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05-07-2007
Notícias em 05 de Julho de 2007 (DR) |
Publicado diploma que aprova a Convenção entre Portugal e Macau sobre os privilégios fiscais aplicáveis às suas delegações e membros do seu pessoal
Foi publicada a resolução da Assembleia da República n.º 29/2007 que aprova a Convenção entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Macau sobre os privilégios fiscais aplicáveis às suas delegações e membros do seu pessoal, assinada em Lisboa em 23 de Junho de 2006.
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04-07-2007
Notícias em 04 de Julho de 2007 (DR) |
Despacho n.º 13923/2007 D.R. n.º 125, Série II de 2007-07-02. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Publicação do formulário de declaração relativo ao controlo dos movimentos de dinheiro líquido, cujo regime jurídico entrou em vigor no passado dia 15 de Junho de 2007.
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04-07-2007
Notícias em 04 de Julho de 2007 (Declarações Electrónicas) |
Já disponível a Nomeação de Representantes, bem como a Consulta de Representantes
Já disponível a entrega de Pedidos de Restituição de IVA para Outros Regimes na opção: Contribuintes/Entregar/IVA/Restituições Outros Regimes.
Disponível a Liquidação / Pagamento do Imposto Único de Circulação |
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04-07-2007
Notícias em 04 de Julho de 2007 (Impostos.net) |
Governo pondera redução dos benefícios fiscais associados à saúde.
A Comissão para a Sustentabilidade do Financiamento do Serviço Nacional de Saúde, em relatório apresentado sobre o financiamento do serviço nacional de saúde, recomendou a redução dos benefícios fiscais associados à saúde, de forma a aproximar o País da generalidade dos países da OCDE.
Comissão Europeia anuncia acordo sobre alterações ao Código Aduaneiro Comunitário.
A Comissão Europeia anunciou que o Conselho de Ministros chegou a acordo sobre a modernização do Código Aduaneiro Comunitário, actualmente em vigor na União Europeia.
Pedido de pagamento do imposto municipal sobre veículo via Internet regista forte adesão
Desde o início do prazo, em 1 de Junho, já foram efectuados, via Internet, mais de 500 mil pedidos de pagamento do imposto municipal sobre veículos.
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29-06-2007
Notícias em 29 de Junho de 2007 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros 2007-06-28.
Decreto-Lei que altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o Código do Notariado, o Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro, o Decreto-Lei n.º 236/2001, de 30 de Agosto, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.
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29-06-2007
Notícias em 29 de Junho de 2007 (DR) |
Lei n.º 22-A/2007, D.R. n.º 124, Série I, Suplemento de 2007-06-29. Assembleia da República.
Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem
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29-06-2007
Notícias em 29 de Junho de 2007 (Impostos.net) |
Comissão Europeia aprova prorrogação do regime especial de tributação da Zona Franca da Madeira
A Comissão Europeia aprovou um novo regime de auxílios estatais às empresas que se instalem na Zona Franca da Madeira entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013.
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28-06-2007
Notícias em 28 de Junho de 2007 (Impostos.net) |
Concessão pelo Estado de licenças de telecomunicações móveis de terceira geração em leilão não constitui uma actividade económica na acepção da Sexta Directiva do IVA.
O TJCE proferiu duas decisões nas quais considera que a concessão pelo Estado de licenças de telecomunicações móveis de terceira geração em leilão não constitui uma «actividade económica» na acepção da Sexta Directiva IVA, não sendo por isso essa actividade abrangida pelo âmbito de aplicação desta Directiva.
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27-06-2007
Notícias em 27 de Junho de 2007 (Impostos.net) |
DGAIEC disponibiliza simulador do cálculo do Imposto Sobre Veículos e do Imposto Único de Circulação
A Direcção-Geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo disponibilizou um simulador do cálculo do Imposto Sobre Veículos e do Imposto Único de Circulação, que entrarão em vigor no próximo dia 1 de Julho.
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27-06-2007
Notícias em 27 de Julho de 2007 (DR) |
Aviso (extracto) n.º 13529/2007, D.R. n.º 144, Série II de 2007-07-27. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.
Taxa de juro para o cálculo das bonificações - Julho de 2007.
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