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25-09-2007
Notícias em 25 de Setembro de 2007 (impostos.net) |
| O Ministério das Finanças veio, através de um comunicado, esclarecer eventuais dúvidas que possam surgir de notícias surgidas na comunicação social sobre alegadas dificuldades na obtenção da isenção de Imposto sobre Veículos (ISV) pelas pessoas portadoras de deficiência. |
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25-09-2007
Notícias em 25 de Setembro de 2007 (DR) |
Aviso n.º 376/2007, D.R. n.º 185, Série I de 2007-09-25.Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado pela nota n.º 11 563, de 2 de Agosto, terem a Bélgica e a Espanha concluído, em 25 e 29 de Junho de 2007, respectivamente, os procedimentos necessários à entrada em vigor da Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República do Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta para assinatura em Roma, em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos Relativos à sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, assinada no Luxemburgo em 14 de Abril de 2005.
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24-09-2007
Notícias em 24 de Setembro de 2007 (DR) |
Aviso (extracto) n.º 18114/2007, D.R. n.º 184, Série II de 2007-09-24
Ministério da Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Anexação de cartórios públicos nas conservatórias de registos.
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21-09-2007
Notícias em 21 de Setembro de 2007 (DR) |
Portaria n.º 1214/2007, D.R. n.º 182, Série I de 2007-09-20. Ministério da Justiça.
Procede à fusão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures com o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa e determina a desagregação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa e no Tribunal Tributário de Lisboa.
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21-09-2007
Notícias em 21 de Setembro de 2007 (impostos.net) |
Já é conhecido o nome do novo Director-Geral dos Impostos.
O Ministro das Finanças anunciou que José Azevedo Pereira foi o escolhido para substituir Paulo Macedo no cargo de Director-Geral dos Impostos.
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20-09-2007
Notícias em 20 de Setembro de 2007 (Impostos.net) |
O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social lançou em Agosto a 3.ª acção nacional de penhoras de saldos bancários de 2007, estando em causa estão cerca de 13 mil devedores à Segurança Social e 37 mil ordens de penhora.
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20-09-2007
Notícias em 20 de Setembro de 2007 (DGCI) |
Ofício-Circulado n.º 40091, de 17/09/2007. Direcção de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, do Imposto do Selo, dos Impostos Rodoviários e das Contribuições Especiais (DSIMT).
Imposto do Selo - Verba 10 da TGIS - Escritura de mútuo com constituição de hipoteca - Hipoteca genérica - Valor da hipoteca para efeitos de tributação.
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20-09-2007
Notícias em 20 de Setembro de 2007 (DR) |
Portaria n.º 1213/2007, D.R. n.º 182, Série I de 2007-09-20. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Procede à actualização da declaração modelo 1 de IMI, bem como do seu anexo II, aprovada pela Portaria n.º 1282/2003, de 13 de Novembro (aprova a declaração modelo 1 para a inscrição de prédios urbanos na matriz).
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19-09-2007
Notícias em 19 de Setembro de 2007 (Impostos.net) |
Rede de locais para regularização de dívidas à Segurança Social vai ser alargada.
A partir do próximo dia 1 de Outubro a regularização de dívidas à Segurança Social vai ser alargada, ficando disponíveis mais de 20 mil locais para a realização de pagamentos.
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19-09-2007
Notícias em 19 de Setembro de 2007 (DR) |
Aviso n.º 372/2007, D.R. n.º 181, Série I de 2007-09-19. Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 12 055, de 16 de Agosto de 2007, ter a Espanha depositado em 9 de Agosto de 2007 o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, assinada em Bruxelas em 8 de Dezembro de 2004.
Aviso n.º 373/2007, D.R. n.º 181, Série I de 2007-09-19. Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 11 741, de 6 de Agosto de 2007, ter a Áustria depositado em 1 de Agosto de 2007 o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, assinada em Bruxelas em 8 de Dezembro de 2004.
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