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10-08-2007
Notícias em 10 de Agosto de 2007 (Impostos.net) |
Ministério das Finanças anuncia a subida das liquidações de IMV através da Internet
Verificou-se um aumento de 20% nas liquidações de IMV através da Internet face a 2006
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10-08-2007
Notícias em 10 de Agosto de 2007 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros 2007-08-09.
Decreto-Lei que, no uso da autorização legislativa concedida Lei n.º 25/2007, de 18 de Julho, altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários, o Código das Sociedades das Comerciais, o regime jurídico das sociedades corretoras e financeiras de corretagem, o regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, o regime jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo, o Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Julho, o Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros («DMIF»), e as respectivas normas de execução constantes da Directiva n.º 2006/73/CE da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que regula os requisitos em matéria de organização e as condições de exercício da actividade das empresas de investimento, bem como a Directiva n.º 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado («Directiva da Transparência»), e as respectivas normas de execução constantes da Directiva n.º 2007/14/CE da Comissão, de 8 de Março de 2007.
Decreto-Lei que, no uso da autorização legislativa concedida Lei n.º 25/2007, de 18 de Julho, estabelece o regime jurídico aplicável às sociedades que têm por objecto exclusivo a prestação do serviço de consultoria para investimento em instrumentos financeiros e a recepção e transmissão de ordens por conta de outrem relativas àqueles, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros («DMIF»).
Decreto-Lei que, no uso da autorização legislativa concedida Lei n.º 25/2007, de 18 de Julho, regula o regime jurídico das sociedades gestoras de mercado regulamentado, das sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral, das sociedades gestoras de câmara de compensação ou que actuem como contraparte central das sociedades gestoras de sistema de liquidação e das sociedades gestoras de sistema centralizado de valores mobiliários, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros («DMIF»).
Decreto-Lei que, no uso da autorização legislativa concedida Lei n.º 25/2007, de 18 de Julho, disciplina a comercialização junto do público, dirigida especificamente a pessoas com residência ou estabelecimento em Portugal, de contratos relativos ao investimento em bens corpóreos.
Decreto-Lei que regula o exercício da actividade de investimento em capital de risco através de sociedades de capital de risco, de fundos de capital de risco ou de investidores em capital de risco e revoga o Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro.
Decreto-Lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que estabelece o regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros.
Proposta de Lei que autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 2006/69/CE e 2006/112/CE, ambas do Conselho, respectivamente, de 24 de Julho de 2006 e 11 de Dezembro de 2006.
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08-08-2007
Notícias em 08 de Agosto de 2007 (Impostos.net) |
Ministério das Finanças anuncia fase de conclusão do processo de reembolsos de IRS da primeira fase.
A Administração tributária deu prioridade aos reembolsos efectuados através de transferência bancária.
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07-08-2007
Notícias em 07 de Agosto de 2007 (DR) |
Decreto-Lei n.º 282/2007, D.R. n.º 151, Série I de 2007-08-07. Ministério da Justiça.
Altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, e o Estatuto do Administrador da Insolvência, aprovado pela Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho.
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07-08-2007
Notícias em 07 de Agosto de 2007 (Impostos.net) |
O Ministério das Finanças planeia introduzir alterações legislativas até ao início da vigência plena do novo imposto de circulação.
Publicada Portaria que estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis. |
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06-08-2007
Notícias em 06 de Agosto de 2007 (Impostos.net) |
| Foi recentemente aprovado, em Assembleia Geral Extraordinária, a Proposta de Alteração ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas. |
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06-08-2007
Notícias em 06 de Agosto de 2007 (DR) |
Portaria n.º 827-A/2007, D.R. n.º 146, Série I, 2.º Suplemento de 2007-07-31. Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
Altera a Portaria n.º 1177/2000, de 15 de Dezembro, que regulamenta o acesso ao crédito bonificado à habitação e aprova o modelo de declaração de composição do agregado familiar.
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03-08-2007
Notícias em 03 de Agosto de 2007 (DGCI) |
Circular 9/2007 - 23/07
CIMI (Art.º 68.º) - Avaliações da Propriedade Rústica - Regras aplicáveis aos serviços de avaliações
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02-08-2007
Notícias em 02 de Agosto de 2007 (DR) |
Acórdão n.º 311/2007, D.R. n.º 125, Série II de 2007-07-02
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucionais, por violação das disposições conjugadas dos artigos 103.º, n.º 2, e 165.º, n.º 1, alínea i), da Constituição da República Portuguesa, as normas constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 67/97, na parte em que as mesmas admitem a responsabilidade pessoal, ilimitada e solidária, pelo pagamento das dívidas fiscais ao credor tributário das pessoas aí mencionadas.
Anúncio (extracto) n.º 4539/2007, D.R. n.º 133, Série II de 2007-07-12
Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas
Regulamento da formação de crédito para controlo de qualidade.
Declaração n.º 194/2007, D.R. n.º 148, Série II de 2007-08-02
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
Lista das tipografias às quais foi revogada a autorização para impressão de documentos de transporte.
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01-08-2007
Notícias em 01 de Agosto de 2007 (Impostos.net) |
Nomeado Director-Geral dos Impostos interino.
O Ministro das Finanças nomeou como Director-Geral dos Impostos interino o actual Subdirector-Geral João Elias Durão, até à tomada de posse do novo Director-Geral dos Impostos, que deverá ocorrer em Setembro.
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