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08-02-2008
Notícias em 08 Fevereiro de 2008 (DR) |
Portaria n.º 117-A/2008, D.R. n.º 28, Série I, Suplemento de 2008-02-08
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP).
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08-02-2008
Notícias em 08 Fevereiro de 2008 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros 2008-02-07
Decreto-Lei que estabelece o Regime de Exercício da Actividade Industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares.
Conselho de Ministros 2008-02-07
Proposta de Lei que procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro.
Conselho de Ministros 2008-02-07
Decreto-Lei que regulamenta as normas necessárias à execução do artigo 39.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, respeitante às medidas de incentivo à recuperação acelerada das regiões portuguesas que sofrem de problemas de interioridade e revoga o Decreto-Lei n.º 310/2001, de 10 de Dezembro.
Conselho de Ministros 2008-02-07
Decreto-Lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2008.
Conselho de Ministros 2008-02-07
Decreto-Lei que estabelece as normas referentes às especificações técnicas aplicáveis ao propano, butano, GPL auto, gasolinas, petróleos, gasóleos rodoviários, gasóleo colorido e marcado, gasóleo de aquecimento e fuelóleos, definindo as regras para o controlo de qualidade dos carburantes rodoviários e as condições para a comercialização de misturas de biocombustíveis com gasolina e gasóleo em percentagens superiores a 5%, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2006, de 21 de Março e revoga os Decretos-Leis n.ºs 235/2004, de 16 de Dezembro e 186/99, de 31 de Maio.
Conselho de Ministros 2008-02-07
Decreto-Lei que procede à sexta alteração à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e alterada pelos Decretos-Leis n.º 11/2006, de 19 de Janeiro, n.º 16/2006, de 26 de Janeiro, n.º 135/2006, de 26 de Julho, n.º 201/2006, de 27 de Outubro, e n.º 240/2007, de 21 de Junho
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07-02-2008
Notícias em 07 Fevereiro de 2008 (DR) |
Portaria n.º 113/2008, D.R. n.º 26, Série I de 2008-02-06
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Considera extintos em data a fixar por despacho do director-geral dos Impostos os Serviços de Finanças de Torres Vedras 1 e 2 e cria no concelho de Torres Vedras um Serviço de Finanças, de nível i, abrangendo a área da totalidade das suas freguesias.
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07-02-2008
Notícias em 07 de Fevereiro de 2008 (Declarações Electrónicas) |
| Já se encontra disponível a entrega da Decl. Modelo 25. |
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07-02-2008
Notícias em 07 Fevereiro de 2008 (impostos.net) |
Apresentado projecto legislativo que introduz alterações à Lei Geral Tributária.
Foi apresentado na Assembleia da República um projecto legislativo que pretende introduzir alterações à Lei Geral Tributária em sede de direitos e garantias dos contribuintes, nomeadamente quanto a prazos a impor à administração fiscal para conclusão dos procedimentos tributários.
Ministério das Finanças e ANAFRE celebram Protocolo de Cooperação.
O Ministérios das Finanças e a Associação Nacional de Freguesias celebraram Protocolo de Cooperação com vista à prestação de apoio e informação aos contribuintes na entrega via Internet das declarações do IRS relativas ao ano de 2007.
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07-02-2008
Notícias em 07 Fevereiro de 2008 (DGCI)- Informações Vinculativas) |
Processo: A509 2006387 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 24-07-07
Diploma: CIVA
Artigo: 28º, nº 1, c)
Assunto: Declaração periódica - aquisições intracomunitárias isentas
Processo: T909 2007007 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 16-03-07
Diploma: 8ª DIRECTIVA
Assunto: Reembolso de IVA suportado em Espanha
Processo: F254 2006064 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 24-07-07
Diploma: DL 147/2003, de 11/07
Artigo: 2º, nº 2
Assunto: Transferência de bens entre estabelecimentos
Processo: R119 2006509 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 15-03-07
Diploma: DL 20/90. de 13/01
Artigo: 2º
Assunto: IPSS Veículos
Processo: A100 2007012 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 15-03-07
Diploma: Lei 9/86, 30/04
Artigo: 32º
Assunto: Combustíveis gasosos
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07-02-2008
Notícias em 07 Fevereiro de 2008 (DGCI)- Informações Vinculativas) |
Processo: T909 2005154 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 16-03-07
Diploma: RITI
Artigo: 3º
Assunto: Bens que não entram no território nacional
Processo: T909 2006203 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 25-07-07
Diploma: RITI
Artigo: 11º
Assunto: Vendas à distância
Processo: T909 2005154 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 16-03-07
Diploma: RITI
Artigo: 14º
Assunto: Vendas para a UE
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06-02-2008
Notícias em 06 Fevereiro de 2008 (DR) |
Portaria n.º 103/2008, D.R. n.º 24, Série I de 2008-02-04. Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social.
Determina o pagamento de um montante adicional que acresce ao valor das pensões e complementos actualizados nos termos da Portaria n.º 9/2008, de 3 de Janeiro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2008, D.R. n.º 25, Série I de 2008-02-05. Presidência do Conselho de Ministros.
Autoriza, em execução da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2008), a emissão de dívida pública.
Portaria n.º 114/2008, D.R. n.º 26, Série I de 2008-02-06. Ministério da Justiça
Regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.
Despacho n.º 2727/2008, D.R. n.º 24, Série II de 2008-02-04.Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro.
Despacho que aprova o Plano de Contas do Banco de Portugal.
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06-02-2008
Notícias em 06 Fevereiro de 2008 (DGCI) |
Ofício-Circulado n.º 20126/2008, de 30 de Janeiro. SDG IR. Subsídios à Exploração - Regimes Simplificados de Tributação.
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06-02-2008
Notícias em 06 Fevereiro de 2008 (DGCI)- Informações Vinculativas) |
Processo: T120 2006082 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 26-03-07
Diploma: CIVA
Artigo: 18º
Verba 2.25 - Lista I
Assunto: Apoio domiciliário
Processo: T120 2007064- despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 30-05-07
Diploma: CIVA
Artigo: 18º
Verba 2.3 - Lista I
Assunto: Livro de receitas
Processo: T120 2006535 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 11-07-07
Diploma: CIVA
Artigo: 18º
Verba 2.3 - Lista I
Assunto: Manual Escolar c/ CD multimédia
Processo: T120 2006239 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 23-05-07
Diploma: CIVA
Artigo: 18º
Verba 2.4 - Lista I
Assunto: Produtos para higiene de animais
Processo: T120 2006132 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 17-05-07
Diploma: CIVA
Artigo: 18º
Verba 2.4 - Lista I
Assunto: Chás - Infusões
Processo: T120 2006264 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 23-05-07
Diploma: CIVA
Artigo: 18º
Verba 2.4 - Lista I
Assunto: Toalhetes de papel
Processo: T120 2007249 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 11-06-07
Diploma: CIVA
Artigo: 18º
Verba 2.4 - Lista I
Assunto: Dispositivo médico - Esthelis
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