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17-10-2008
Notícias de 17 de Outubro de 2008 (Impostos Net) |
Derrogação automática do sigilo bancário vai ser possível em caso de manifestações fortuna.
A administração fiscal vai passar a poder aceder automaticamente às informações bancárias dos contribuintes, sem consentimento destes, nos casos de manifestações de fortuna.
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17-10-2008
Notícias de 17 de Novembro de 2008 (Portal do Governo) |
Conselho de Ministros de 13-11-2008
Resolução do Conselho de Ministros que estabelece um compromisso de redução de encargos administrativos para as empresas a integrar nos Programas Legislar Melhor e de Simplificação Administrativa e Legislativa, Simplex e define a forma de coordenação e acompanhamento a nível nacional do Programa de Acção para a Redução dos Encargos Administrativos na União Europeia.
Conselho de Ministros de 13-11-2008
Resolução do Conselho de Ministros que procede à terceira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2005, de 15 de Abril, que aprovou o Regimento do Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucional, e aprova o novo modelo de teste Simplex de avaliação prévia dos encargos administrativos dos actos normativos do Governo.
Conselho de Ministros de 13-11-2008
Resolução do Conselho de Ministros que cria o Sistema de Controlo dos Actos Normativos (SCAN), aprovando medidas destinadas ao controlo automatizado e ao acompanhamento das necessidades de emissão de actos normativos.
Conselho de Ministros de 13-11-2008
Projecto de Decreto-Lei que estabelece o rendimento anual relevante a considerar no domínio das actividades dos trabalhadores independentes, para efeitos de atribuição, suspensão, cessação e fixação do montante das prestações do sistema de segurança social, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto.
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16-10-2008
Notícias de 16 de Outubro de 2008 (Impostos Net) |
Processo: 1979/2008, com despacho concordante do substituto legal do Director-Geral, de 2008.09.10
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo: 19º (ex artigo 17º)
Assunto: Criação de Emprego para Jovens - Produção de prova dos pressupostos do Benefício Fiscal
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16-10-2008
Notícias de 16 de Outubro de 2008 (STA) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 01-10-2008, N.º de Processo: 0244/08
IRS - Juros indemnizatórios - Fundamentação do acto tributário - Erro imputável aos serviços
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16-10-2008
Notícias de 16 de Outubro de 2008 (TCA) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo - Sul de 30-09-2008, N.º de Processo 02113/07
Inidoneidade do processo de impugnação judicial - Rejeição liminar - Impossibilidade de convolação em virtude de intempestividade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo - Sul de 30-09-2008, N.º de Processo 02032/07
Indeferimento liminar da petição inicial - Contradição entre pedido e causa de pedir - Apresentação simultânea de um pedido próprio de oposição e de outro impróprio para esta forma processual.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo - Sul de 30-09-2008, N.º de Processo 02350/08
Impugnação judicial - Tributação pelo regime consolidado - Custos - Menos-valias - Dedução de prejuízos - Sociedade dominante - Outras sociedades
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15-10-2008
Notícias de 15 de Outubro de 2008 (Parlamento.pt) |
| Proposta de Lei do OE 2009 |
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15-10-2008
Notícias de 15 de Outubro de 2008 (DR) |
Decreto-Lei n.º 204/2008, D.R. n.º 199, Série I de 2008-10-14
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 15/2008, de 18 de Março, aprova o regime jurídico relativo à Central de Responsabilidades de Crédito.
Acórdão n.º 383/2008, D.R. n.º 200, Série II de 2008-10-15
Tribunal Constitucional
Não conhece do recurso por a questão de inconstitucionalidade não ter sido suscitada, de modo processualmente adequado, durante o processo.
Regulamento da CMVM n.º 5/2008, D.R. n.º 200, Série II de 2008-10-15
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Regulamento da CMVM n.º 5/2008 sobre Deveres de Informação - (Revoga o Regulamento da CMVM n.º 4/2004 e altera os Regulamentos da CMVM n.os 7/2001 e 2/2007)
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15-10-2008
Notícias de 15 de Outubro de 2008 (DGAIEC) |
Circular n.º 90/2008, de 14 de Outubro, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Substituição da tabela de câmbios de referência da Circular n.º 78/2008, Série II. Câmbios a utilizar na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
Circular n.º 91/2008, de 14 de Outubro, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
SDS - Via Marítima. Obrigatoriedade de transmissão electrónica nas Alfândegas Marítima de Lisboa, Leixões, Funchal e Delegação Aduaneira de Sines.
Circular n.º 92/2008, de 14 de Outubro, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Franquias aduaneiras concedidas ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 918/83: Entidades beneficiárias.
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14-10-2008
Notícias de 14 de Outubro de 2008 (Impostos Net) |
Conselho da União Europeia aprova conclusões no âmbito do combate à fraude fiscal no IVA.
Nas suas conclusões, a Comissão aprovou aquelas que serão as linhas orientadoras do Eurofisc, criado no âmbito do combate à fraude fiscal no IVA.
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14-10-2008
Notícias de 14 de Outubro de 2008 (STA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 01-10-2008, N.º de Processo: 0589/08
Recurso per saltum - Matéria de facto - Incompetência em razão da hierarquia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 01-10-2008, N.º de Processo: 0408/08
Oposição à execução - Fundamento da oposição - Prescrição da divída - Prescrição do procedimento.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 18-09-2008, N.º de Processo: 0529/08
Oposição à execução fiscal - Ilegalidade concreta da liquidação - Convolação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 18-09-2008, N.º de Processo: 0919/07
Nulidade de Acórdão - Oposição entre a decisão e os fundamentos - Excesso de pronúncia
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