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25-01-2008
Notícias em 25 de Janeiro de 2008 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros de 24-01-2008
Resolução do Conselho de Ministros que aprova o programa de redução de prazos de pagamentos a fornecedores de bens e serviços pelo Estado, denominado Programa «Pagar a Tempo e Horas»
Conselho de Ministros de 24-01-2008
Proposta de lei que procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços.
Conselho de Ministros de 24-01-2008
Decreto-Lei que estabelece o novo regime jurídico do contrato de seguro.
Conselho de Ministros de 24-01-2008
Decreto-Lei que introduz alterações ao regime jurídico dos certificados de aforro
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23-01-2008
Notícias em 23 de Janeiro de 2008 (DR) |
Portaria n.º 70/2008, D.R. n.º 16, Série I de 2008-01-23. Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação.
Altera a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro.
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22-01-2008
Notícias em 22 de Janeiro de 2008 (DR) |
Lei n.º 67-B/2007 (D.R. n.º 251, Série I, 3.º Suplemento de 2007-12-31)
Assembleia da República
Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista de credores da administração central.
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22-01-2008
Notícias em 22 de Janeiro de 2008 (DGAIEC) |
Circular n.º 11/2008, de 18 de Janeiro, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Câmbios a utilizar na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
Circular n.º 12/2008, de 21 de Janeiro, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Câmbios a utilizar na conversão de moedas estrangeiras "complementares", para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
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21-01-2008
Notícias em 21 de Janeiro de 2008 (DR) |
Aviso n.º 6/2008, D.R. n.º 14, Série I de 2008-01-21. Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Torna público terem sido emitidas notas, em 19 de Dezembro de 2002 e em 4 de Junho de 2007, respectivamente pela Embaixada do Paquistão em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, comunicando terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Paquistão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa, em 23 de Junho de 2000.
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21-01-2008
Notícias em 21 de Janeiro de 2008 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministro de 17-01-2008.
Decreto-Lei que estabelece o destino a dar aos bens imóveis desafectados às administrações portuárias.
Decreto-Lei que aprova o regime jurídico a que fica sujeita a actividade de comércio a retalho exercida por feirantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam.
Resolução do Conselho de Ministros que autoriza, em execução da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2008), a emissão de dívida pública. |
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18-01-2008
Notícias em 18 de Janeiro de 2008 (DR) |
Decreto-Lei n.º 13/2008, D.R. n.º 13, Série I de 2008-01-18
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 65-A/2007, de 26 de Novembro, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, de modo a prorrogar o regime fiscal especial aplicável às entidades que se licenciem para operar na Zona Franca da Madeira, no período entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, com o objectivo de promover o desenvolvimento regional.
Regulamento n.º 35/2008, D.R. n.º 13, Série II de 2008-01-18
Instituto de Seguros de Portugal
Norma regulamentar n.º 20/2007-R - altera a norma regulamentar n.º 4/2007-R, de 27 de Abril, que estabeleceu o regime contabilístico aplicável às empresas de seguros sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal.
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18-01-2008
Notícias em 18 de Janeiro de 2008 (impostos.net) |
Ministério das Finanças pretende reforço da cooperação e troca de informação entre DGCI e DGAIEC.
Na tomada de posse do novo Director-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, o Ministro das Finanças salientou a necessidade melhorar o cruzamento de informação entre a DGCI e DGAIEC no combate à fraude e evasão fiscais e ilícitos aduaneiros.
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18-01-2008
Notícias em 18 de Janeiro de 2008 (DGAIEC) |
Circular n.º 10/2008 de 15 de Janeiro Série II da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Estatuto Aduaneiro das Mercadorias.
Prova do estatuto comunitário das mercadorias - documentos T2L e T2LF emitidos por processos electrónicos.
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17-01-2008
Notícias em 17 de Janeiro de 2008 (Declarações Electrónicas) |
disponível o impresso da Decl. Modelo 25 vigente em 2008.
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