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01-08-2007
Notícias em 01 de Agosto de 2007 (DR) |
Decreto-Lei n.º 277/2007, D.R. n.º 147, Série I de 2007-08-01
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro, no sentido de dispensar os beneficiários isentos de participar à administração tributária as doações que tenham por objecto dinheiro ou outros valores monetários.
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31-07-2007
Notícias em 31 de Julho de 2007 (Impostos.net) |
DGCI arrecada 96 milhões de euros entre Janeiro e Junho deste ano em coimas.
Para o ano de 2007, foi fixado um objectivo de cobrança de 200 milhões de euros, tendo a DGCI já instaurado este ano cerca de 363 mil novos processos.
Cobrança coerciva de dívidas fiscais excede as expectativas.
A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) já ultrapassou o objectivo que tinha definido no início de 2007 para o total de dívidas a cobrar.
Pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma que altera a LGT e o CPPT.
O Presidente da República solicitou a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas relativas ao levantamento do sigilo bancário.
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30-07-2007
Notícias em 30 de Julho de 2007 (DR) |
Aviso (extracto) n.º 13665/2007, D.R. n.º 145, Série II de 2007-07-30
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro e das Finanças
Taxa supletiva de juros moratórios.
Aviso (extracto) n.º 13666/2007, D.R. n.º 145, Série II de 2007-07-30
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro e das Finanças
Taxa de juro.
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30-07-2007
Notícias em 30 de Julho de 2007 (Impostos.net) |
Portugal e Marrocos vão cooperar na área das Finanças Públicas.
Portugal e Marrocos assinaram um memorando de entendimento, que visa o estabelecimento de um protocolo de cooperação para a área das Finanças Públicas, designadamente da reforma da Administração Pública, dos regimes de aposentação e da luta contra a fraude fiscal, bem como da modernização do sector bancário.
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27-07-2007
Notícias em 27 de Julho de 2007 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros de 26-07-2007
Decreto-Lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º156/2005, de 15 de Setembro, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores.
Decreto-Lei que altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo e o Regime Geral das Infracções Tributárias, nas matérias relativas à introdução no consumo de cigarros, à selagem e à simplificação das regras para a comunicação à administração aduaneira dos preços de venda ao público.
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27-07-2007
Notícias em 27 de Julho de 2007 (DR) |
Aviso (extracto) n.º 13529/2007, D.R. n.º 144, Série II de 2007-07-27. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.
Taxa de juro para o cálculo das bonificações - Julho de 2007.
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26-07-2007
Notícias em 26 de Julho de 2007 (Impostos.net) |
O Ministério das Finanças esclareceu que as coimas indevidamente aplicadas relativas ao pagamento especial por conta para empresas constituídas em 2002 foram anuladas e que os contribuintes não serão prejudicados por este lapso.
Segundo o Ministério das Finanças, até à data foram efectuadas, através da Internet, mais de 885 mil liquidações do Imposto Municipal sobre Veículos, sendo que o prazo para liquidação deste imposto termina no dia 31 de Julho. |
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25-07-2007
Notícias em 25 de Julho de 2007 (DGCI) |
Processo: 1675/03, Despacho de 2004-11-18, de DG
Diploma: CIRC/EBF
Artigo: 17.º/4.º
Assunto: Resultados de operações e variações patrimoniais sujeitas a regimes diferentes de tributação
Processo: 1308/06, com despacho concordante do Subdirector-Geral, em substituição do Director-Geral dos Impostos, de 2007-02-08.
Diploma: CIRS
Artigo: 86º, n.º 1, n.º 4 e n.º 5
Assunto: Dedução à colecta de prémios de seguros
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25-07-2007
Notícias em 25 de Julho de 2007 (Impostos.net) |
Portugal e Andorra assinaram um Protocolo de Cooperação em Matéria Fiscal, no âmbito da assinatura de um acordo bilateral relativo à entrada, circulação, estadia e estabelecimento dos seus nacionais.
Ministério das Finanças alerta para o termo do prazo de entrega do primeiro pagamento por conta do IRC relativo a 2007.
O Ministério das Finanças, em comunicado emitido, alertou para o termo do prazo para entrega do primeiro Pagamento por Conta do IRC relativo a 2007 que ocorre no dia 31 de Julho.
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24-07-2007
Notícias em 24 de Julho de 2007 (DR) |
Lei n.º 26/2007, D.R. n.º 140, Série I de 2007-07-23
Assembleia da República
Autoriza o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custas Judiciais e a alterar os Códigos de Processo Civil, de Processo Penal e de Procedimento e de Processo Tributário
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