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30-11-2007
Notícias em 30 de Novembro de 2007 (impostos.net) |
Entidades beneficiárias de donativos vão ser obrigadas a possuir um registo dos montantes que lhes são atribuídos.
A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2008 prevê um aditamento ao Estatuto do Mecenato Científico que estabelece um conjunto de obrigações acessórias das entidades beneficiárias de donativos, entre as quais a obrigação de possuir um registo dos montantes que lhes são atribuídos e a entrega do mesmo à DGCI até ao final do mês de Fevereiro do ano seguinte.
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29-11-2007
Notícias em 29 de Novembro de 2007 (DGCI-Informações Vinculativas) |
Processo: I303 2005023 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 31-01-06
Diploma: CIVA
Artigo: 6º, nº 6, 14º, nº 1, alínea r), 16º, 18º
Verba 2.12 - Lista I
Assunto: Transportes aéreos de passageiros
Processo: A100 2005048- despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 11-04-06
Diploma: CIVA
Artigo: 6º, nº 8º
Assunto: Localização - Assessoria técnica
Processo: F061 2006052- despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 11-04-06
Diploma: CIVA
Artigo: 7º, 8º
Assunto: Exigibilidade
Processo: A100 2005085- despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 10-02-06
Diploma: CIVA
Artigo: 8º
Assunto: Exigibilidade - Adiantamentos
Processo: A200 2005005- despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 04-10-06
Diploma: CIVA
Artigo: 9º, nº 13, 18º
Verba 2.1 - Lista I
Assunto: Revista Científica
Processo: A100 2004121- despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 11-04-06
Diploma: CIVA
Artigo: 9º, nº 14
Assunto: Visitas a Centro de Ciência
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29-11-2007
Notícias em 29 de Novembro de 2007 (DGCI-Informações Vinculativas) |
Processo: I301 2004053- despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 11-04-06
Diploma: CIVA
Artigo: 9º, nº 21
Assunto: Associação de bombeiros - serviços prestados a clubes desportivos, empresas e comissões de festas
Processo: A419 2006007- despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 15-05-06
Diploma: CIVA
Artigo: 9º, nº 21
Assunto: Associação de Promoção Turística
Processo: T120 2005407 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 10-11-06
Diploma: CIVA, DL 221/85, de 3 de Julho
Artigo: 18º
Verba 2.15 - Lista I
Assunto: Agências de viagens
Processo: T120 2006152 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 03-05-06
Diploma: CIVA
Artigo: 18º
Verba 2.6 - Lista I
Assunto: Taxa - Sistema de terapia do movimento - Motomed Viva
Processo: T120 2005186 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 21-11-06
Diploma: CIVA
Artigo: 18º
Verba 2.8 - Lista I
Assunto: Assistência judiciária
Processo: R160 2006075- despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 04-10-06
Diploma: CIVA
Artigo: 19º, 91º
Assunto: Dedução
Processo: R119 2005154 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 31-03-06
Diploma: CIVA
Artigo: 22º, nºs 5 e 6
Assunto: Reembolso
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29-11-2007
Notícias em 29 de Novembro de 2007 (DGCI-Informações Vinculativas - DL 147/2003) |
Processo: F259 2003012 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 10-02-06
Diploma: DL 147/2003, de 11/7
Artigo: 2º, 14º
Assunto: Bens em circulação - Serviços postais
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29-11-2007
Notícias em 29 de Novembro de 2007 (DGCI-Informações Vinculativas - RITI) |
Processo: T909 2005076- despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 12-04-06
Diploma: RITI
Artigo: 2º, nº 1
Assunto: Organismo público
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29-11-2007
Notícias em 29 de Novembro de 2007 (impostos.net) |
Comissão Europeia apresenta soluções para o aperfeiçoamento da cooperação administrativa no combate à fraude fiscal no IVA.
No seguimento da comunicação da Comissão Europeia sobre a estratégia europeia no combate à fraude fiscal no IVA e a pedido do ECOFIN de Junho de 2007, a Comissão Europeia veio, através de uma comunicação, apresentar os elementos-chave que deverão auxiliar e nortear os Estados-Membros no combate à fraude fiscal no IVA, em especial a fraude carrossel.
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28-11-2007
Notícias em 28 de Novembro de 2007 (DR) |
Portaria n.º 983/2007 (D.R. n.º 164, Série I de 2007-08-27)
Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade Social
Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho do pessoal afecto à exploração de veículos automóveis propriedade de empresas de transportes ou privativos de outras entidades sujeitas às disposições do Código do Trabalho.
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28-11-2007
Notícias em 28 de Novembro de 2007 (impostos.net) |
Conselho da União Europeia adopta programa Fiscalis para o período de 2008 a 2013.
A Comissão Europeia aplaudiu a adopção pelo Conselho do programa Fiscalis 2013 para o período de 2008 a 2013, que tem como objectivo providenciar os Estados-Membros com meios para um melhor combate à fraude fiscal e permitir aos mesmos cortar custos fiscais de funcionamento de IVA e de impostos especiais de consumo das empresas.
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27-11-2007
Notícias em 27 de Novembro de 2007 (DR) |
Declaração de Rectificação n.º 107/2007, D.R. n.º 228, Série I de 2007-11-27
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro, que altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o Código do Notariado, o Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro, o Decreto-Lei n.º 236/2001, de 30 de Agosto, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.
Lei n.º 65-A/2007, D.R. n.º 227, Série I, Suplemento de 2007-11-26
Assembleia da República
Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o regime do IVA nas transacções intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, transpondo as Directivas n.os 2006/69/CE e 2006/112/CE, ambas do Conselho, respectivamente, de 24 de Julho e de 28 de Novembro.
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23-11-2007
Notícias em 23 de Novembro de 2007 (impostos.net) |
Advogados e solicitadores podem requerer certidões das matrizes sem necessidade de procuração.
No entendimento da administração fiscal, os dados constantes das matrizes prediais devidamente identificadas não estão cobertos por sigilo fiscal, pelo que os advogados e solicitadores no exercício da sua profissão têm livre acesso a tais dados, sem necessidade de procuração.
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