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08-04-2008
Notícias em 08 de Abril de 2008 (impostos.net) |
Espanha instada pela Comissão Europeia a alterar as regras de determinação da base tributável em IVA nas operações de permuta.
A Comissão Europeia solicitou formalmente à Espanha que altere e adapte as suas regras administrativas no que respeita à aplicação de determinadas normas de determinação da base tributável em sede de IVA nas operações de permuta, de acordo com a Directiva do IVA.
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07-04-2008
Notícias em 07 de Abril de 2008 (DR) |
Anúncio (extracto) n.º 962/2008. DR n.º 32, Série II de 2008-02-14. Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas.
Alteração ao regulamento de exame. |
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07-04-2008
Notícias em 07 de Abril de 2008 (impostos.net) |
Administração fiscal reforça competências na área dos preços de transferência.
A DGCI adquiriu recentemente licenças de utilização para aceder a uma base de dados sobre empresas localizadas no estrangeiro, de forma a aumentar o controlo das transacções entre empresas do mesmo grupo que se encontram em países diferentes.
Introduzidas novas funcionalidades na venda via Internet de bens penhorados
É agora possível a entrega de propostas de aquisição via Internet, sem necessidade de deslocação ao Serviços de Finanças, ficando as propostas encriptadas no sistema e só são conhecidas no dia designado para a sua abertura.
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07-04-2008
Notícias em 07 de Abril de 2008 (DGAIEC) |
Circular n.º 33/2008, de 04 de Abril, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Câmbios a utilizar de 9 a 30 de Abril de 2008, na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
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07-04-2008
Notícias em 07 de Abril de 2008 |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 04/12/2007, Processo n.º 1740/2007.
Dedução Fiscal - Coerência do regime fiscal - Evasão fiscal
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04-04-2008
Notícias em 04 de Abril de 2008 (DR) |
Aviso n.º 42/2008, D.R. n.º 67, Série I de 2008-04-04
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público terem sido enviadas notas, em 10 de Fevereiro de 2004 e 11 de Maio de 2007, respectivamente pelo Governo da República da Indonésia e pelo Governo da República Portuguesa, comunicando terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas para aprovação da Convenção entre a República da Indonésia e a República Portuguesa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa no dia 9 de Julho de 2003.
Portaria n.º 253/2008, D.R. n.º 67, Série I de 2008-04-04
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Altera a Portaria n.º 1446/2007, de 8 de Novembro, que fixa os procedimentos de renovação da prova de recursos dos titulares do complemento solidário para idosos.
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04-04-2008
Notícias em 04 de Abril de 2008 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros de 03-04-2008
Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de Março, que regula as práticas comerciais das instituições de crédito no âmbito da celebração de contratos de crédito para a aquisição ou construção de habitação, o Decreto-Lei n.º430/91, de 2 de Novembro, que regula a constituição de depósitos, e o Decreto-Lei n.º 171/2007, de 8 de Maio, que estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro nos contratos de leasing, aluguer de longa duração, factoring e outros.
Decreto-Lei que estabelece as normas referentes às especificações técnicas aplicáveis ao propano, butano, GPL auto, gasolinas, petróleos, gasóleos rodoviários, gasóleo colorido e marcado, gasóleo de aquecimento e fuelóleos, definindo as regras para o controlo de qualidade dos carburantes rodoviários e as condições para a comercialização de misturas de biocombustíveis com gasolina e gasóleo em percentagens superiores a 5%, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2006, de 21 de Março, e revoga os Decretos-Leis n.ºs 235/2004, de 16 de Dezembro, e 186/99, de 31 de Maio.
Projecto de Decreto-Lei que institui medidas sociais de reforço da protecção social na maternidade, paternidade e adopção integradas no âmbito do subsistema de solidariedade e altera o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril.
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04-04-2008
Notícias em 04 de Abril de 2008 (impostos.net) |
Apresentado projecto legislativo que introduz o quociente familiar no cálculo do rendimento colectável.
Deu entrada na Assembleia da República um projecto de lei que propõe a adopção do quociente familiar, de forma a permitir a consideração do número de dependentes para apuramento da colecta.
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03-04-2008
Notícias em 03 de Abril de 2008 (DGCI) |
Ofício-Circulado n.º 20130/2008, de 27 de Março. IRC- Direcção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento da Pessoas Colectivas
Taxa de derrama lançada para cobrança em 2008 - Exercício de 2007
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31-03-2008
Notícias em 31 de Março de 2008 (DR) |
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2008, D.R. n.º 63, Série I de 2008-03-31.
Supremo Tribunal de Justiça
Na acção de impugnação de escritura de justificação notarial prevista nos artigos 116.º, n.º 1, do Código do Registo Predial e 89.º e 101.º do Código do Notariado, tendo sido os réus que nela afirmaram a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre um imóvel, inscrito definitivamente no registo, a seu favor, com base nessa escritura, incumbe-lhes a prova dos factos constitutivos do seu direito, sem poderem beneficiar da presunção do registo decorrente do artigo 7.º do Código do Registo Predial.
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