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25-09-2008
Notícias de 25 de Setembro de 2008 (DGCI) |
Processo n.º 3089/2005, com Despacho de 31-03-2006 do Subdirector-Geral, como substituto legal do Director-Geral.
Diploma: CIRC
Artigo: 69.º
Assunto: Aplicação da limitação prevista no nº8 do artigo 47º do CIRC aos prejuízos fiscais apurados no RETGS.
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25-09-2008
Notícias de 25 de Setembro de 2008 (DGCI) |
Acórdão n.º 409/2008 do Tribunal Constitucional de 31/07/2008, Processo n.º 361/08.
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 105.º, n.º 4, alínea b), do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, na redacção dada pelo artigo 95.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, interpretado no sentido de que pode o tribunal de julgamento determinar a notificação aí prevista.
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20080409.html
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23-09-2008
Notícia de 23 de Setembro de 2008 (DGAIEC) |
Circular n.º 83/2008, de 22 de Setembro, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Câmbios a utilizar, a partir de 1 de Outubro, na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
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22-09-2008
Notícias de 22 de Setembro de 2008 (Diário da República) |
Decreto do Presidente da República n.º 70/2008, D.R. n.º 183, Série I de 2008-09-22.Presidência da República.
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 13 de Novembro de 2006.
Resolução da Assembleia da República n.º 53/2008, D.R. n.º 183, Série I de 2008-09-22.Assembleia da República.
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 13 de Novembro de 2006.
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22-09-2008
Notícias de 22 de Setembro de 2008 (Impostos Net) |
Regime de tributação dos prestadores de serviços não residentes motiva queixa contra Portugal junto do TJCE
A Comissão Europeia decidiu iniciar uma acção contra o Estado português no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias devido ao regime fiscal discriminatório previsto para os prestadores de serviços não residentes.
Estado português instado a alterar regime de tributação dos ganhos de lotarias estrangeiras
A Comissão Europeia solicitou formalmente a Portugal a alteração das regras de tributação dos ganhos de lotaria estrangeiras, por o mesmo ser discriminatório.
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19-09-2008
Notícias de 19 de Setembro de 2008 (Portal do Governo) |
Conselho de Ministros 2008-09-18.
Decreto-Lei que cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE), e adopta medidas de simplificação no âmbito dos regimes do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de constituição imediata de sociedades (Empresa na Hora), e do regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial (Empresa On-line).
Conselho de Ministros 2008-09-18.
Decreto Regulamentar que regulamenta o artigo 1.º da Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril, que tem por objecto a criação no âmbito do Ministério da Justiça de uma base de dados de procurações.
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19-09-2008
Notícias de 19 de Setembro de 2008 (Impostos Net) |
Regime de tributação dos prestadores de serviços não residentes motiva queixa contra Portugal junto do TJCE.
A Comissão Europeia decidiu iniciar uma acção contra o Estado português no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias devido ao regime fiscal discriminatório previsto para os prestadores de serviços não residentes.
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18-09-2008
Noticias de 18 de Setembro de 2008 (DGCI) |
Processo: 2397/2008, com Despacho de 2008-07-23, do Director-Geral.
Diploma: CIRC
Artigo: 23.º, n.º 7
Assunto: Não abrangência do regime de redução de taxa previsto na Lei n.º 171/99, de 18 de Setembro (agora regulado pelo art.º 39.º-B do EBF) no conceito de regime especial de tributação
Processo: 1373/2008, com Despacho de 2008-07-31, do Director-Geral.
Diploma: CIRC
Artigo: 69.º
Assunto: Plano de dedução dos prejuízos fiscais.
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17-09-2008
Notícias de 17 de Setembro de 2008 (DGAIEC) |
Circular n.º 82/2008, de 15 de Setembro, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Câmbios a utilizar, a partir de 17 de Setembro de 2008, na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
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17-09-2008
Notícias de 17 de Setembro de 2008 (Impostos Net) |
Comissão Europeia apresenta primeiro relatório relativo à implementação da Directiva da Poupança.
A Comissão Europeia apresentou o primeiro relatório relativo à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros.
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