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22-10-2007
Notícias em 22 de Outubro de 2007 (impostos.net) |
Em 2008 iniciar-se-á a implementação do Sistema Integrado de Informação para a Inspecção Tributária, que suportará o planeamento, preparação, execução, monitorização e avaliação de todo o processo da Inspecção Tributária.
A data limite do registo nos correios dos documentos de cobrança a enviar relativos ano/exercício de 2003 é fixada em 17 de Dezembro de 2007, sendo que após esta data as notificações deverão ser efectuadas pessoalmente e são da responsabilidade dos serviços regionais. |
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22-10-2007
Notícias em 22 de Outubro de 2007 (DR) |
Portaria n.º 1374/2007, D.R. n.º 203, Série I de 2007-10-22. Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social.
Fixa, para vigorar em 2007, o preço da habitação por metro quadrado de área útil (Pc) a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril.
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22-10-2007
Notícias em 22 de Outubro de 2007 (DGCI-Informações Vinculativas) |
Processo: 1111/2006 - Despacho de 21 de Julho de 2007, do Senhor Subdirector - Geral João Durão, na qualidade de substituto legal do Senhor Director - Geral e 986/2007 - Despacho de 22 de Maio de 2007, da Senhora Directora de Serviços do IRC, proferido por subdelegação, conforme despacho nº 24074/2005, publicado no DR II Série, nº 226, de 24 de Novembro de 2005.
Diploma: Código do IRC
Artigo: 109.º, n.º 9
Assunto: Obrigações dos Administradores da Insolvência
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21-10-2007
Notícias de 21 de Novembro de 2008 (DGAIEC) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 06-11-2008, N.º de Processo: 0597/08
IRC - Reclamação graciosa - Princípio da participação - Benefícios fiscais - Suspensão - Tributação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 06-11-2008, N.º de Processo: 0619/08
Contra-ordenação - Descrição sumária dos factos - Decisão de aplicação de coima - Direito de informar
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 06-11-2008, N.º de Processo: 0436/08
Oposição à execução fiscal - Prova - Princípio da livre apreciação da prova - Recurso jurisdicional - Subida a final
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 06-11-2008, N.º de Processo: 040/08
IRC - Transmissibilidade de prejuízo fiscal - Benefícios fiscais - Reconhecimento - Acto tácito de deferimento
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19-10-2007
Notícias em 19 de Outubro de 2007 (DR) |
Portaria n.º 1370/2007, D.R. n.º 202, Série I de 2007-10-19. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Estabelece as condições a observar na transposição dos ficheiros informáticos produzidos pelos programas de facturação para suportes electrónicos não regraváveis, destinados a substituir, para efeitos fiscais, os respectivos arquivos em papel.
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19-10-2007
Notícias em 19 de Outubro de 2007 (DGAIEC) |
Circular n.º 43, de 20 de Junho Série II da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Alargamento do prazo de pagamento do IVA devido na importação de bens mediante prestação de garantia ─ Alteração ao artigo 27.º do Código do IVA pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Lei do OE/2007).
Circular n.º 78, de 18 de Outubro Série II da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Prestação de garantia a utilizar nas importações com recurso ao diferimento do prazo de pagamento do IVA pelo período de 60 dias (Refª à Circular n.º 43/2007, Série II).
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18-10-2007
Notícias em 18 de Outubro de 2007 (Declarações Electrónicas) |
| Já disponível o Pedido de Registo de Penhora às Conservatórias do Registo Predial. |
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18-10-2007
Notícias em 18 de Outubro de 2007 (impostos.net) |
Ministério das Finanças reconhece erro no regime fiscal dos pensionistas proposto no Orçamento do Estado para 2008.
O Ministério das Finanças veio em comunicado reconhecer a existência de um erro na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2008 que proporcionava benefícios aos pensionistas com reformas mais elevadas.
Governo pretende fazer incidir IVA sobre contribuição audiovisual.
A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2008 contém uma medida que pretende fazer incidir uma taxa de IVA de 5% sobre a contribuição para o audiovisual.
CMVM lança consulta pública sobre a comercialização de contratos relativos ao investimento em bens tangíveis.
A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários colocou em consulta pública um projecto de regulamento sobre a comercialização de contratos relativos ao investimento em bens tangíveis.
TJCE considera ilegal o regime de tributação das mais-valias imobiliárias aplicável a não residentes.
O TJCE considerou, numa recente decisão proferida, que o regime de tributação das mais-valias imobiliárias aplicável a não residentes que sejam proprietários de imóveis em Portugal é ilegal, por constituir uma violação ao princípio da liberdade de circulação de capitais.
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17-10-2007
Notícias em 16 de Outubro de 2007 (DR) |
Aviso n.º 14243/2007 D.R. n.º 151, Série II de 2007-08-07. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Taxa média a vigorar no mês de Julho de 2007 (2,55563%).
Aviso n.º 14244/2007 D.R. n.º 151, Série II de 2007-08-07. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Taxa de juro para o mês de Julho de 2007 (2,45340%).
Despacho n.º 23702/2007, D.R. n.º 199, Série II de 2007-10-16. Ministérios da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Registo automóvel online - certificado provisório de matrícula.
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16-10-2007
Notícias em 16 de Outubro de 2007 (Declarações Electrónicas) |
| Os Pedidos de Restituição de IVA de Outros Regimes estarão indisponíveis no dia 2007/10/15 entre as 18 e as 20 horas devido a manutenção aplicacional. |
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