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14-10-2008
Notícias de 14 de Outubro de 2008 (DGAIEC) |
Circular n.º 87/2008, de 09 de Outubro, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Franquias aduaneiras concedidas ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 918/83: Entidades beneficiárias.
Circular n.º 88/2008, de 10 de Outubro, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Câmbios a utilizar, a partir de 15 de Outubro, na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
Circular n.º 89/2008, de 13 de Outubro, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Substituição da tabela de câmbios de referência, da circular n.º 79/2008, Série II, a utilizar na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias
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14-10-2008
Notícias em 14 de Outubro de 2008 (DGCI - Informações Vinculativas) |
Processo: 1942/2007, com despacho concordante do substituto legal do Director - Geral, de 2008.10.02
Diploma: Código do IRC
Artigo: 42, nº 1, d)
Assunto: Dedutibilidade de juros de mora relativos a dívidas de impostos ao Estado e outras entidades públicas
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14-10-2008
Notícias em 14 de Outubro de 2008 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros 09-10-2008
Proposta de Lei que aprova o regime jurídico do processo de inventário e altera o Código Civil, o Código do Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março de 2008 e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro.
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13-10-2008
Notícias de 13 de Outubro de 2008 (DGCI) |
Processo: 2891/2008, com despacho concordante do Subdirector-Geral do IR, de
08/08/2008
Diploma: CIRS
Artigo: n.º 3 do art.86º
Assunto: Declaração de encargos com prémios de seguros de doença, dedutíveis segundo o n.º 3 do art.86º do CIRS, quando declarados pela entidade patronal
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13-10-2008
Notícias de 13 de Outubro de 2008 (ATA - 2º Secção) |
Acórdão do Tribunal Administrativo - 2ª Secção, de 24-09-08, Nº de Processo 0489/08
RS - Herança indivisa - Liquidação adicional - Audiência prévia - Preterição de formalidade essencial.
Acórdão do Tribunal Administrativo - 2ª Secção, de 24-09-08, Nº de Processo 0412/08
Garantia - Caducidade de garantia - Indemnização.
Acórdão do Tribunal Administrativo - 2ª Secção, de 24-09-08, Nº de Processo 0621/08
IRC - Impugnação judicial - Caducidade do direito à liquidação
Acórdão do Tribunal Administrativo - 2ª Secção, de 24-09-08, Nº de Processo 0740/08
Execução fiscal - Venda - Transmissão da propriedade
Acórdão do Tribunal Administrativo - 2ª Secção, de 18-09-08, Nº de Processo 0483/08
Contra-ordenação - IVA
Acórdão do Tribunal Administrativo - 2ª Secção, de 18-09-08, Nº de Processo 0571/08
Dívida à Segurança Social - Prescrição - Sucessão de leis no tempo
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13-10-2008
Notícias de 13 de Outubro de 2008 (DGAIEC) |
Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
ICS - Segurança e Protecção
Nova área disponibilizada na localização \'Informação Aduaneira / Operadores Económicos\'
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12-10-2008
Notícias de 12 de Novembro de 2008 (ASTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 29-10-2008, N.º de Processo: 0606/08
Imposto Municipal Sobre Imóveis - Avaliação - Compropriedade - Notificação - Impugnação Judicial
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12-10-2008
Notícias de 12 de Outubro de 2009(Portal das Finanças) |
| Já está em funcionamento a aplicação de submissão online do formulário modelo 22-RFI (Reembolso dividendos e juros/CDT) |
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10-10-2008
Notícias de 10 de Outubro de 2008 (Impostos Net) |
Governo anuncia redução da taxa do IRC para 12,5% nos primeiros ¿ 12 500 de matéria colectável.
O Governo anunciou que vai propor no Orçamento do Estado para 2009 a redução da taxa de IRC para metade, de 25% para 12,5%, nos primeiros ¿ 12 500 de matéria colectável.
Provedor de Justiça volta a questionar Governo sobre o actual tratamento fiscal favorável a famílias monoparentais.
O Provedor de Justiça voltou a indagar o Governo sobre o estado em que se encontra a concretização das medidas previstas no Relatório para a Simplificação do Sistema Fiscal Português para rever a questão do tratamento fiscal mais favorável para famílias monoparentais relativamente a famílias de pais casados ou unidos de facto.
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09-10-2008
Notícias de 09 de Outubro de 2008 (STA) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Processo n.º 0719/08, de 27/08/2008
PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Processo n.º 199/08, de 24/09/2008
IVA - Sucursal de sociedade estrangeira - Personalidade jurídica - Personalidade tributária - Responsabilidade - Património autónomo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Processo n.º 342/08, de 24/09/2008
IRS - Manifestações de fortuna - Acto destacável.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Processo n.º 363/07, de 24/09/2008.
Imposto Especial de Consumo - Imposto Sobre Produtos Petrolíferos - IVA - Inconstitucionalidade - Execução de acórdão - Tribunal Constitucional - Interpretação - Constitucionalidade.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Processo n.º 459/08, de 24/09/2008
IRC - Dupla tributação - Princípio da tributação do valor real
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