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24-07-2007
Notícias em 24 de Julho de 2007 (DGCI) |
Processo 329/2007
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC)
Artigo: 8.º, n.º 2
Assunto: Pessoas colectivas com sede ou direcção efectiva em território português obrigadas à consolidação de contas, nos termos da legislação aplicável
Processo: 2583/06, com despacho do Subdirector-Geral substituto legal do Director-Geral de 2007.02.26
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC)
Artigo: 45º
Assunto: Bens em Estado de Uso
Processo: 1664/06, com despacho do Subdirector-Geral do IR de 2006.11.21
Diploma: CIRC
Artigo: 47.º
Assunto: Dedução de prejuízos fiscais
Processo: 2809/2006, Despacho do Substituto legal do Director-Geral de 07.02.23
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC)
Artigo: 98.º
Assunto: PEC do exercício - Cessação de actividade
Processo: 319/2004 - com despacho nº 36/2005 -XVI do SEAF, de 13/01
Diploma: CIRC
Artigo: 69º
Assunto: Operações de Fusão, sendo as sociedades incorporante e incorporada detidas pelo mesmo sócio e sem atribuição de partes sociais. Enquadramento no regime de neutralidade fiscal
Processo: : 3127/2003 - Despacho nº 1204/2004 -XV do SEAF, de 19/05/04
Diploma: CIRC
Artigo: 69º
Assunto: Fusão Inversa, a incorporante é totalmente detida pela incorporada. Enquadramento no regime de neutralidade fiscal
Processo: 320/2004 - Despacho nº 37/2005 -XVI do SEAF, de 13/01/05
Diploma: CIRC
Artigo: 69º
Assunto: Fusão em que, a incorporante é detida pelas incorporadas e por outros sócios.
Não existe troca de participações. Enquadramento no regime de neutralidade fiscal.
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23-07-2007
Notícias em 23 de Julho de 2007 (DR) |
Portaria n.º 794-A/2007, D.R. n.º 140, Série I, Suplemento de 2007-07-23. Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça.
Promove a liquidação do imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis até 31 de Dezembro de 2007.
Decreto-Lei n.º 263-A/2007, D.R. n.º 140, Série I, Suplemento de 2007-07-23. Ministério da Justiça.
Cria o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano em atendimento presencial único e altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho.
Portaria n.º 794-B/2007, D.R. n.º 140, Série I, Suplemento de 2007-07-23. Ministério da Justiça.
Regulamenta os procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis.
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20-07-2007
Notícias em 20 de Julho de 2007 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros 2007-07-19
Decreto-Lei que aprova um regime especial de aquisição imediata e de aquisição on-line de marca registada e altera o Código da Propriedade Industrial, o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.º 145/85, de 8 de Maio, o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, o Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho e o regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março.
Decreto-Lei que estabelece um regime especial de procedimento para a aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas, no âmbito da Reforma Consular. |
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20-07-2007
Notícias em 20 de Julho de 2007 (DR) |
Decreto-Lei n.º 263/2007, D.R. n.º 139, Série I de 2007-07-20.Ministério da Economia e da Inovação.
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto, que regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo.
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20-07-2007
Notícias em 20 de Julho de 2007 (Declarações Electrónicas) |
Já disponível a entrega e consulta de Reclamações Graciosas do IMI.
Já disponível a entrega e consulta dos anexos A1 (pdf), B, B1 e S da IES / DA. (formato do ficheiro actualizado). |
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19-07-2007
Notícias em 19 de Julho de 2007 (Impostos.net) |
Ministro das Finanças anuncia desafios da DGCI para os próximos anos.
Num seminário para dirigentes da DGCI o Ministro das Finanças fez um balanço do primeiro semestre de 2007 e anunciou alguns dos principais desafios para a DGCI até ao final do ano e também para os próximos anos.
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18-07-2007
Notícias em 18 de Julho de 2007 (Impostos.net) |
| O Comité Económico e Social Europeu emitiu um parecer sobre a proposta de reformulação da directiva relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais. |
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17-07-2007
Notícias em 17 de Julho de 2007 (Declarações Electrónicas) |
Já disponível a Entrega e Pesquisa de Pedidos de Penhora por Entidades Terceiras na opção: Entidades Públicas / Entregar / Pedido de Penhora.
Já disponível a entrega e consulta de Reclamações Graciosas do IMI. |
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17-07-2007
Notícias em 17 de Julho de 2007 (Impostos.net) |
Ministério das Finanças emite esclarecimento acerca da inclusão do Imposto Automóvel no valor tributável do IVA.
O Ministério das Finanças, em comunicado, emitiu um esclarecimento sobre inclusão do Imposto Automóvel no valor tributável das operações sujeitas a IVA, defendendo que essa inclusão não constitui qualquer infracção ao Direito Comunitário.
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16-07-2007
Notícias em 16 de Julho de 2007 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros 2007-07-12.
Projecto de Decreto-Lei que, no uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro, altera o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil. Procede ainda à adaptação de normas do Código de Processo Civil tendo em vista a prática de actos processuais por via electrónica, introduz alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, e ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, que aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância.
Decreto-Lei que aprova o Enquadramento Nacional dos Sistemas de Incentivos ao Investimento das Empresas e que, focalizado na promoção da competitividade empresarial e territorial, define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas, aplicáveis no território do Continente, durante o período de 2007 a 2013. |
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