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01-06-2007
Notícias em 01 de Junho de 2007 (impostos.net) |
60% das declarações do IRS entregues foram enviadas via Internet.
Segundo dados disponibilizados pelo Ministério das Finanças, 60% das entregas de declarações do modelo 3 do IRS foram feitas através da Internet, ultrapassando pela primeira vez a entrega em papel.
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31-05-2007
Notícias em 31 de Maio de 2007 (impostos.net) |
Atrasos na restituição de contribuições indevidamente pagas à Segurança Social chegam a atingir quatro anos.
De acordo com a Provedoria de Justiça, os processos de restituição de contribuições indevidamente pagas à Segurança Social chegam a atingir quatro anos.
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30-05-2007
Notícias em 30 de Maio de 2007 (impostos.net) |
| Portugal e São Tomé e Príncipe celebraram um acordo de cooperação e assistência técnica em Finanças Públicas, sendo dada prioridade às áreas do Tesouro, Património, Orçamento, Impostos, Alfândegas, Inspecção, Planeamento e Administração. |
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30-05-2007
Notícias em 30 de Maio de 2007 (DR) |
Portaria n.º 629/2007, D.R. n.º 104, Série I de 2007-05-30. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Regula os prazos de liquidação e pagamento do imposto municipal sobre veículos (IMV)
Portaria n.º 630/2007, D.R. n.º 104, Série I de 2007-05-30. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Aprova os modelos oficiais da matriz predial rústica informatizada e da caderneta predial de prédios rústicos
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29-05-2007
Notícias em 29 de Maio de 2007 (Impostos.net) |
Ministro das Finanças apresenta projectos aduaneiros e simulador do imposto automóvel.
O Ministro das Finanças apresentou os projectos que concretizam as alfândegas electrónicas, previstos no programa Simplex, tendo ainda apresentado o simulador do imposto automóvel.
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29-05-2007
Notícias em 29 de Maio de 2007 (DGCI) |
IRC - Declaração de Rendimentos Modelo 22
Termina a 31 de Maio o prazo para apresentação da declaração relativa ao período normal de tributação.
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28-05-2007
Notícias em 28 de Maio de 2007 (Impostos.net) |
Dirigentes desportivos não podem ser responsabilizados subsidiária e solidariamente pelas dívidas fiscais dos clubes.
Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais os números 1 e 2 do art. 39.º do Decreto-Lei n.º 67/97, na parte em que se admite a responsabilidade pessoal, ilimitada e solidária dos membros da direcção dos clubes desportivos pelo pagamento das dívidas fiscais.
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28-05-2007
Notícias em 28 de Maio de 2007 (DR) |
Decreto-Lei n.º 204/2007, D.R. n.º 102, Série I de 2007-05-28
Ministério da Justiça
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2003, de 10 de Dezembro, que procede à regulamentação da Comissão da Liberdade Religiosa, criada pela Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho.
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25-05-2007
Notícias em 25 de Maio de 2007 (Impostos.net) |
O Ministério das Finanças emitiu um esclarecimento sobre reembolsos do IRS, depois de terem sido veiculadas várias notícias na imprensa que davam conta que devido às alterações efectuadas aos prazos para reembolsos do IRS, estes iriam ser recebidos mais tarde do que o habitual.
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25-05-2007
Notícias em 25 de Maio de 2007 (DGCI) |
Ofício-Circulado n.º 30101, de 24 de Maio de 2007. IVA - Regra da Inversão do Sujeito Passivo - Construção Civil. Foi substituído o Ofício-Circulado n.º 30100/2007.
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