| |
12-08-2008
Notícias de 13 de Jullho de 2008 (DR) |
Lei n.º 41/2008, D.R. n.º 156, Série I de 2008-08-13. Assembleia da República.
Grandes Opções do Plano para 2009.
Aviso n.º 21853/2008, D.R. n.º 156, Série II. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Taxa de juros para o mês de Agosto - 3,16037%.
|
| |
11-08-2008
Notícias em 11 de Agosto de 2008 (DR) |
Decreto-Lei n.º 153/2008. D.R. n.º 151, Série I de 2008-08-06. Ministério da Justiça.
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, revendo o regime aplicável aos processos de indemnização por acidente de viação, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1/94, de 18 de Janeiro, clarificando que a atribuição das prestações por morte fica dependente de apenas uma acção judicial, de acordo com as medidas de descongestionamento dos tribunais aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 26 de Novembro.
Lei n.º 39/2008, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11. Assembleia da República.
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, que simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro.
Lei n.º 40/2008, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11. Assembleia da República.
Procede à décima quinta alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, repondo o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário.
Portaria n.º 727/2008, D.R. n.º 154, Série II. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro.
Aprova a declaração Modelo 37 e respectivas instruções de preenchimento.
|
| |
11-08-2008
Notícias em 11 de Agosto de 2008 (DGAIEC) |
Circular n.º 68/2008, de 08 de Agosto, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Câmbios a utilizar, a partir de 13 de Agosto, na conversão de moedas estrangeiras \"complementares\", para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
|
| |
11-08-2008
Notícias em 11 de Agosto de 2008 (TCA Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 06-11-2007, N.º de Processo 02070/07.
Impugnação IMI - Incidência Subjectiva e Objectiva do IMI. Artº 8 Do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis (CIMI).
|
| |
11-08-2008
Notícias em 11 de Agosto de 2008 (TC) |
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 375/2008, de 09-07-2008, Nº de Processo 200/08.
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 13.º, n.º 2, do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, quando interpretado no sentido de que, no caso de transacção judicialmente homologada, segundo a qual as custas em dívida serão suportadas a meias, incumbe ao autor, que já suportou integralmente a taxa de justiça a seu cargo, garantir, ainda, o pagamento de metade do remanescente da taxa de justiça em dívida, com o ónus de subsequentemente reaver tal quantia do réu, a título de custas de parte
|
| |
08-08-2008
Notícias em 08 de Agosto de 2008 (DRE) |
Aviso n.º 21538/2008, D.R. n.º 153, Série II. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Publicação da taxa média de juros para o mês de Agosto - 3.29205%
|
| |
08-08-2008
Notícias em 08 de Agosto de 2008 (impostos.net) |
Praticantes desportivos de alto rendimento vão ser integrados na Segurança Social.
O Governo decidiu consagrar no Código Contributivo um novo regime irá garantir aos atletas de alto rendimento a sua integração na Segurança Social.
|
| |
06-08-2008
Notícias em 06 de Agosto de 2008 (TCA- Ministério Público) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo - Ministério Público, de 04-06-2008, N.º de Processo 02439/08
Oposição - Intempestividade - Prazo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo - Ministério Público, de 24-06-2008, N.º de Processo 02458/08
Oposição - Ónus da Prova - Culpa - Reversão
|
| |
06-08-2008
Notícias em 06 de Agosto de 2008 (min-financas.pt) |
DGCI lança operação "Resgate Fiscal" para sancionar criminalmente falta de entrega dolosa de IRS retido na fonte e de IVA recebido de clientes e recuperar receitas.
|
| |
05-08-2008
Notícias em 05 de Agosto de 2008 (DGCI) |
DGCI divulga a receita fiscal obtida no primeiro semestre de 2008
De acordo com a Direcção Geral do Orçamento, a DGCI registou um crescimento da receita fiscal de 2.4% no primeiro semestre de 2008, face a igual período do ano anterior. Para este resultado contribuíram os impostos directos com um crescimento de 6.7%, e os impostos indirectos com um decréscimo de 0.8%.
DGCI disponibiliza guia de boas práticas fiscais para o sector da restauração.
|
| |
|
