-10-2008
Notícias de 21 de Outubro de 2008 (ATJCE) |
Acórdão do TJCE, Processo n.º C-527/06, Renneberg
Livre circulação de trabalhadores - Artigo 39.° CE - Legislação fiscal - Imposto sobre os rendimentos - Determinação da matéria colectável - Cidadão de um Estado-Membro que recebe a totalidade ou a quase totalidade dos seus rendimentos tributáveis nesse Estado - Residência noutro Estado-Membro
Acórdão do TJCE, Processo n.º C-253/07, Canterbury Hockey Club e Canterbury Ladies Hockey Club
Sexta Directiva IVA - Isenções - Prestações de serviços conexas com a prática do desporto - Prestações de serviços a favor de pessoas que praticam desporto - Prestações de serviços a favor de associações não registadas e de pessoas colectivas - Inclusão - Requisitos
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20-10-2008
Notícias de 20 de Outubro de 2008 (Impostos Net) |
Prazo de pagamento de dívidas à Segurança Social em prestações vai ser alargado
A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2009 prevê alterações para o regime de pagamento em prestações de dívidas à Segurança Social.
Não entrega de impostos retidos só vai ser punível por crime de abuso de confiança fiscal se for superior a ¿ 7.500
De acordo com a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2008, a não entrega das prestações tributárias apenas será punível como crime de abuso de confiança fiscal caso tenha um valor superior a ¿ 7.500.
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20-10-2008
Notícias de 20 de Outubro de 2008 (STA) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 01-10-2008, N.º de Processo 0661/08
Dívida à Segurança Social - Prescrição - Sucessão de leis no tempo - Prazo - Interrupção da prescrição.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 01-10-2008, N.º de Processo 0842/07
Dação em pagamento - Nulidade de sentença - Matéria de facto - Erro - Fundamentação do acto tributário - Interesse público - Princípio da proporcionalidade.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 01-10-2008, N.º de Processo 0744/08
Execução fiscal - Reconhecimento - Prescrição - Revogação - Acto - Processo de execução fiscal - Prazo
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20-10-2008
Notícias de 20 de Outubro de 2008 (DRE) |
Aviso do Banco de Portugal n.º 7/2008. D.R. n.º 202, Série II de 2008-10-17.
Banco de Portugal Altera o aviso do Banco de Portugal n.º 12/2001, de 23 de Novembro, relativo à cobertura das responsabilidades com pensões de reforma e sobrevivência.
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17-10-2008
Notícias de 17 de Outubro de 2008 (DGAIEC) |
Circular n.º 93/2008, de 16 de Outubro, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Câmbios a utilizar, a partir de 22 de Outubro, na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
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