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20-05-2008
Notícias em 20 de Maio de 2008 (DR) |
Decreto-Lei n.º 82/2008, D.R. n.º 97, Série I de 2008-05-20
Ministério da Economia e da Inovação
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/7/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância, regulando ainda os contratos ao domicílio e equiparados, bem como outras modalidades contratuais de fornecimento de bens e serviços.
Regulamento da CMVM n.º 2/2008, D.R. n.º 97, Série II de 2008-05-20
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Taxas (altera o Regulamento da CMVM n.º 7/2003)
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20-05-2008
Notícias em 20 de Maio de 2008 (DGAIEC) |
Circular n.º 43/2008, de 16 de Maio, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Câmbios a partir de 21 de Maio de 2008.
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20-05-2008
Notícias em 20 de Maio de 2008 (impostos.net) |
Ministério das Finanças presta esclarecimento sobre alegada alteração ao regime do sigilo bancário.
O Ministério das Finanças veio, através de um comunicado, prestar alguns esclarecimentos sobre o regime do sigilo bancário, na sequência de notícias veiculadas na comunicação social acerca da possível alteração deste regime.
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16-05-2008
Notícias em 16 de Maio de 2008 |
| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Processo n.º 01043/07, de 06/03/2008. IRS. AJUDAS DE CUSTO |
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16-05-2008
Notícias em 16 de Maio de 2008 (declarações electrónicas) |
| O prazo de entrega das declarações de IRS - 2ª fase - termina no próximo dia 26 de Maio. |
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16-05-2008
Notícias em 16 de Maio de 2008 (DR) |
Portaria n.º 364-A/2008, D.R. n.º 93, Série I, Suplemento de 2008-05-14
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o modelo de declaração para comunicação dos esquemas ou actuações de planeamento fiscal e respectivas instruções de preenchimento.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2008, D.R. n.º 94, Série I de 2008-05-15
Supremo Tribunal de Justiça
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16-05-2008
Notícias em 16 de Maio de 2008 (DGCI) |
Circular 7/2008 - 09/05
Enquadramento contra-ordenacional das infracções ao Código do IUC.
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16-05-2008
Notícias em 16 de Maio de 2008 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros de 15-05-2008
Proposta de Resolução que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 13 de Novembro de 2006.
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16-05-2008
Notícias em 16 de Maio de 2008 (impostos.net) |
ECOFIN reafirma necessidade de implementar boas práticas na área fiscal como forma de combate à fraude e evasão fiscal.
O ECOFIN sublinhou a importância de implementar, da forma mais ampla possível, princípios de boa prática na área fiscal, ou seja, os princípios da transparência, troca de informação, concorrência fiscal leal, tal como acordado entre os Estados-membros a nível comunitário.
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13-05-2008
Notícias em 13 de Maio de 2008 (impostos.net) |
Comissão Europeia considera regras do IEC espanhol sobre óleos minerais incompatível com a lei comunitária.
A Comissão Europeia notificou formalmente Espanha sobre a incompatibilidade com a lei comunitária do imposto especial denominado «Impuesto Especial sobre las Ventas Minoristas de Determinados Hidrocarburos».
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