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04-10-2007
Notícias em 04 de Outubro de 2007 (DR) |
Portaria n.º 1305/2007, D.R. n.º 192, Série I de 2007-10-04. Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera o zonamento e coeficiente de localização no município de Cascais.
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04-10-2007
Notícias em 04 de Outubro de 2007 (impostos.net) |
O Governo anunciou a intenção de incluir no Orçamento do Estado para 2008 uma medida que prevê a exclusão da sujeição a IRS das bolsas atribuídas a atletas e treinadores de alto rendimento.
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04-10-2007
Notícias em 04 de Outubro de 2007 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros 2007-10-03
Decreto-Lei que aprova medidas para o descongestionamento das pendências judiciais.
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03-10-2007
Notícias em 03 de Outubro de 2007 (DR) |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2007, D.R. n.º 190, Série I de 2007-10-02. Presidência do Conselho de Ministros.
Estabelece as orientações relativas à acessibilidade pelos cidadãos com necessidades especiais aos sítios da Internet do Governo e dos serviços e organismos públicos da administração central.
Portaria n.º 1298/2007, D.R. n.º 190, Série I de 2007-10-02. Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça.
Altera a Portaria n.º 699/2003, de 31 de Julho, que aprova as taxas relativas a actos e serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
Portaria n.º 1295/2007, D.R. n.º 189, Série I de 2007-10-01. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional.
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02-10-2007
Notícias em 02 de Outubro de 2007 (impostos.net) |
| A administração fiscal vai ter, ainda este ano, uma central de reclamações que permitirá a gestão centralizada de todas as reclamações e queixas dos contribuintes que não sejam de natureza tributária. |
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01-10-2007
Notícias em 01 de Outubro de 2007 (impostos.net) |
Classificação Portuguesa das Actividades Económicas vai ser revista.
O Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei que aprova a revisão da Classificação Portuguesa das Actividades Económicas.
Constituído grupo de trabalho incumbido de propor soluções que viabilizem a troca de informação necessária à liquidação e fiscalização do IUC em 2008.
O grupo de trabalho, constituído pelo despacho n.º 22 550/2007, deverá, entre outras soluções, equacionar procedimentos que facilitem o cumprimento das obrigações de registo e fiscais por parte dos proprietários e outros detentores dos veículos ou sujeitos passivos dos novos impostos.
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28-09-2007
Notícias em 28 de Setembro de 2007 (DR) |
Decreto-Lei n.º 324/2007, D.R. n.º 188, Série I de 2007-09-28.Ministério da Justiça.
Altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o Código do Notariado, os Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 236/2001, de 30 de Agosto, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.
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28-09-2007
Notícias em 28 de Setembro de 2007 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros 2007-09-27.
Decreto-Lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, introduzindo mecanismos de simplificação administrativa na concessão da declaração de utilidade pública.
Resolução do Conselho de Ministros que estabelece as orientações relativas à acessibilidade pelos cidadãos com necessidades especiais aos sítios da Internet do Governo e dos serviços e organismos públicos da Administração Central. |
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26-09-2007
Notícias em 26 de Setembro de 2007 (DR) |
Decreto-Lei n.º 318/2007, D.R. n.º 186, Série I de 2007-09-26
Ministério da Justiça
Aprova um regime especial de aquisição imediata e de aquisição online de marca registada e altera o Código da Propriedade Industrial, o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.º 145/85, de 8 de Maio, o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, o Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho, e o regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março.
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26-09-2007
Notícias em 26 de Setembro de 2007 (impostos.net) |
Governo equaciona introdução de fundos públicos de reforma em 2008.
É intenção do governo introduzir em 2008 um regime complementar público de pensões, em que os contribuintes poderão efectuar contribuições adicionais para fundos públicos de reforma, além das contribuições obrigatórias para a Segurança Social, prevendo-se a concessão de benefícios fiscais para estas contribuições.
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