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31-03-2008
Notícias em 31 de Março de 2008 (DGAIEC) |
Portaria n.º 243-A/2008, de 24 de Março
Altera os prazos previstos nos n.os 27 e 28 da Portaria n.º 1295/2007, de 1 de Outubro, que aprovou o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufacturado.
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28-03-2008
Notícias em 28 de Março de 2008 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros de 27-03-2008
Proposta de Lei que altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e legislação complementar, procedendo à redução da taxa normal deste imposto para 20%.
Decreto-Lei que no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro.
Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, introduzindo uma majoração ao montante do abono de família para crianças e jovens, no âmbito das famílias monoparentais. |
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27-03-2008
Notícias em 27 de Março de 2008 (DR |
Aviso n.º 5095/2008, D.R. n.º 40, Série II de 2008-02-26
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Publicação da taxa média para o mês de Fevereiro.
Aviso n.º 5096/2008, D.R. n.º 40, Série II de 2008-02-26
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Publicação da taxa de Juros para o mês de Fevereiro.
Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2008, D.R. n.º 38, Série II de 2008-02-22
Banco de Portugal
Altera as regras definidas no Aviso n.º 12/91, publicado no DR, 2.ª, de 31-12-91, sobre a publicidade dos documentos contabilísticos das sucursais em Portugal de Instituições de Crédito e Instituições Financeiras com sede noutro Estado-membro.
Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2008, D.R. n.º 61, Série II de 2008-03-27
Banco de Portugal
Define o conteúdo da prestação de informação sobre o saldo disponível das contas de depósitos à ordem.
Portaria n.º 245/2008, D.R. n.º 61, Série I de 2008-03-27
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Altera a Portaria n.º 499/2007, de 30 de Abril, que estabelece as normas relativas ao envio da informação empresarial simplificada (IES) por transmissão electrónica de dados.
Portaria n.º 248/2008, D.R. n.º 61, Série I de 2008-03-27
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social
Fixa as tabelas de subsídio de renda de casa para vigorarem no ano civil de 2008, bem como as rendas limite para vigorarem no mesmo período.
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27-03-2008
Notícias em 27 de Março de 2008 (impostos.net) |
Governo anuncia redução da taxa do IVA.
O Primeiro-Ministro anunciou que o Governo vai reduzir a taxa do dos actuais 21% para 20%, com efeitos práticos a partir de 1 de Julho.
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26-03-2008
Notícias em 26 de Março de 2008 (DR) |
Decreto-Lei n.º 54/2008, D.R. n.º 60, Série I de 2008-03-26
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2001, de 3 de Fevereiro, que regula o regime das contas poupança-habitação, clarificando o regime aplicável em matéria de mobilização de saldos para os fins não previstos na lei.
Decreto-Lei n.º 55/2008, D.R. n.º 60, Série I de 2008-03-26
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regulamenta as normas necessárias à execução do artigo 39.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, respeitante às medidas de incentivo à recuperação acelerada das regiões portuguesas que sofrem de problemas de interioridade, e revoga o Decreto-Lei n.º 310/2001, de 10 de Dezembro.
Decreto-Lei n.º 57/2008, D.R. n.º 60, Série I de 2008-03-26
Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno.
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2008/M, D.R. n.º 60, Série I de 2008-03-26
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2008.
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26-03-2008
Notícias em 26 de Março de 2008 (impostos.net) |
Comissão Europeia autoriza auxílio estatal italiano para promoção de biodiesel.
A Comissão Europeia autorizou, ao abrigo das regras comunitárias sobre auxílios estatais o regime de benefícios fiscal italiano para estimular a produção e utilização de biodiesel.
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26-03-2008
Notícias em 26 Março de 2008 (DGAIEC) |
Circular n.º 32/2008, de 24 de Março, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Câmbios a utilizar na conversão de moeda estrangeira, de 1 a 30 de Abril, para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
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25-03-2008
Notícias em 25 de Março de 2008 (DGCI) |
Circular 6/2008 - 14/03 - DGCI
Tabela prática do IRS para 2007
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24-03-2008
Notícias em 24 de Março de 2008 (Declarações Electrónicas) |
| O cumprimento das obrigações fiscais cujo prazo termina hoje 20 de Março de 2008 foi prorrogado até ao próximo dia 24 de Março de 2008, sem quaisquer acréscimos ou penalidades (coimas, juros compensatórios ou moratórios). |
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24-03-2008
Notícias em 24 de Março de 2008 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros de 20-03-2008
Proposta de Lei que autoriza o Governo a rever o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais em matéria de taxas pela apreciação da instalação e da modificação dos estabelecimentos e conjuntos comerciais e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções decorrentes da violação das regras fixadas para aquelas unidades comerciais.
Decreto-Lei que procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas.
Decreto-Lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância, regulando ainda os contratos ao domicílio e equiparados, bem como outras modalidades contratuais de fornecimento de bens e serviços. |
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