| |
12-06-2008
Notícias em 12 de Junho de 2008 (impostos.net) |
Publicada decisão que autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida de IEC à cerveja na Madeira.
A decisão do Conselho agora publicada autoriza Portugal a aplicar uma taxa do imposto especial de consumo inferior à taxa nacional fixada em conformidade com a Directiva 92/84/CEE à cerveja produzida na Região Autónoma da Madeira por cervejeiras independentes localizadas nessa região, cuja produção anual não exceda os 300 000 hectolitros.
|
| |
09-06-2008
Notícias em 09 de Junho de 2008 (DR) |
Portaria n.º 413/2008, D.R. n.º 110, Série I de 2008-06-09.Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
Aprova o modelo de requerimento do complemento solidário para idosos. Revoga a Portaria n.º 98-A/2006, de 1 de Fevereiro.
Aviso n.º 17542/2008, D.R. n.º 110, Série II de 2008-06-09.Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Publicação da taxa de juros para o mês de Junho - 3,13938%
Aviso n.º 17543/2008, D.R. n.º 110, Série II de 2008-06-09. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Publicação da taxa de juros para o mês de Junho - 3,59721%
|
| |
09-06-2008
Notícias em 09 de Junho de 2008 (impostos.net) |
DGCI implementa sistema informático de sancionamento da falta de entrega de valores retidos na fonte e de IVA recebido de clientes
A DGCI implementou um sistema informático que sistematiza a instauração de inquérito criminal nos casos de falta de entrega ao Estado de importâncias retidas na fonte e de IVA recebido de clientes.
Comissão Europeia põe em causa regime de suspensão do imposto sobre veículos
A Comissão Europeia solicitou formalmente ao Estado português a alteração da legislação relativa ao imposto sobre veículos, nomeadamente quanto à diferença nos períodos de suspensão do imposto sobre veículos concedidos a operadores registados e reconhecidos.
|
| |
09-06-2008
Notícias em 09 de Junho de 2008 (min-financas.pt) |
Discussão pública do projecto do novo Sistema de Normalização Contabilística
O prazo para discussão pública do novo Sistema de Normalização Contabilística - CNC foi prorrogado até 31 de Julho, por Despacho de 5 de Junho do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, devendo os contributos ser remetidos para o seguinte endereço electrónico: E-mail: cnc@mf.gov.pt
|
| |
09-06-2008
Notícias em 09 de Junho de 2008 (Supremo Tribunal Administrativo) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo. Processo 010/08, de 21/05/2008.
IRC. Lucro tributável. Regime Simplificado de Tributação. Regime Geral
|
| |
06-06-2008
Notícias em 06 de Junho de 2008 (DGAIEC) |
Circular n.º 48/2008, de 05 de Junho, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Taxas de câmbio a usar, a partir de 11 de Junho de 2008, na conversão de moedas estrangeiras "complementares", para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias
|
| |
05-06-2008
Notícias em 05 de Junho de 2008 (DR) |
Lei n.º 25/2008, D.R. n.º 108, Série I de 2008-06-05.Assembleia da República.
Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à segunda alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março.
|
| |
03-06-2008
Notícias em 03 de Junho de 2008 (impostos.net) |
Conselho da União Europeia adopta conclusões sobre a troca de informação relativamente aos rendimentos da poupança
O Conselho da União Europeia apresentou as suas conclusões sobre os procedimentos e responsabilidades destinados a completar a implementação da versão revista de troca de informação no âmbito da tributação da poupança.
|
| |
02-06-2008
Notícias em 02 de Junho de 2008 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros 2008-05-29
Decreto-Lei que procede à décima terceira alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º298/92, de 31 de Dezembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de Novembro, que regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo.
Conselho de Ministros 2008-05-29
Proposta de Resolução que aprova o Tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor, adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996
|
| |
02-06-2008
Notícias em 02 de Junho de 2008 (DGCI) |
Circular 13/2008, de 26/05/2008 - DGCI. Indemnizações: Prestações devidas em consequência de lesão corporal, doença ou morte
Declaração Modelo 22 do IRC com prazo alargado em caso de não validação de declarações anteriores.
A DGCI irá considerar como entregues dentro do prazo, as declarações de substituição Modelo 22 que não possam ser submetidas dentro do prazo legal, por falta de validação de declarações anteriores e que por esse motivo sejam apresentadas fora de prazo
|
| |
|
