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11-12-2007
Notícias em 11 de Dezembro de 2007 (DGCI - Informações Vinculativas) |
Processo: F061 2006150 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 24-11-06
Diploma: CIVA
Artigo: 35º
Assunto: Facturas - Documentos de quitação
Processo: C020 2006067 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 21-12-06
Diploma: CIVA
Artigo: 71º
Assunto: Sociedades de factoring
Cessão de créditos
Processo: T120 2006330 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 04-08-06
Diploma: CIVA
Artigo: 18º
Verba 1.13 - Lista I
Assunto: Produtos de soja
Processo: F254 2006040 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 19-07-06
Diploma: DL 147/2003
Artigo: 2º, 3º, 4º
Assunto: Bens em circulação - Bens sem destinatário específico - Bens do activo imobilizado
Processo: F254 2005032 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 27-07-06
Diploma: DL 147/2003, de 11/07
Artigo: 3º, 4º
Assunto: Bens em circulação - viaturas oficinas - Prestações de serviços em Espanha
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07-12-2007
Notícias em 07 de Dezembro de 2007 (DR) |
Portaria n.º 1554-A/2007, D.R. n.º 236, Série I, Suplemento de 2007-12-07.Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Fixa as regras para atribuição de quotas de isenção do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP). Revoga a Portaria n.º 1391-A/2006, de 12 de Dezembro.
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06-12-2007
Notícias em 06 de Dezembro de 2007 (DR) |
Acórdão n.º 12/2007, D.R. n.º 235, Série I de 2007-12-06. Supremo Tribunal de Justiça.
As normas dos artigos 74.º, n.º 1, e 110.º, n.º 1, alínea a), ambos do Código de Processo Civil, resultantes da alteração decorrente do artigo 1.º da Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril, aplicam-se às acções instauradas após a sua entrada em vigor, ainda que reportadas a litígios derivados de contratos celebrados antes desse início de vigência com cláusula de convenção de foro de sentido diverso.
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05-12-2007
Notícias em 05 de Dezembro de 2007 (Declarações Electrónicas) |
| Já disponível a comunicação pelos Municípios da dupla taxa de derrama de IRC. |
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05-12-2007
Notícias em 05 de Dezembro de 2007 (impostos.net) |
Incentivo fiscal ao abate de automóveis ligeiros em fim de vida vai ser mantido em 2008.
A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2008 prevê que o incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida, que deveria vigorar até ao fim de 2007, se mantenha até 31 de Dezembro de 2008.
ECOFIN aprova novas regras sobre o local de tributação em sede de IVA.
O Conselho de Ministros da Economia e Finanças da União Europeia chegou a acordo para a aprovação do pacote do IVA, que visa a alteração das regras do IVA de forma a assegurar que a cobrança do imposto sobre a prestação de serviços ocorra no Estado onde o mesmo é prestado e não onde se encontra o prestador.
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05-12-2007
Notícias de 05 de Dezembro de 2008(Portal do Governo) |
Conselho de Ministros de 05-12-2008.
Proposta de Lei que aprova o Regime Especial de Exigibilidade do IVA dos Serviços de Transporte Rodoviário de Mercadorias.
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04-12-2007
Notícias em 04 de Dezembro de 2007 (DGAIEC) |
Circular n.º 90/2007, de 16 de Novembro, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Exportação ¿ Instruções de Aplicação das Regras Reguladoras da Certificação da Saída.Ref.ª à Circular n.º 1/2005, Série II.
Circular n.º 91/2007, de 26 de Novembro, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Câmbios a utilizar na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
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04-12-2007
Notícias em 04 de Dezembro de 2007 (Declarações Electrónicas) |
| Já disponível a consulta das Cadernetas Prediais Rústicas. |
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04-12-2007
Notícias em 04 de Dezembro de 2007 (impostos.net) |
Saneamento da dívida executiva nos planos da justiça tributária para 2008.
O saneamento da dívida executiva e o reforço dos Tribunais Administrativos e Fiscais continuam no topo das prioridades de actuação da justiça tributária para 2008.
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30-11-2007
Notícias em 30 de Novembro de 2007 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros de 29-11-2007
Decreto-Lei que simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro.
Decreto-Lei que, no uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 65-A/2007, de 26 de Novembro, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, de modo a prorrogar o regime fiscal especial aplicável às entidades que se licenciem para operar na Zona Franca da Madeira, no período entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, com o objectivo de promover o desenvolvimento regional.
Decreto-Lei que, no uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 65-A/2007, de 26 de Novembro, altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.º 2006/69/CE, do Conselho, de 24 de Julho de 2006, e 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de Novembro de 2006.
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