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28-02-2008
Notícias em 28 de Fevereiro de 2008 (Declarações Electrónicas) |
| Já se encontra disponível a entrega de propostas online para compra de bens penhorados. |
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27-02-2008
Notícias em 27 Fevereiro de 2008 (DR) |
Portaria n.º 209/2008, D.R. n.º 41, Série I de 2008-02-27.Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social.
Actualiza o valor de referência bem como o montante do complemento solidário para idosos e revoga a Portaria n.º 17/2008, de 10 de Janeiro
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27-02-2008
Notícias em 27 Fevereiro de 2008 (impostos.net) |
O Comité Económico e Social Europeu pronunciou-se sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2006/112/CE no que diz respeito a certas disposições temporárias relativas a taxas do IVA.
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26-02-2008
Notícias em 26 Fevereiro de 2008 (DR) |
Decreto-Lei n.º 26/2008, D.R. n.º 38, Série I de 2008-02-22. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice.
Decreto-Lei n.º 29/2008, D.R. n.º 39, Série I de 2008-02-25.Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária para prevenir e combater o planeamento fiscal abusivo.
Decreto-Lei n.º 30/2008, D.R. n.º 39, Série I de 2008-02-25.Ministério da Justiça.
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, que aprova o regime jurídico do contrato de locação financeira, visando evitar acções judiciais desnecessárias de acordo com as medidas de descongestionamento dos tribunais aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 26 de Novembro.
Decreto-Lei n.º 34/2008, D.R. n.º 40, Série I de 2008-02-26. Ministério da Justiça
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho.
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26-02-2008
Notícias em 26 de Fevereiro de 2008 (DGAIEC) |
Circular n.º 20/2008, de 22 de Fevereiro, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Câmbios a utilizar na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias, de 01 a 31 de Fevereiro de 2008.
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22-02-2008
Notícias em 22 Fevereiro de 2008 (DCGI) |
Despacho n.º 4743-A/2008 - 21/02
Aprova os modelos de formulários para efeitos de aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional - mod. 21-RFI a mod. 24-RFI.
Portaria n.º 203/2008 - 21/02
Cumprimento do artigo 251.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
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22-02-2008
Notícias em 22 Fevereiro de 2008 (impostos.net) |
Publicada Directiva que define as modalidades de reembolso do IVA a sujeitos passivos estabelecidos em Estados-Membros diferentes.
Foi publicada a directiva 2008/9/CE que define as modalidades de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro.
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20-02-2008
Notícias em 20 de Fevereiro de 2008 (Declarações Electrónicas) |
Os actuais ofícios informativos, resultantes do tratamento de Declarações Periódicas de IVA, vão passar a ser enviados apenas através de e-mail. Consulte e actualize o seu e-mail no site das Declarações Electrónicas.
Já se encontra disponível a consulta a Veículos (Automóveis, Motociclos, Embarcações de Recreio e Aeronaves). |
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20-02-2008
Notícias em 20 Fevereiro de 2008 (DR) |
Lei n.º 11/2008, D.R. n.º 36, Série I de 2008-02-20
Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública.
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20-02-2008
Notícias em 20 Fevereiro de 2008 (impostos.net) |
OCDE desafia Liechtenstein a cooperar no combate à evasão fiscal.
O Liechtenstein, juntamente com Andorra e Mónaco são as três jurisdições que continuam a não cooperar com a OCDE para melhorar a transparência contra os fenómenos de evasão fiscal.
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