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05-08-2008
Notícias em 04 de Agosto de 2008 (Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2.º Secção, de 14-07-2008, N.º de Processo 0172/08
Recurso de revista excepcional - Questão de importância fundamental - Melhor aplicação do direito.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2.º Secção, de 14-07-2008, N.º de Processo 0410/08
Recurso de revista excepcional - Aplicação da lei no tempo - CPTA
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04-08-2008
Notícias em 04 de Agosto de 2008 (DR) |
Lei n.º 36/2008, D.R. n.º 149, Série I de 2008-08-04. Assembleia da República.
Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.
Declaração de Rectificação n.º 41/2008, D.R. n.º 149, Série I de 2008-08-04. Assembleia da República.
De ter sido rectificada a Lei n.º 25/2008
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04-08-2008
Notícias em 04 de Agosto de 2008 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros 2008-07-31
Decreto-Lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º34/2008, de 26 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.ºs 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho.
Conselho de Ministros 2008-07-31
Proposta de Resolução que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Segurança Social, assinada em Bucareste, a 1 de Agosto de 2006.
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04-08-2008
Notícias em 04 de Agosto de 2008 (Supremo Tribunal Administrativo) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2.º Secção, de 14-07-2008, N.º de Processo 0616/07
Contribuição especial - Avaliação - Matéria colectável - Audiência prévia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2.º Secção, de 14-07-2008, N.º de Processo 0431/08
Plano Mateus - Prescrição - Interrupção - Suspensão - Responsável subsidiário - Citação
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04-08-2008
Notícias em 04 de Agosto de 2008 ( Tribunal Central Administrativo - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo - Sul de 15-07-2008, Nº de Processo: 02489/08
Execução fiscal - Omissão de pronúncia - Reclamação nos termos do art.º 276.º do CPPT - Dispensa de garantia nos termos do art.º 52.º, n.º 4 da LGT.
Acórdão do Tribunal Central - Sul de 15-07-2008, N.º de Processo 01775/07
Acção administrativa especial - IRC - Entrada de activos - Transmissão de prejuízos fiscais - Deferimento tácito - Prazo - Acto expresso posterior
Acórdão do Tribunal Central Administrativo - Sul, de 15-07-2008, N.º de Processo 02371/08
Tribunal Central Administrativo - Sul - Impugnação de IRS - Adiantamento por conta dos lucros - Presunção de rendimentos da categoria E
Acórdão do Tribunal Central Administrativo - Sul, de 15-07-2008, N.º de Processo 02377/08
Inspecção por iniciativa do contribuinte - Caducidade - RCPIT - LGT
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04-08-2008
Notícias em 04 de Agosto de 2008 ( Tribunal Central Administrativo - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo - Sul, de 15-07-2008, N.º de Processo 02432/08
Reclamação do acto praticado pelo órgão de execução fiscal - Garantia - Prejuízo irreparável - Recurso jurisdicional - Subida imediata
Acórdão do Tribunal Central Administrativo - Sul, de 15-07-2008, N.º de Processo 02389/08
Impugnação de IRS - Falta de fundamentação - Tributação dos pagamentos efectuados pela FPF a jogadores da selecção nacional não residentes a título de prémios de jogo e de presença, publicidade e participação - Decisão surpresa - Não sujeição ao abrigo do n.° 5 do art.° 12 do CIRS
Acórdão do Tribunal Central Administrativo - Sul, de 15-07-2008, N.º de Processo 02398/08
Recurso de contra-ordenação - Falta do pagamento por conta - Dispensa da coima - Atenuação especial da coima
Acórdão do Tribunal Central Administrativo - Sul, de 15-07-2008, N.º de Processo 02384/08
Reclamação para a conferência
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04-08-2008
Notícias em 04 de Agosto de 2008 (DGAIEC) |
Circular n.º 66/2008, de 01 de Agosto, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Câmbios a utilizar, a partir de 6 de Agosto, na conversão de moedas estrangeiras \"complementares\", para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
Circular n.º 67/2008, de 01 de Agosto, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Formalidades e procedimentos relativos às introduções no consumo de biocombustíveis substitutos do gasóleo e aos mecanismos de reembolso do ISP.
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01-08-2008
Notícias em 01 de Agosto de 2008 (Supremo Tribunal Administrativo - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo - Sul de 15-07-2008, N.º de Processo: 02389/08
Impugnação de IRS - Falta de fundamentação - Tributação dos pagamentos efectuados pela FPF a jogadores da selecção nacional não residentes a título de prémios de jogo e de presença, publicidade e participação - Decisão surpresa - Não sujeição ao abrigo do n.° 5 do art.° 12 do CIRS.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo - Sul de 15-07-2008, N.º de Processo: 02371/08
Impugnação de IRS - Adiantamento por conta dos lucros - Presunção de rendimentos da categoria E
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01-08-2008
Notícias em 01 de Agosto de 2008 (DGCI) |
Ofício-Circulado n.º 60060 de 30 de Junho de 2008 - Gabinete do Subdirector Geral da Justiça Tributária
Processos de execução fiscal avocados ao processo de falência. Prazo de prescrição da dívida exequenda a que se referem os artigos 49.º e 49.º da LGT.
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01-08-2008
Notícias em 01 de Agosto de 2008 (impostos.net) |
Já é possível solicitar a restituição das taxas de portagem pagas a concessionárias de auto-estradas cujos traçados estejam em obras.
Já entrou em vigor o diploma que permite a restituição das portagens cobradas em troços em que a concessionária se encontre numa situação de incumprimento do serviço declarado formalmente pelo Estado.
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