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10-03-2008
Notícias em 10 de Março de 2008 (impostos.net) |
Ministério das Finanças alerta para início do prazo de entrega via Internet da declaração Modelo 3 do IRS.
O Ministério das Finanças veio, através de um comunicado, alertar para início do prazo de entrega por Internet da declaração Modelo 3 do IRS de 2007 da 1.ª fase que ocorre no dia 10 de Março.
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10-03-2008
Notícias em 10 de Março de 2008 (DR) |
Decreto-Lei n.º 41/2008, D.R. n.º 49, Série I de 2008-03-10. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2008.
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07-03-2008
Notícias em 07 de Março de 2008 (impostos.net) |
Publicado regulamento que introduz novas modalidades de cooperação administrativa nas regras relativas ao lugar das prestações de serviços.
Foi publicado o regulamento (CE) n.º 143/2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 1798/2003 no que concerne à introdução de modalidades de cooperação administrativa e ao intercâmbio de informações no que se refere às regras relativas ao lugar das prestações de serviços, aos regimes especiais e ao procedimento de reembolso do IVA.
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07-03-2008
Notícias em 07 Março de 2008 (DGAIEC) |
Circular n.º 24/2008, Série II
Taxas de câmbio a utilizar, de 12 a 31 de Março de 2008, na conversão de moedas estrangeiras "complementares", para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
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07-03-2008
Notícias em 07 de Março de 2008 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros 2008-03-06.
Proposta de Lei que estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis n.º s 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio.
Decreto-Lei que aprova medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial alterando o Código da Propriedade Industrial e o Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro.
Decreto-Lei que estabelece um regime transitório e excepcional, até ao dia 31 de Dezembro de 2008, para o cancelamento de matrículas de veículos que não disponham do certificado de destruição ou de desmantelamento qualificado.
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07-03-2008
Notícias em 07 de Março de 2008 (Declarações Electrónicas) |
A Entrega de Declarações Modelo 3 de IRS, Impressos de 2008, estará disponível a partir de 10 de Março.
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06-03-2008
Notícias em 06 de Março de 2008 (DR) |
Portaria n.º 228/2008, D.R. n.º 47, Série I de 2008-03-06. Ministérios da Economia e da Inovação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Fixa as tarifas devidas pela realização das inspecções periódicas e das reinspecções de veículos automóveis, reboques e semi-reboques, bem como pela realização das inspecções extraordinárias e das inspecções para atribuição de nova matrícula, e ainda pela emissão da segunda via da ficha de inspecção e revoga a Portaria n.º 207/2007, de 16 de Fevereiro.
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06-03-2008
Notícias em 06 de Março de 2008 (impostos.net) |
A Comissão Europeia decidiu apresentar queixa contra Portugal junto do TJCE devido a determinadas disposições nacionais que não respeitam a legislação comunitária relativa à circulação e detenção de produtos sujeitos a impostos especiais sobre o consumo.
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06-03-2008
Notícias em 06 de Março de 2008 (Declarações Electrónicas) |
Já disponível o formato do ficheiro para entrega de declarações Modelo 3 de IRS, em Impressos de 2008.
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05-03-2008
Notícias em 05 de Março de 2008 (impostos.net) |
A Comissão Europeia solicitou formalmente a Portugal que altere a legislação relativa às regras de tributação aplicáveis aos investimentos efectuados por instituições financeiras estabelecidas fora de Portugal.
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