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13-12-2007
Notícias em 13 de Dezembro de 2007 (Impostos.net) |
A Comissão Europeia, através de uma comunicação, convidou os Estados-Membros a proceder a uma revisão das suas regras anti-abuso na área da tributação directa, tendo em conta os princípios resultantes de casos relevantes do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e de modo a explorar possíveis soluções neste campo.
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12-12-2007
Notícias em 12 de Dezembro de 2007 (Ministério da Justiça) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Processo n.º 0648/07, de 07/11/2007.
IRC. LIQUIDAÇÃO ADICIONAL. NOTIFICAÇÃO COM HORA CERTA. CADUCIDADE. |
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12-12-2007
Notícias em 12 de Dezembro de 2007 (DR) |
Aviso n.º 19309/2007 (D.R. n.º 195, Série II de 2007-10-10)
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Taxa de juro para o mês de Outubro de 2007.
Aviso n.º 19310/2007 (D.R. n.º 195, Série II de 2007-10-10)
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Taxa média a vigorar no mês de Outubro de 2007, nos termos do Decreto-Lei n.º 1/94, de 4 de Janeiro.
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2007/A (D.R. n.º 204, Série I de 2007-10-23)
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Altera o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.
Portaria n.º 1425-A/2007 (D.R. n.º 210, Série I, Suplemento de 2007-10-31)
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas referidas no artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro.
Portaria n.º 1425-B/2007 (D.R. n.º 210, Série I, Suplemento de 2007-10-31)
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Fixa, para vigorar em 2008, o preço de construção da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.
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12-12-2007
NotNotícias em 12 de Dezembro de 2007 (Declarações Electrónicas) |
| Já disponível o pedido de pagamento de dívidas em prestações. |
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12-12-2007
Notícias em 12 de Dezembro de 2007 (impostos.net) |
Presidente da República promulga regime da responsabilidade civil do Estado.
O diploma promulgado irá revogar o Decreto-Lei n.º 48051, de 21 de Novembro de 1967, estabelecendo um regime geral de responsabilidade pelo exercício da função jurisdicional e introduz-se um regime inovador em matéria de responsabilidade pelo exercício das funções política e legislativa.
Governo apresenta Regime Público de Contas Individuais de Poupança.
Através dos certificados de reforma confere-se a possibilidade de efectuar um desconto adicional, para um Fundo Público, em função do salário do trabalhador, com o objectivo de melhorar o valor da pensão.
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11-12-2007
Notícias em 11 de Dezembro de 2007 (impostos.net) |
Administração fiscal sem controlo sobre os benefícios fiscais atribuídos no âmbito do Mecenato.
Num relatório divulgado pelo Tribunal de Contas chegou-se, entre outras, à conclusão de que não existe da parte da administração fiscal um controlo sobre a avaliação dos benefícios fiscais e do seu impacto na receita fiscal.
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11-12-2007
Notícias em 11 de Dezembro de 2007 (DGCI - Informações Vinculativas) |
Processo: T909 2006018 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 24-02-06 - Diploma: CIVA - Artigo: 1º, 29º - Assunto: Empresa não residente - Armazém em Portugal
Processo: A200 2005045 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 30-03-06. Diploma: CIVA. Artigo: 2º
Assunto: Poderes de autoridade - Sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.
Processo: A200 2006039 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 07-11-06. Diploma: CIVA. Artigo: 2º, nºs 2, 3 e 4 - Assunto: Bares e cantinas Câmara Municipal
Processo: C284 2003004 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 10-02-06. Diploma: CIVA. Artigo: 2º, 9º, nº 23-A - Assunto: Cedência de pessoal
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11-12-2007
Notícias em 11 de Dezembro de 2007 (DGCI) |
Processo: A100 2005079 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 24-01-06. Diploma: CIVA. Artigo: 3º, 9º, nº 31, 35º - Assunto: Transmissão gratuita no âmbito de um contrato de concessão.
Processo: L159 2006031 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 04-10-06. Diploma: CIVA. Artigo: 6º, 9º, nº 16 - Assunto: Espectáculos Artistas estrangeiros.
Processo: F055 2005163 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 15-05-06. Diploma: CIVA. Artigo: 6º
Assunto: Transportes intracomunitários de bens.
Processo: I301 2004054 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 27-07-06. Diploma: CIVA- Artigo: 9º, nº 1, b) - Assunto: Massagista.
Processo: I301 2006131 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 13-11-06. Diploma: CIVA. Artigo: 9º, nº 7. Assunto: Família de acolhimento - Assistência a crianças
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11-12-2007
Notícias em 11 de Dezembro de 2007 (DGCI - Informações Vinculativas) |
Processo: L201 2005034 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 05-01-06
Diploma: CIVA
Artigo: 9º, nº 30
Assunto: Locação de imóveis - Renúncia à isenção
Processo: A419 2006025 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 07-11-06
Diploma: CIVA
Artigo: 9, nº 8
Assunto: IPSS - divulgação das actividades turísticas - merchandising
Processo: A419 2005018 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 27-07-06
Diploma: CIVA
Artigo: 9º, nº 9, 9º, nº 21
Assunto: Associação
Processo: A100 2004091 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 10-02-06
Diploma: CIVA
Artigo: 9º, nºs 30 e 31, 12º, 19º
Assunto: Locação de imóveis
Renúncia à isenção
Fundo de investimento imobiliário
Processo: A100 2006192 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 21-11-06
Diploma: CIVA
Artigo: 16º
Assunto: Indemnizações compensatórias
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11-12-2007
Notícias em 11 de Dezembro de 2007 (DGCI - Informações Vinculativas) |
Processo: T120 2005422 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 17-03-06
Diploma: CIVA
Artigo: 18º
Verba 2.10 - Lista I
Assunto: Material destinado a combate de incêndios
Processo: T120 2006020 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 10-02-06
Diploma: CIVA
Artigo: 18º
Verba 2.3 - Lista I
Assunto: Livro recreativo
Processo: T120 2005445 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 27-07-06
Diploma: CIVA
Artigo: 18º
Verba 2.4 - Lista I
Verba 2.5 - Lista I
Assunto: Óculos pré-montados
Processo: T120 2004159 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 10-02-06
Diploma: CIVA
Artigo: 18º
Verba 2.8 - Lista I
Assunto: Taxas - Advogados
Processo: D051 2006250 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 27-10-06
Diploma: CIVA
Artigo: 21º
Assunto: Viatura de turismo - ATL
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