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07-10-2008
Notícias de 07 de Outubro de 2008 (DGAIEC) |
Circular n.º 85/2008, de 03 de Outubro, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Câmbios a utilizar, a partir de 8 de Outubro, na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
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06-10-2008
Notícias de 06 de Outubro de 2008 (DRE) |
Acórdão n.º 428/2008, D.R. n.º 189, Série II. Tribunal Constitucional.
Julga inconstitucional, por violação do artigo 20.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa, a interpretação do artigo 89.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, na redacção dada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, segundo a qual é permitida e não pode ser recusada ao arguido, antes do encerramento do inquérito a que foi aplicado o segredo de justiça, a consulta irrestrita de todos os elementos do processo, neles incluindo dados relativos à reserva da vida privada de outras pessoas, abrangendo elementos bancários e fiscais sujeitos a segredo profissional, sem que tenha sido concluída a sua análise em termos de poder ser apreciado o seu relevo e utilização como prova, ou, pelo contrário, a sua destruição ou devolução, nos termos do n.º 7 do artigo 86.º do Código de Processo Penal.
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06-10-2008
Notícias de 06 de Outubro de 2008 (STA-2ºSecção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.º Secção, de 18-09-2008, N.º de Processo 0338/08
Recurso hierárquico - Prazo para decisão - Presunção - Indeferimento
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.º Secção, de 18-09-2008, N.º de Processo 0300/08
Oposição à execução fiscal - Contribuição autárquica - Liquidação - Notificação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.º Secção, de 18-09-2008, N.º de Processo 0202/08
IVA - Ofertas a clientes - Usos comerciais - Circular - Direcção Geral dos Impostos - Inconstitucionalidade
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06-10-2008
Notícias de 06 de Outubro de 2008 (Impostos Net) |
Operação «Resgate Fiscal» permite recuperação de 54 milhões de euros de IRS e IVA retidos ilegalmente.
Esta acção tem como objectivo recuperar receitas fiscais desviadas por empresas, nomeadamente as retenções na fonte feitas a trabalhadores, bem como de IVA recebido dos clientes e não entregues, de forma dolosa, ao Estado.
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03-10-2008
Notícias de 03 de Outubro de 2008 (DRE) |
Aviso n.º 24460/2008, D.R. n.º 192, Série II. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Publicação da taxa de Juros para o mês de Outubro 2008 - 3.35961%.
Aviso n.º 24461/2008, D.R. n.º 192, Série II. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Taxa média de juros para o mês de Outubro de 2008 - 3.84955%
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03-10-2008
Notícias de 03 de Outubro de 2008 (DGAIEC) |
Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Manual da Declaração Aduaneira de Importação
7.ª Actualização - Páginas 93, 94, 100, 102, 103, 108, 110 e 110-A
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03-10-2008
Notícias de 03 de Outubro de 2008 (Portal do Governo) |
Conselho de Ministros de 02-10-2008
Proposta de Lei que revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contraordenacional
Conselho de Ministros de 02-10-2008
Decreto-Lei que aprova medidas de reforço dos deveres de informação e transparência no âmbito da actividade financeira e dos poderes de coordenação do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros
Conselho de Ministros de 02-10-2008
Decreto-Lei que altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, na matéria relativa à introdução no consumo de produtos de tabacos manufacturados no período de condicionamento.
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02-10-2008
Notícias de 02 de Outubro de 2008 (DGCI) |
Ofício-Circulado n.º40093/2008-26/09
Imposto Municipal Sobre Imóveis - suspensão temporária de tributação - Artigo 9.º, n.º 1 alíneas d) e e) e n.º 6 do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis (CIMI).
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02-10-2008
Notícias de 02 de Outubro de 2008 (Impostos Net) |
Lista de devedores sofre nova actualização.
Foi feita uma nova actualização da lista de contribuintes devedores, tendo sido acrescentados 1.400 nomes, o que faz com que a lista um conte já com mais de 13 mil contribuintes.
Governo - Proposta de Resolução n.º 106/X
Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia, assinada em Tunes, em 9 de Novembro de 2006.
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01-10-2008
Notícias de 01 de Outubro de 2008 (Impostos Net) |
Lista pública de execuções vai possibilitar recuperar mais facilmente o IVA.
Os credores de dívidas vão poder recuperar o valor do IVA pago no âmbito de contratos feitos com devedores que estejam referenciados na Lista Pública de Execuções.
União Europeia questiona regime indiano de tributação do vinho e bebidas espirituosas importadas.
Esta consulta visa a obtenção por parte da UE, junto das autoridades indianas, da clarificação da legislação e de outras medidas sobre o acesso ao mercado para o vinho e bebidas espirituosas em determinados Estados.
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