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19-06-2008
Notícias em 19 de Junho de 2008 (DR) |
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2008/M, D.R. n.º 117, Série I de 2008-06-19
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, entretanto alterado pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral.
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2008/M, D.R. n.º 117, Série I de 2008-06-19
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aplica e adapta à administração regional autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.
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19-06-2008
Notícias em 19 de Junho de 2008 (impostos.net) |
Entrega da declaração modelo 3 do IRS via Internet continua a registar crescimento.
O número de declarações Modelo 3 do IRS entregues até 30 de Maio passado, no conjunto das duas fases, superaram em mais de 180 mil o número registado em igual período de 2007.
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18-06-2008
Notícias em 18 de Junho de 2008 (DR) |
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2008/M, D.R. n.º 116, Série I de 2008-06-18
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei de alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, na redacção e sistematização dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro.
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18-06-2008
Notícias em 18 de Junho de 2008 (DGCI)- Informações Vinculativas |
Processo: 1145/07, com despacho do Substituto Legal do Director-Geral dos Impostos, em 2008-05-26
Diploma: EBF
Artigo: Artigos 17.º
Assunto: Cumulatividade de benefícios fiscais
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17-06-2008
Notícias em 17 de Junho de 2008 (DGAIEC) |
Circular n.º 50/2008, de 12 de Junho, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Taxas de câmbio a usar, de 18 a 30 de Junho, na conversão de moedas estrangeiras "complementares", para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
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17-06-2008
Notícias em 17 de Junho de 2008 (DR) |
Aviso n.º 94/2008. D.R. n.º 113, Série I de 2008-06-13.
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público terem, em 8 de Março de 2007 e em 18 de Janeiro de 2008, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Israel em Jerusalém e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa em 26 de Setembro de 2006.
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16-06-2008
Notícias em 16 de Junho de 2008 (DR) |
Portaria n.º 425/2008, D.R. n.º 114, Série I de 2008-06-16. Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Procede à actualização extraordinária dos montantes das prestações por abono de família para crianças e jovens e por abono de família pré-natal.
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16-06-2008
Notícias em 16 de Junho de 2008 (impostos.net) |
Lista de devedores já possibilitou recuperação de 417 milhões de euros de dívidas
As dívidas pagas pelos contribuintes cujo nome foi incluído na lista dos devedores desde o início do procedimento de publicitação da lista, em Julho de 2006, já superou os 417 milhões de euros.
TJCE considera taxa reduzida do IVA aplicada à portagens das travessias sobre o rio Tejo ilegal.
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias considerou incompatível com a legislação comunitária a aplicação da taxa reduzida do IVA de 5% nas portagens das travessias sobre o rio Tejo.
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12-06-2008
Notícias em 12 de Junho de 2008 (DR) |
Despacho normativo n.º 31-A/2008. D.R. n.º 222, Série II de 2008-06-12.Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro.
Reembolso IVA - Alteração ao Despacho Normativo n.º 53/2005.
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12-06-2008
Notícias em 12 de Junho de 2008 (declarações electrónicas) |
A DGCI privilegia o pagamento de Reembolsos por transferência bancária. Verifique a situação do seu NIB, preferencialmente até 30 de Junho, na Informação de cadastro.
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