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24-05-2007
Notícias em 24 de Maio de 2007 (impostos.net) |
O Supremo Tribunal Administrativo considerou, em acórdão recentemente proferido que, estando pendente oposição à execução fiscal em que se discute a verificação dos pressupostos da reversão contra o responsável subsidiário, a administração fiscal não pode publicar o seu nome na lista de contribuintes cuja situação tributária não se encontra regularizada.
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24-05-2007
Notícias em 24 de Maio de 2007 (DR) |
Aviso n.º 9340/2007, D.R. n.º 100, Série II de 2007-05-24. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão do Crédito Público, I. P.
Fixa a taxa de juro para o mês de Abril de 2007 em 2,177 10%.
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23-05-2007
Notícias em 23 de Maio de 2007 (impostos.net) |
ANECRA entende que novo regime de tributação automóvel levará a um aumento da carga fiscal para os automóveis.
A Associação Nacional das Empresas do Comércio e da Reparação Automóvel (ANECRA) na sua tomada de posição sobre a reforma da fiscalidade automóvel afirmou que o novo regime de tributação automóvel levará a um agravamento da carga fiscal.
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22-05-2007
Notícias em 22 de Maio de 2007 (impostos.net) |
| O Ministério da Justiça anunciou que irá promover a utilização dos seus serviços on-line através de uma redução de preços com o objectivo de reduzir os custos de contexto para as empresas, e promover o investimento e incentivar a utilização dos meios electrónicos. |
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21-05-2007
Notícias em 21 de Maio de 2007 (impostos.net) |
Regularizações voluntárias à matéria colectável registam crescimento.
Segundo um comunicado do Ministério das Finanças, as regularizações voluntárias de correcções à matéria colectável, na sequência de intervenção da Inspecção Tributária, cresceram mais de 50% no primeiro quadrimestre de 2007, comparativamente a igual período do ano anterior.
Apresentada proposta para criação de um Fundo de Pensões para os profissionais de futebol.
O Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol (SJPF) apresentou uma proposta de alteração legislativa relativa às contribuições dos jogadores profissionais de futebol para regimes complementares de segurança social, nomeadamente para a criação de um fundo de pensões para os atletas.
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18-05-2007
Notícias em 18 de Maio de 2007 (impostos.net) |
| A Comissão Europeia considerou incompatível com a legislação comunitária o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior contrário ao direito comunitário, aprovado pela Lei do Orçamento do Estado Rectificativo para 2005. |
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17-05-2007
Notícias em 17 de Maio de 2007 (Declarações Electrónicas) |
Já disponível a entrega da Decl. Modelo 14 (impressos vigentes em 2007).
"Se tem problemas com a sua senha, dirija-se a um Serviço de Finanças." |
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15-05-2007
Notícias em 15 de Maio de 2007 (DR) |
Decreto-Lei n.º 196/2007, D.R. n.º 93, Série I de 2007-05-15
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regula as condições técnicas para a emissão, conservação e arquivamento das facturas ou documentos equivalentes emitidos por via electrónica, nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
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15-05-2007
Notícias em 15 de Maio de 2007 (impostos.net) |
Comissão Europeia lança base de dados on-line contendo informação sobre os principais impostos nos Estados-Membros.
A Comissão Europeia lançou uma base de dados contendo informação sobre os principais impostos em vigor nos Estados-Membros, denominada \"Taxes in Europe\".
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14-05-2007
Notícias em 14 de Maio de 2007 (DR) |
Portaria n.º 593/2007. D.R. n.º 92, Série I de 2007-05-14. Ministério da Justiça.
Define os meios de assinatura electrónica e os sistemas informáticos a utilizar na prática de actos processuais em suporte informático pelos magistrados e pelas secretarias judiciais.
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