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17-07-2008
Notícias em 17 de Julho de 2008 (impostos.net) |
Comissão Europeia propõe aumento dos impostos especiais sobre o Consumo do tabaco
A Comissão Europeia apresentou um relatório e uma proposta de directiva para alteração da actual legislação comunitária relativa aos impostos especiais sobre o consumo do tabaco.
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17-07-2008
Notícias em 17 de Julho de 2008 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros 2008-07-16.
Decreto que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Luanda a 22 de Fevereiro de 2008
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16-07-2008
Notícias em 16 de Julho de 2008 (Supremo Tribunal Administrativo) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção, de 02-07-2008, N.º de Processo: 0343/08
Oposição - Caducidade do direito à liquidação - Prazo - Acção de inspecção - Inquérito criminal
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16-07-2008
Notícias em 16 de Julho de 2008 (DR) |
Portaria n.º 620-A/2008, D.R. n.º 136, Série I, Suplemento de 2008-07-16.
Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Regula os procedimentos de celebração de acordos prévios sobre os preços de transferência (APPT), ao abrigo do artigo 198.º-A do Código do IRC.
Portaria n.º 620-B/2008, D.R. n.º 136, Série I, Suplemento de 2008-07-16.
Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Extingue o Serviço de Finanças de Lisboa 5, criado pela Portaria n.º 871/94, de 29 de Setembro.
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16-07-2008
Notícias em 16 de Julho de 2008 (impostos.net) |
DGCI notifica contribuintes que vivem em união de facto e não possuem o mesmo domicílio fiscal há pelo menos dois anos.
A administração fiscal está a notificar todos os contribuintes que, tendo apresentado a sua declaração do IRS como vivendo em união de facto, não possuem a mesma morada fiscal pelo menos há dois anos.
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15-07-2008
Notícias em 15 de Julho de 2008 (Supremo Tribunal Administrativo - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo - Sul de 01-07-2008, N.º de Processo 02272/08
Impugnação judicial - IRC e IVA - Métodos indiciários - Errada quantificação - Dúvida fundada
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15-07-2008
Notícias em 15 de Julho de 2008 (DGAIEC) |
Circular n.º 60/2008, de 14 de Julho, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Documentos comprovativos da inexistência de ónus ou encargos que devem instruir os processos de incentivo ao abate dos veículos em fim de vida (VFV)
Circular n.º 61/2008, de 14 de Julho, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
"SCA-Garantias"/ Caução Global para Desalfandegamento. Suspensão do pagamento nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 289/88, de 24 de Agosto ("liquidações provisórias" imputadas à Caução (...)
Circular n.º 62/2008, de 14 de Julho, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Câmbios a utilizar, de 16 a 31 de Julho de 2008, na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
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15-07-2008
Notícias em 15 de Julho de 2008 (impostos.net) |
Provedor de Justiça defende reposição do regime de reporte de rendimentos.
A Recomendação surge na sequência de diversas queixas dirigidas ao Provedor de Justiça ao longo dos últimos anos por reclamantes que se consideram prejudicados pelo actual regime de tributação, na medida em que o mesmo se afasta do princípio da capacidade tributária.
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14-07-2008
Notícias em 14 de Julho de 2008 (Supremo Tribunal Administrativo) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 25-06-2008, N.º de Processo: 0291/08
IRC - Lucro tributável - Princípio da especialização - Custos - Princípio da justiça
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14-07-2008
Notícias em 14 de Julho de 2008 (DR) |
Aviso (extracto) n.º 19994/2008, D.R. n.º 134, Série II de 2008-07-14.
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro
Taxa supletiva de juros em vigor no 2º semestre de 2008 - 11,07%.
Aviso (extracto) n.º 19995/2008, D.R. n.º 134, Série II de 2008-07-14.
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro e Finanças
Taxa supletiva de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2008 - 11,07%.
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