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28-08-2008
Notícias de 28 de Agosto de 2008 (DGAIEC) |
Circular n.º 74/2008, de 25 de Agosto, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
IVA - regime aplicável às embarcações de recreio provenientes de outro Estado membro.
Circular n.º 76/2008, de 27 de Agosto, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Notificação do acto de revogação do estatuto de depositário autorizado: Indicação dos meios de defesa.
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27-08-2008
Notícias de 27 de Agosto de 2008 (DR) |
Lei n.º 43/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que «[n]o uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho»
Lei n.º 44/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27
Assembleia da República
Procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços.
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27-08-2008
Notícias de 27 de Agosto de 2008 (DGAIEC) |
Circular n.º 75/2008, de 26 de Agosto, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Franquias aduaneiras concedidas ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 918/83: Entidades beneficiárias.
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26-08-2008
Notícias de 26 de Agosto de 2008 (DR) |
Decreto-Lei n.º 169/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Procede à terceira alteração ao Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de Novembro.
Decreto-Lei n.º 171/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova medidas de tutela do mutuário no crédito à habitação no âmbito do reforço da renegociação das condições dos empréstimos e da respectiva mobilidade.
Decreto-Lei n.º 172/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministério da Justiça
Cria um regime excepcional e transitório de contratação de empreitadas de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços destinado à modernização das instalações e melhoria da qualidade dos serviços da justiça nos tribunais que integram as circunscrições experimentais do novo modelo de mapa judiciário.
Decreto-Lei n.º 179/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida às empresas do sector da pesca do continente.
Decreto Regulamentar n.º 17/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Procede à segunda alteração do Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, através do qual é criado o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade.
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26-08-2008
Notícias de 26 de agosto de 2008 (Impostos Net) |
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças emite comunicado de imprensa relativo à Lista de Devedores.
De acordo com comunicado de imprensa do Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças a lista de devedores já rendeu 500 milhões de euros aos cofres do Estado e foi actualizada com mais de 800 nomes.
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25-08-2008
Noticias de 25 de Agosto de 2008 (DR) |
Declaração de Rectificação n.º 47/2008, D.R. n.º 163, Série I de 2008-08-25
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho, do Ministério da Justiça, que adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 128, de 4 de Julho de 2008.
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25-08-2008
Notícias de 25 de Agosto de 2008 (Impostos Net) |
Publicado relatório sintético de execução orçamental da Segurança Social - Julho 2008.
Foi publicado, no site da internet da Segurança Social, o relatório sintético de execução orçamental da Segurança Social relativo ao período compreendido entre Janeiro e Julho de 2008.
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22-08-2008
Notícias de 22 de Agosto de 2008 (Impostos Net) |
CMVM apresenta novas regras para impedir irregularidades na compra de acções próprias
Foi elaborado, e colocado em consulta pública, um anteprojecto de alteração ao Código das Sociedades Comerciais, pela CMVM, que pretende, entre outras medidas, suspender os direitos de voto inerentes a acções que sejam compradas com recurso a financiamento concedido pela própria sociedade emitente.
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22-08-2008
Notícias de 22 de Agosto de 2008 (DGAIEC) |
Circular n.º 73/2008, de 21 de Agosto, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Câmbios a utilizar na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
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20-08-2008
Notícias de 20 de Agosto de 2008 (DR) |
Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/M, D.R. n.º 160, Série I de 2008-08-20. Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa.
Adapta à Região Autónoma da Madeira a certificação electrónica do estatuto de micro, pequena e média empresas (PME), criada pelo Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro.
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