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01-08-2008
Notícias em 01 de Agosto de 2008 (DR) |
Despacho n.º 20315/2008, D.R. n.º 148, Série II
Ministério da Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Modelo de requerimento para actos de registo de veículos - modelo único
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30-07-2008
Notícias em 30 de Julho de 2008 (Supremo Tribunal Administrativo - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo - Sul de 15-07-2008, N.º de Processo: 02405/08
Recurso de contra-ordenação - Falta do pagamento por conta - Dispensa da coima -Atenuação especial da coima
Acórdão do Tribunal Central Administrativo - Sul de 15-07-2008, N.º de Processo: 02405/08
Reclamação para a conferência
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30-07-2008
Notícias em 30 de Julho de 2008 (TJCE) |
Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 18-07-2008, Processo n.º C-182/06
Artigo 39.° CE - Imposto sobre o rendimento dos não residentes - Cálculo da taxa de imposto - Bens imóveis situados no território de outro Estado-Membro - Rendimentos locativos negativos não tomados em consideração.
Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 20-05-2008, Processo n.º C-194/06
Artigos 56.° CE a 58.° CE - Livre circulação de capitais - Tributação dos dividendos - Compensação atribuída a um organismo de investimento colectivo para efeitos fiscais em razão das retenções na fonte realizadas por outro Estado-Membro sobre os dividendos auferidos por esse organismo - Limitação dessa compensação ao montante que um accionista residente no Estado-Membro de estabelecimento desse organismo que tenha efectuado um investimento sem ser por intermédio de tal organismo poderia deduzir do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares ao abrigo de uma convenção para evitar a dupla tributação - Limitação dessa compensação em função da participação de accionistas não residentes no capital desse organismo.
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30-07-2008
Notícias em 30 de Julho de 2008 (DGCI)- Informações Vinculativas |
Processo: n.º 4627/2008, com despacho do Subdirector-Geral do IR de 22.07.2008
Diploma: Convenções de Dupla Tributação celebradas por Portugal
Assunto: Preenchimento do Quadro II do formulário modelo 22-RFI
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30-07-2008
Notícias em 30 de Julho de 2008 (DGAIEC) |
Circular n.º 64/2008, de 29 de Julho, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Câmbios a utilizar, a partir de 1 de Agosto, na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
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30-07-2008
Notícias em 30 de Julho de 2008 (impostos.net) |
IVA suportado noutros Estados-Membros só pode ser considerado como custo se tiver sido pedida a sua restituição.
O valor do IVA suportado em operações efectuadas noutros Estados-Membros da União Europeia não é dedutível como custo em IRC ou IRS se do mesmo não for pedida a sua restituição.
TJCE considera ilegal amnistia fiscal italiana em sede de IVA.
O TJCE considerou que a amnistia fiscal italiana perturba gravemente o bom funcionamento do sistema comum de IVA, já que s disposições desta falseiam o princípio da neutralidade fiscal ao introduzirem significativas diferenças de tratamento entre os sujeitos passivos no território italiano.
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29-07-2008
Notícias em 29 de Julho de 2008 (DR) |
Decreto-Lei n.º 146/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 122/2007, de 27 de Abril, habilitando os organismos da administração indirecta do Estado a poderem desenvolver, mediante autorização, iniciativas no domínio da acção social complementar dirigidas aos respectivos trabalhadores.
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28-07-2008
Notícias em 28 de Julho de 2008 (DR) |
Portaria n.º 683/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Fixa, para o ano de 2008, os preços máximos de aquisição das habitações.
Decreto-Lei n.º 145/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de Outubro, que estabelece o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias.
Decreto Legislativo Regional n.º 33/2008/A, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Isenta os veículos que circulem exclusivamente nas ilhas da Região Autónoma dos Açores da instalação e utilização do aparelho de controlo dos tempos de condução, das pausas e períodos de repouso dos condutores envolvidos no transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros.
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28-07-2008
Notícias em 28 de Julho de 2008 (impostos.net) |
Comissão Europeia pretende rever legislação existente sobre facturação em sede de IVA.
A Comissão Europeia lançou uma consulta on-line para conhecer a opinião das empresas sobre a revisão da legislação existente sobre a facturação em sede de IVA.
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25-07-2008
Notícias em 25 de Julho de 2008 (Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo - 2ª Secção de 14-07-2008, N.º de Processo: 0203/08
IVA - Ofertas de pequeno valor - Omissão de pronúncia - Contradição entre os fundamentos e a decisão - Circular - Direcção geral das contribuições e impostos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo - 2ª Secção de 14-07-2008, N.º de Processo: 0304/08
Execução de julgado - Juros indemnizatórios - Juros moratórios - Taxa de juros
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