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13-11-2007
Notícias em 13 de Novembro de 2007 (impostos.net) |
Publicação da lista de devedores já permitiu cobrar cerca de 225 milhões de euros.
A administração fiscal acrescentou mais 1030 nomes à lista dos devedores publicitada na Internet, tendo sido cobrados aos devedores englobados neste procedimento, desde Julho de 2006, cerca de 225 milhões de euros.
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12-11-2007
Notícias em 12 de Novembro de 2007 (DR) |
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2007/M, D.R. n.º 217, Série I de 2007-11-12
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Elimina o acto administrativo autónomo de registo obrigatório dos estabelecimentos industriais no âmbito do cadastro industrial
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12-11-2007
Notícias em 12 de Novembro de 2007 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros 2007-11-08.
Proposta de Lei que autoriza o Governo a rever o enquadramento legal do Serviço de Centralização de Responsabilidades de Crédito, constante do Decreto-Lei n.º 29/96, de 11 de Abril. (Banco de Portugal vai ter acesso à base de dados dos números de identificação fiscal da DGCI).
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12-11-2007
Notícias de 12 de Novembro de 2008 (Impostos Net) |
Lançada operação conjunta para apreensão de documentação ligada à emissão de facturas falsas.
Foram apreendidos documentos em cerca de 20 empresas, quase todas pertencentes ao sector da construção civil.
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08-11-2007
Notícias em 08 de Novembro de 2007 (DR) |
Decreto-Lei n.º 375/2007, D.R. n.º 215, Série I de 2007-11-08. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Regula o exercício da actividade de investimento em capital de risco através de sociedades de capital de risco, de fundos de capital de risco e revoga o Decreto-Lei 319/2002, de 28 de Dezembro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, D.R. n.º 213, Série I de 2007-11-06. Presidência do Conselho de Ministros.
Aprova medidas de descongestionamento dos tribunais judiciais
Aviso n.º 19303/2007 (D.R. n.º 195, Série II de 2007-10-10). Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de Estatística, I. P. Actualização do coeficiente dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2008 - (coeficiente - 1,025).
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08-11-2007
Notícias em 08 de Novembro de 2007 (DR) |
Processo: R160 2006082 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 11-09-06
Diploma: CIVA . Artigo: 71º, nº 3 Assunto: Regularização
Processo: A100 2006070 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 13-11-06.Diploma: CIVA Artigo: 3º, nº 3, alínea f). Assunto: Mostruários
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07-11-2007
Notícias em 07 de Novembro de 2007 (DR) |
Portaria n.º 1441/2007, D.R. n.º 214, Série I de 2007-11-07. Ministério da Justiça.
Indica as conservatórias competentes para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.
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06-11-2007
Notícias em 06 de Novembro de 2007 (DR) |
Portaria n.º 1434/2007, D.R. n.º 213, Série I de 2007-11-06
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova as directrizes relativas à apreciação da qualidade construtiva, de localização excepcional, de localização e operacionalidade relativas e de estado deficiente de conservação.
Decreto-Lei n.º 371/2007, D.R. n.º 213, Série I de 2007-11-06
Ministério da Economia e da Inovação
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores.
Decreto-Lei n.º 372/2007, D.R. n.º 213, Série I de 2007-11-06
Ministério da Economia e da Inovação
Cria a certificação electrónica do estatuto de micro, pequena e média empresas (PME).
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05-11-2007
Notícias em 05 de Novembro de 2007 (DR) |
Deliberação n.º 786/2007 D.R. n.º 92, Série II de 2007-05-14. Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de Estatística.
Aprovação da Classificação Portuguesa das Actividades Económicas - Revisão 3 (CAE - Rev. 3), das notas explicativas da CAE - Ver. 3, das tabelas de equivalência entre a CAE- Ver. 2.1 e a CAE - Rev. 3 e do programa estatístico geral de aplicação da CAE - Rev. 3.
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05-11-2007
Notícias em 05 de Novembro de 2007 (impostos.net) |
| No âmbito do sistema de controlo automático do cumprimento das obrigações fiscais, a DGCI instaurou 23 mil processos de contra-ordenação a contribuintes que não entregaram a declaração Modelo 1 do Imposto Municipal sobre Imóveis. |
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