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31-12-2007
Notícias em 31 de Dezembro de 2007 (DR) |
Decreto-Lei n.º 397/2007, D.R. n.º 251, Série I de 2007-12-31. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2008 (426 euros).
Lei n.º 67-A/2007, D.R. n.º 251, Série I, Suplemento de 2007-12-31. Assembleia da República.
Orçamento do Estado para 2008.
Despacho n.º 30359/2007, D.R. n.º 251, Série II de 2007-12-31. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro.
SIMPLEX - redução de 12 para 4 formulários
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28-12-2007
Notícias em 28 de Dezembro de 2007 (DR) |
Aviso n.º 380/2007, D.R. n.º 250, Série I de 2007-12-28.Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Torna público ter o Secretariado Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 16 807, de 29 de Novembro de 2007, ter a Eslovénia depositado em 22 de Novembro de 2007 o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, assinada em Bruxelas em 8 de Dezembro de 2004.
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28-12-2007
Notícias em 28 de Dezembro de 2007 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros de 27-12-2007
Decreto-Lei que estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária para prevenir e combater o planeamento fiscal abusivo.
Proposta de Lei que aprova o regime jurídico do processo de inventário e altera o Código Civil, o Código do Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil.
Decreto-Lei que adopta medidas de simplificação do registo predial e da formalização dos actos relativos a bens imóveis.
Decreto-Lei que aprova medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial alterando o Código da Propriedade Industrial e o Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro. |
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27-12-2007
Notícias em 27 de Dezembro de 2007 (DR) |
Portaria n.º 1619/2007, D.R. n.º 248, Série I de 2007-12-26. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Fixa o capital social das sociedades gestoras. Revoga a Portaria n.º 1429/2001, de 19 de Dezembro.
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2007/A, D.R. n.º 249, Série I de 2007-12-27. Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa.
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2008.
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27-12-2007
Notícias em 27 de Dezembro de 2007 (impostos.net) |
DGCI alerta devedores para evitar o cancelamento de benefícios fiscais.
A administração fiscal enviou 230 mil e-mails a contribuintes com dívidas fiscais alertando-os para a regularização da sua situação, de forma a para evitar o cancelamento de benefícios fiscais.
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21-12-2007
Notícias em 21 de Dezembro de 2007 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministro 2007-12-20.
Proposta de Lei que autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil e o Estatuto da Câmara dos Solicitadores no que respeita à acção executiva.
Proposta de Lei que procede à alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Decreto-Lei que actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2008 -426 euros.
Decreto-Lei que estabelece a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização.
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21-12-2007
Notícias em 21 de Dezembro de 2007 (DGAIEC) |
Circular n.º 99/2007 de 17 de Dezembro Série II da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
IVA - instruções relativas às isenções na importação de bens
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21-12-2007
Notícias em 21 de Dezembro de 2007 (impostos.net) |
Ministério das Finanças alerta para a entrada em vigor das novas regras e prazos do Imposto Único de Circulação.
O Ministério das Finanças veio, através de um comunicado, alertar os contribuintes proprietários de veículos matriculados antes de 1 de Julho de 2007, para a entrada a partir de 1 de Janeiro de 2008 das novas regras e prazos do Imposto Único de Circulação.
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20-12-2007
Notícias em 20 de Dezembro de 2007 (impostos.net) |
TJCE clarifica aplicação do princípio da liberdade de circulação de capitais nas relações entre Estados-Membros e países terceiros.
Quando a legislação de um Estado Membro faz depender uma vantagem fiscal de requisitos cuja observância só pode ser verificada através da obtenção de informações junto das autoridades competentes de um país terceiro, esse Estado Membro pode, em princípio, recusar a concessão dessa vantagem se for impossível obter essas informações junto desse país terceiro.
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19-12-2007
Notícias em 19 de Dezembro de 2007 (DR) |
Regulamento da CMVM n.º 7/2007, D.R. n.º 244, Série II de 2007-12-19
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Fundos de investimento imobiliário e organismos de investimento colectivo.
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