| |
24-08-2007
Notícias em 24 de Agosto de 2007 (Impostos.net) |
| Comissão Europeia lança consulta pública relativa ao impacto sobre as empresas que exerçam a opção por um mecanismo de reverse charge no IVA. |
| |
24-08-2007
Notícias em 24 de Agosto de 2007 (DR) |
Lei n.º 40/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24. Assembleia da República.
Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil.
Decreto-Lei n.º 303/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24. Ministério da Justiça.
No uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro, altera o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil e adaptando-o à prática de actos processuais por via electrónica; introduz ainda alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, e aos Decretos-Leis n.os 269/98, de 1 de Setembro, e 423/91, de 30 de Outubro.
|
| |
24-08-2007
Notícias em 24 de Agosto de 2007 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros 2007-08-23.
Proposta de Resolução que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, a 26 de Setembro de 2006
|
| |
23-08-2007
Notícias em 23 de Agosto de 2007 (Impostos.net) |
| O Ministério das Finanças e da Administração pública comunica que a Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), alcançou 1000 milhões de euros em cobrança coerciva, entre 1 de Janeiro de 2007 e 21 de Agosto de 2007. |
| |
22-08-2007
Notícias em 22 de Agosto de 2007 (DR) |
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2007/M, D.R. n.º 161, Série I de 2007-08-22.
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo.
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 18/99/M, de 28 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2006/M, de 23 de Maio, que adapta à especificidade regional os benefícios fiscais em regime contratual previstos no artigo 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, revogando o Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2000/M, de 27 de Abril.
|
| |
21-08-2007
Notícias em 21 de Agosto de 2007 (Impostos.net) |
A taxa de crescimento da receita fiscal continua acima da prevista no Orçamento de Estado para 2007, sendo de realçar que no mês de Julho de 2007 foi alcançado o maior montante de cobrança executiva do ano - ¿ 154 milhões.
Tribunal Constitucional deu parecer favorável à norma que determina a comunicação, pelo director de finanças, da decisão de avaliação da matéria colectável com recurso ao método indirecto também à tutela de funcionário, para efeitos de averiguações no âmbito da sua competência.
O Ministério das Finanças e da Administração Pública anunciou que a receita efectiva do subsector Estado ascendeu a ¿ 22 467.3 milhões, que se desagrega em ¿ 20 385.8 milhões de receitas fiscais e ¿ 2 081.5 milhões de receitas não fiscais. |
| |
21-08-2007
Notícias em 21 de Agosto de 2007 (DR) |
Aviso n.º 369/2007. D.R. n.º 160, Série I de 2007-08-21. Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 8469, de 13 de Junho de 2007, ter o Reino Unido depositado em 4 de Junho de 2007 o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, assinada em Bruxelas em 8 de Dezembro de 2004.
Decreto-Lei n.º 291/2007, D.R. n.º 160, Série I de 2007-08-21. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Transpõe parcialmente para ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»).
|
| |
17-08-2007
Notícias em 17 de Agosto de 2007 (Impostos.net) |
Tribunal Constitucional decide pela inconstitucionalidade da derrogação automática do sigilo bancário.
A pronúncia do Tribunal Constitucional vem na sequência do pedido do Presidente da República para a fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma que altera a LGT e o CPPT.
|
| |
13-08-2007
Notícias em 13 de Agosto de 2007 (DR) |
Declaração n.º 198/2007. D.R. n.º 152, Série II de 2007-08-08.
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos.
Para os devidos efeitos, declaram-se algumas tipografias autorizadas nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Regime de Bens em Circulação, aprovado pelo Decreto Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho, a imprimir facturas e outros documentos de transporte, em conformidade com o mesmo regime.
|
| |
10-08-2007
Notícias em 10 de Agosto de 2007 (DR) |
Lei n.º 31/2007, D.R. n.º 154, Série I de 2007-08-10. Assembleia da República.
Grandes Opções do Plano para 2008
|
| |
|
