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26-06-2008
Notícias em 26 de Junho de 2008 (DR) |
Lei n.º 16/2008. D.R. n.º 64, Série I de 2008-04-01. Assembleia da República.
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira alteração ao Código da Propriedade Industrial, à sétima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro.
Decreto-Lei n.º 108/2008, D.R. n.º 122, Série I de 2008-06-26. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2008, D.R. n.º 122, Série I de 2008-06-26.Supremo Tribunal Administrativo.
Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação do artigo 25.º do RGIT - prescrição do concurso de contra-ordenações.
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25-06-2008
Notícias em 25 de Junho de 2008 (DR) |
Portaria n.º 243/2008. D.R. n.º 57, Série I de 2008-03-20
Ministério da Justiça
Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.
Portaria n.º 234/2008. D.R. n.º 51, Série I de 2008-03-12
Ministério da Justiça
Altera o Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro.
Despacho n.º 10260/2008. D.R. n.º 69, Série II de 2008-04-08.
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social
Aprova os modelos de novas versões dos suportes de informação "Trabalhadores por conta de outrem"
Aviso n.º 14112/2008. D.R. n.º 88, Série II de 2008-05-07.
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Aviso n.º 14113/2008. D.R. n.º 88, Série II de 2008-05-07.
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
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25-06-2008
Notícias em 25 de Junho de 2008 (Supremo Tribunal Administrativo) |
| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Processo n.º 0439/06, de 16/01/2008. IRS. Mais Valias. Direito Comunitário |
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24-06-2008
Notícias em 24 de Junho de 2008 (DR) |
Portaria n.º 497/2008, D.R. n.º 120, Série I de 2008-06-24. Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regulamenta as condições delimitadoras do conceito de amostras e de ofertas de pequeno valor e define os procedimentos e obrigações contabilísticas a cumprir pelos sujeitos passivos do imposto, para efeitos de aplicação do disposto no n.º 7 do artigo 3.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
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24-06-2008
Notícias em 24 de Junho de 2008 (DGAIEC) |
Circular n.º 52/2008, de 23 de Junho, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Câmbios a utilizar , a partir de 1 de Julho, na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
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23-06-2008
Notícias em 23 de Junho de 2008 (Supremo Tribunal Administrativo) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo. Processo 0279/08, de 28/05/2008.
O art. 114.º, n.º 1, do RGIT, que pune como contra-ordenação fiscal a «falta de entrega da prestação tributária», não abrange na sua previsão situações em que o imposto que deve ser entregue não está em poder do sujeito passivo, por não ter sido recebido ou retido.
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23-06-2008
Notícias em 23 de Junho de 2008 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros de 19-06-2008
Decreto-Lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de Outubro, que estabelece o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias.
Decreto-Lei que procede à terceira alteração ao Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de Novembro.
Decreto-Lei que cria um regime excepcional e transitório de contratação de empreitadas de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços destinado à modernização das instalações e melhoria da qualidade dos serviços da justiça nos tribunais que integram as circunscrições experimentais do novo modelo de Mapa Judiciário. |
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20-06-2008
Notícias em 20 de Junho de 2008 (DR) |
Aviso n.º 18099/2008, D.R. n.º 117, Série II de 2008-06-19
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro e Finanças
TRCB para vigorar entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2008
Declaração de Rectificação n.º 34/2008, D.R. n.º 118, Série I de 2008-06-20
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 310/2008, de 23 de Abril, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que altera e republica a Portaria n.º 1117/2000, de 15 de Dezembro, que regulamenta o acesso ao crédito bonificado à habitação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 23 de Abril de 2008.
Decreto-Lei n.º 102/2008, D.R. n.º 118, Série I de 2008-06-20
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro.
Portaria n.º 457/2008, D.R. n.º 118, Série I de 2008-06-20
Ministério da Justiça
Altera a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.
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20-06-2008
Notícias em 20 de Junho de 2008 (min-financas.pt) |
| DGCI implementa plano de eliminação de pendências de reclamações graciosas. |
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20-06-2008
Notícias em 20 de Junho de 2008 (impostos.net) |
Administração fiscal contacta 200 mil contribuintes devedores para que cumpram obrigações.
A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) enviou cerca de 200 mil e-mails a contribuintes com dívidas fiscais, recomendando-lhes que regularizem a sua situação tributária.
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