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13-05-2008
Notícias em 13 de Maio de 2008 (DR) |
Portaria n.º 362/2008, D.R. n.º 92, Série I de 2008-05-13.Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2008, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.
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12-05-2008
Notícias em 12 de Maio de 2008 (DR) |
Portaria n.º 361-A/2008, D.R. n.º 91, Série I, Suplemento de 2008-05-12. Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Estabelece as regras de comercialização do gasóleo colorido e marcado e os respectivos mecanismos de controlo, tendo em vista a correcta afectação do produto aos destinos que beneficiam de isenção ou de aplicação de taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), nos termos previstos no Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, designado por CIEC.
Portaria n.º 492-A/2008. D.R. n.º 89, Série II, Suplemento de 2008-05-08.
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Modelo da declaração de planeamento fiscal.
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09-05-2008
Notícias em 09 de Maio de 2008 (impostos.net) |
Regime português de tributação de dividendos distribuídos a fundos de pensões estrangeiros volta a ser questionado pela Comissão.
A Comissão Europeia enviou um parecer fundamentado a Portugal, pondo em causa a legislação fiscal que permite que os dividendos distribuídos a fundos de pensões estrangeiros sejam objecto de uma tributação mais gravosa do que os dividendos distribuídos a fundos de pensões nacionais.
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08-05-2008
Notícias em 08 de Maio de 2008 (DR) |
Ofício-Circulado 60059/2008 - 30/04
Artigo 25º do R.G.I.T. - Cúmulo - Material no âmbito da Fixação de Coimas em Situação de Concurso de Contra-Ordenações.
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07-05-2008
Notícias em 07 de Maio de 2008 (DR) |
Decreto-Lei n.º 78/2008, D.R. n.º 87, Série I de 2008-05-06. Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece um regime transitório e excepcional, até ao dia 31 de Dezembro de 2008, para o cancelamento de matrículas de veículos que não disponham do certificado de destruição ou de desmantelamento qualificado.
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06-05-2008
Notícias em 06 de Maio de 2008 (DGCI) |
Ofício-Circulado 30103/2008 - 23/04 - SDG IVA
Direito à dedução - Novas regras para determinação do direito à dedução pelos sujeitos passivos mistos.
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06-05-2008
Notícias em 06 de Maio de 2008 (declarações electrónicas) |
| Já disponível o comprovativo de entrega de Declarações IES, impressos de 2008. |
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05-05-2008
Notícias em 30 de Abril de 2008 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros 2008-04-30.
Decreto-Lei que adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos.
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02-05-2008
Notícias em 02 de Maio de 2008 (impostos.net) |
Reforma das relações laborais prevê incentivos à contratação sem termo.
A reforma das relações laborais, recentemente apresentada pelo Governo, prevê-se o desagravamento da taxa contributiva relativamente aos contratos sem termo, o agravamento da taxa nos contratos a termo, e o pagamento de parte da taxa pelas empresas nas situações de trabalho independente.
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02-05-2008
Notícias em 02 de Maio de 2008 (DR) |
Portaria n.º 346/2008, D.R. n.º 85, Série I de 2008-05-02
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Fixa os montantes das prestações por encargos familiares e das prestações por deficiência e dependência a vigorar em 2008 e revoga a Portaria n.º 421/2007, de 16 de Abril.
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