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23-04-2008
Notícias em 23 de Abril de 2008 (DR) |
Portaria n.º 310/2008, D.R. n.º 80, Série I de 2008-04-23
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Altera e republica a Portaria n.º 1177/2000, de 15 de Dezembro, que regulamenta o acesso ao crédito bonificado à habitação.
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21-04-2008
Notícias em 21 de Abril de 2008 (DR) |
Lei n.º 18/2008, D.R. n.º 78, Série I de 2008-04-21
Assembleia da República
Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à acção executiva.
Lei n.º 19/2008, D.R. n.º 78, Série I de 2008-04-21
Assembleia da República
Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à lei geral tributária e à terceira alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril.
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21-04-2008
Notícias em 21 de Abril de 2008 (DGCI) |
Ofício-Circulado 60058/2008 - 17/04
Responsabilidade subsidiária, art.º 24º da Lei Geral Tributária.
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21-04-2008
Notícias em 21 de Abril de 2008 (impostos.net) |
Prorrogado prazo de apresentação dos requerimentos para a lista dos credores do Estado.
O prazo de apresentação dos requerimentos para a lista dos credores do Estado foi prorrogado até 30 de Maio.
DGCI actualiza lista de devedores e altera critérios de selecção
A DGCI procedeu à actualização da lista de devedores publicitada na Internet, tendo sido acrescentados mais 1145 contribuintes, passando a constar na lista, no total, 9121 devedores, tendo ainda sido alterados os critérios de selecção para inclusão na lista.
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18-04-2008
Notícias em 18 de Abril de 2008 (impostos.net) |
Ministro das Finanças apresenta novo Sistema de Normalização Contabilística
O novo Sistema de Normalização Contabilística irá revogar o Plano Oficial de Contabilidade e substitui-lo por um novo normativo alinhado com a modernização contabilística ocorrida na União Europeia.
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17-04-2008
Notícias em 17 de Abril de 2008 (DR) |
Aviso n.º 45/2008, D.R. n.º 76, Série I de 2008-04-17Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Torna público terem sido enviadas notas, em 22 de Dezembro de 2005 e em 18 de Dezembro de 2006, respectivamente pela Embaixada da Irlanda em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, comunicando terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas para a aprovação do Protocolo entre a República Portuguesa e a República da Irlanda Que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo, assinado em Lisboa, em 11 de Novembro de 2005.
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17-04-2008
Notícias em 17 de Abril de 2008 (declarações electrónicas) |
Já disponível a entrega da Modelo 3 de IRS para todos os anexos (2ª fase).
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16-04-2008
Notícias em 16 de Abril de 2008 (impostos.net) |
Segurança Social disponibiliza simulador no âmbito do Regime Público de Capitalização.
A Segurança Social tem disponível on-line um simulador para o cálculo do valor da contribuição mensal e para o cálculo do capital acumulado e renda vitalícia.
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16-04-2008
Notícias em 16 de Abril de 2008 (DR) |
Decreto-Lei n.º 73/2008, D.R. n.º 75, Série I de 2008-04-16. Ministério da Justiça.
Permite a disponibilização de um registo comercial bilingue em língua inglesa e aprova um regime especial de criação imediata de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras, a «Sucursal na Hora», procedendo à 28.ª alteração ao Código do Registo Comercial, à 17.ª alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado e à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro.
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15-04-2008
Notícias em 15 de Abril de 2008 (impostos.net) |
A Comissão Europeia solicitou formalmente à Espanha a alteração das regras anti-abuso, consideradas discriminatórias, em matéria de tributação das sociedades e segundo as quais os rendimentos oriundos de determinados Estados-Membros ou de territórios da União Europeia são tributados de forma mais gravosa do que os rendimentos internos.
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