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08-07-2008
Notícias em 08 de Julho de 2008 (DGCI) |
Pagamento por conta do IRC
Está a decorrer, até ao final do corrente mês de Julho, o prazo para a realização do primeiro pagamento por conta do IRC respeitante ao exercício de 2008.
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08-07-2008
Notícias em 08 de Julho de 2008 (impostos.net) |
Provedor de Justiça põe em causa conformidade constitucional da taxa de regulação e supervisão da ERC.
A Provedoria de Justiça considera que, atendendo às suas características, a taxa de regulação e supervisão da ERC não deve ser incluída nesse tipo tributário (das taxas), mas sim um verdadeiro imposto.
Comissão Europeia propõe aplicação da taxa reduzida do IVA a determinadas categorias de serviços.
A Comissão Europeia apresentou uma proposta de alteração da Directiva do IVA de forma a possibilitar aos Estados-Membros uma maior flexibilidade na aplicação da taxa reduzida do IVA a determinados serviços, nomeadamente à restauração, sector da habitação e serviços de trabalho intensivo. |
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07-07-2008
Notícias em 07 de Julho de 2008 (Supremo Tribunal Administrativo) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção, de 18-06-2008, N.º de Processo: 01144/06
IVA - Indemnização - Contrato de concessão - Extinção - Expo 98
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção, de 18-06-2008, N.º de Processo: 0213/08
IRS - Sujeito passivo - Retenção na fonte - Substituição tributária - Pagamento - Imposto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção, de 18-06-2008, N.º de Processo: 0163/08
Execução fiscal - Reclamação de créditos - Pluralidade de execuções - Sustação da execução
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção, de 18-06-2008, N.º de Processo: 0156/08
Execução fiscal - Graduação de créditos - Hipoteca - Penhora - Juros
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07-07-2008
Notícias em 07 de Julho de 2008 (DR) |
Portaria n.º 579/2008, D.R. n.º 129, Série I de 2008-07-07
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional
Actualiza as ajudas de custo dos militares por deslocações em território nacional.
Decreto Legislativo Regional n.º 27/2008/M, D.R. n.º 127, Série I de 2008-07-03
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova a adaptação orgânica e funcional da legislação fiscal nacional à Região Autónoma da Madeira.
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07-07-2008
Notícias em 07 de Julho de 2008 (impostos.net) |
Governo anuncia pacote de incentivos fiscais à habitação.
O Primeiro-Ministro anunciou que o Governo vai proceder ao aumento das deduções fiscais para as famílias com menores rendimentos e a redução em 15%\" do limite máximo do Imposto Municipal sobre Imóveis.
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04-07-2008
Notícias em 04 de Julho de 2008 (TJCE) |
Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 26-06-2008, Processo n.º C-284/06
Legislação fiscal - Liberdade de estabelecimento - Directiva 90/435/CEE - Imposto sobre as sociedades - Regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e filiais de Estados-Membros diferentes - Sociedade de capitais - Distribuição de lucros e de acréscimos do activo - Retenção na fonte - Crédito de imposto - Tratamento dos accionistas residentes e dos accionistas não residentes.
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04-07-2008
Notícias em 04 de Julho de 2008 (Supremo Tribunal Administrativo do Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo - Sul de 24-06-2008, N.º de Processo 02297/08
IRC - Incompetência em razão da hierarquia - Omissão de pronúncia - Análise crítica - Qualificação como custos dos juros imputados por entidade bancária francesa à sua sucursal em Portugal - Personalidade jurídica e personalidade tributária das sucursais.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo - Sul de 24-06-2008, N.º de Processo 02439/08
Reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal - Recurso - Prazo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo - Sul de 24-06-2008, N.º de Processo 02369/08
Impugnação judicial - IRC - Realizações de utilidade social - Custos - Contrato de seguro
Acórdão do Tribunal Central Administrativo - Sul de 24-06-2008, N.º de Processo 02419/08
Impugnação de IRS - Tributação das mais-valias nos termos da alínea b) do n.º 5 do art. 10.° do Código do IRS
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04-07-2008
Notícias em 04 de Julho de 2008 (DR) |
Portaria n.º 569/2008, D.R. n.º 126, Série I de 2008-07-02
Ministério da Justiça
Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.
Decreto-Lei n.º 116/2008, D.R. n.º 128, Série I de 2008-07-04
Ministério da Justiça
Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos.
Portaria n.º 574/2008, D.R. n.º 128, Série I de 2008-07-04
Ministério da Justiça
Altera a Portaria n.º 385/2004, de 16 de Abril, que aprova a tabela de honorários e encargos da actividade notarial.
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04-07-2008
Notícias em 04 de Julho de 2008 (DGAIEC) |
Circular n.º 58/2008, de 03 de Julho, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Taxas de câmbio a usar, a partir de 9 de Julho de 2008, na conversão de moedas estrangeiras "complementares", para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
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04-07-2008
Notícias em 04 de Julho de 2008 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros de 03-07-2008
Decreto-Lei que cria o Finova - Fundo de Apoio ao Financiamento à Inovação, com a natureza de fundo autónomo.
Decreto-Lei que estabelece um apoio financeiro das contribuições e quotizações para a Segurança Social, por parte de armadores e pescadores. |
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