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24-03-2008
Notícias em 24 de Março de 2008 (impostos.net) |
Comissão Europeia lança consulta pública sobre a aplicação de taxas reduzidas do IVA.
A Comissão Europeia lançou uma consulta pública on-line, a decorrer até 12 de Maio de 2008, acerca da actual legislação sobre a aplicação das taxas reduzidas do IVA e da sua possível revisão.
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19-03-2008
Notícias em 19 de Março de 2008 (DR) |
Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 3/2008-R, D.R. n.º 56, Série II de 2008-03-19
Instituto de Seguros de Portugal
Norma regulamentar n.º 3/2008-R: publicação dos documentos de prestação de contas das empresas de seguros - alteração à norma regulamentar n.º 4/2005-R, de 28 de Fevereiro.
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19-03-2008
Notícias em 19 Março de 2008 (DGAIEC) |
Circular n.º 31/2008, de 18 de Março, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Facturas comerciais (Ref.ª à circular n.º 14/2004, Série II)
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19-03-2008
Notícias em 19 de Março de 2008 (impostos.net) |
Comissão Europeia aprova medidas de combate à fraude no IVA.
A Directiva do IVA e a regulamentação relativa à cooperação administrativa no IVA vão ser alteradas de forma a reduzir tempo da recolha e troca de informação sobre as transacções intracomunitárias entre os Estados-Membros, a partir de 2010.
DGCI esclarece envio de declarações do IRC do período de cessação.
A declaração de rendimentos relativa ao exercício em que a mesma se verificou deve ser enviada até ao último dia útil do prazo de 30 dias a contar da data da cessação, aplicando-se igualmente este prazo para o envio da declaração relativa ao exercício imediatamente anterior.
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18-03-2008
Notícias em 18 Março de 2008 (DGCI)- Informações Vinculativas |
Processo: 440/07, com despacho concordante do Director-Geral dos Impostos, de 2008-02-15.
Diploma: CIRS
Artigo: 65º, 76º
Assunto: Procedimentos a adoptar quando não seja entregue a declaração de rendimentos Modelo 3 de IRS.
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18-03-2008
Notícias em 18 de Março de 2008 (Declarações Electrónicas) |
Já se encontra disponível a entrega da Informação Empresarial Simplificada / Declaração Anual, impressos 2008.
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18-03-2008
Notícias em 18 de Março de 2008 (DR) |
Lei n.º 15/2008, D.R. n.º 55, Série I de 2008-03-18. Assembleia da República
Autoriza o Governo a rever o enquadramento legal do Serviço de Centralização de Riscos do Crédito, constante do Decreto-Lei n.º 29/96, de 11 de Abril.
Listagem n.º 130/2008, D.R. n.º 55, Série II de 2008-03-18. Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas.
28.ª lista dos técnicos oficiais de contas
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17-03-2008
Notícias em 17 de Março de 2008 (DGCI) |
Ofício-Circulado 90013/2008-12/03-SDG Cobrança
Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS). Submissão electrónica da declaração prevista no artigo 110.º do CIRC.
Ofício-Circulado 20129/2008-13/03-DSRI
Convenções para evitar a Dupla Tributação Internacional.
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17-03-2008
Notícias em 17 Março de 2008 (DGAIEC) |
Circular n.º 29/2008, de 13 de Março, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Câmbios a utilizar, de 19 a 31 de Março de 2008, na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
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14-03-2008
Notícias em 14 de Março de 2008 (DR) |
Declaração de Rectificação n.º 11/2008, D.R. n.º 53, Série I de 2008-03-14. Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico.
Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 2-A/2008/M, da Região Autónoma da Madeira, de 16 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2008, publicado, em suplemento ao n.º 11 do Diário da República de 16 de Janeiro.
Portaria n.º 238-A/2008, D.R. n.º 53, Série I, Suplemento de 2008-03-14.Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Regulamenta a Lei n.º 67-B/2007, de 31 de Dezembro, que consagra a obrigatoriedade de publicação anual de uma lista de credores da administração central do Estado.
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