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16-07-2007
Notícias em 16 de Julho de 2007 (Impostos.net) |
| A Comissão Europeia considerou compatíveis com o direito comunitário os auxílios estatais que o governo português pretende conceder a projectos de investimento a realizar no Alentejo. |
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12-07-2007
Notícias em 12 de Julho de 2007 (Impostos.net) |
| A DGCI, numa instrução administrativa interna, alertou os serviços para, sempre que nos procedimentos administrativos se verifique a existência de mandatário constituído, deverá ser integralmente cumprido o disposto no art. 40.º do CPPT, quanto ao dever de notificação do mandatário do contribuinte. |
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11-07-2007
Notícias em 11 de Julho de 2007 (Impostos.net) |
| A Comissão Europeia decidiu arquivar o processo de infracção instaurado contra a Espanha relativo à sua legislação sobre as taxas exigidas no registo comercial pelos aumentos de capital, visto que as autoridades espanholas demonstraram não se trata de um imposto. |
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10-07-2007
Notícias em 10 de Julho de 2007 (DR) |
Despacho (extracto) n.º 14871/2007, D.R. n.º 131, Série II de 2007-07-10
Ministério da Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Promoção online de actos de registo comercial
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09-07-2007
Notícias em 09 de Julho de 2007 (DR) |
Portaria n.º 767/2007, D.R. n.º 130, Série I de 2007-07-09. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Estabelece as formas e as condições gerais de acesso ao serviço de declarações electrónicas na Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e define as modalidades de envio por transmissão electrónica de dados, o regime de dispensa de entrega de documentos e os casos de obrigatoriedade de apresentação de declarações electrónicas.
Portaria n.º 768/2007, D.R. n.º 130, Série I de 2007-07-09. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2007, nos termos dos artigos 44.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e 50.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, para efeitos de determinação da matéria colectável dos referidos impostos.
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09-07-2007
Notícias em 09 de Julho de 2007 (DGCI) |
Circular n.º 7/2007, de 3 de Julho. Direcção de Serviços de Avaliações.
Avaliações - Inquilinato - Abono aos membros das comissões de avaliação (Decreto n.º 37 021, de 21/08/1948 - Art.º 19).
Circular n.º 8/2007, de 4 de Julho. Direcção de Serviços de Avaliações.
Avaliações - Regras aplicáveis aos Serviços de Avaliações (Código da Contribuição Autárquica; Dec.-Lei n.º 442-C/88, de 30/11; Regulamento das Contribuições Especiais).
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09-07-2007
Notícias em 09 de Julho de 2007 (Impostos.net) |
| A Comissão solicitou formalmente a Portugal que altere determinadas disposições anti-fraude sobre a circulação e a detenção de produtos sujeitos a impostos especiais sobre consumo, por as considerar desproporcionadas relativamente aos objectivos pretendidos. |
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06-07-2007
Notícias em 06 de Julho de 2007 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros 2007-07-05.
Proposta de Lei que aprova a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais
Decreto-Lei que altera o Código da Insolvência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, e o Estatuto do Administrador da Insolvência, aprovado pela Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho.
Decreto-Lei que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 20/2007, de 12 de Junho, estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina. |
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06-07-2007
Notícias em 06 de Julho de 2007 (Impostos.net) |
| A Comissão solicitou formalmente a Portugal que altere determinadas disposições anti-fraude sobre a circulação e a detenção de produtos sujeitos a impostos especiais sobre consumo, por as considerar desproporcionadas relativamente aos objectivos pretendidos. |
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05-07-2007
Notícias em 05 de Julho de 2007 (Impostos.net) |
Publicado formulário de declaração relativo ao controlo dos movimentos de dinheiro líquido
Através do despacho n.º 13 923/2007 foi publicado o formulário de declaração relativo ao controlo dos movimentos de dinheiro líquido, cujo regime jurídico entrou em vigor no passado dia 15 de Junho de 2007.
Governo pondera redução dos benefícios fiscais associados à saúde
A Comissão para a Sustentabilidade do Financiamento do Serviço Nacional de Saúde, em relatório apresentado sobre o financiamento do serviço nacional de saúde, recomendou a redução dos benefícios fiscais associados à saúde, de forma a aproximar o País da generalidade dos países da OCDE.
Comissão Europeia instaura processo de infracção contra Portugal relativo à dupla tributação automóvel
A Comissão Europeia solicitou formalmente a Portugal a alteração da legislação que prevê a inclusão do montante do imposto nacional de matrícula automóvel no valor tributável para efeitos de IVA no caso do fornecimento de veículos automóveis.
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