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26-04-2007
Notícias em 26 de Abril de 2007 (DR) |
Aviso n.º 340/2007
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado pela nota n.o 2475, de 19 de Fevereiro de 2007, ter Portugal depositado, em 9 de Fevereiro de 2007, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, assinada em Bruxelas em 8 de Dezembro de 2004.
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26-04-2007
Notícias em 26 de Abril de 2007 (Impostos.net) |
| Foi publicada a resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2007, que aprova um programa de medidas urgentes para a melhoria da resposta judicial, onde se incluem medidas que abrangem os tribunais administrativos e fiscais, no sentido de reforçar a justiça tributária. |
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23-04-2007
Notícias em 23 de Abril de 2007 (Declarações Electrónicas) |
| Já disponível a entrega das Declarações de Actividade para todos os tipos de Sujeitos Passivos, Singulares e Colectivos. |
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23-04-2007
Notícias em 23 de Abril de 2007 (Impostos.net) |
| O Supremo Tribunal Administrativo, numa decisão recentemente proferida considerou material e organicamente inconstitucional, a criação por Circular da DGCI de um limite máximo, calculado em função do volume de negócios do ano anterior, para «ofertas de pequeno valor» referidas na 2.ª parte da alínea f), do n.º 3 do art. 3.º do Código do IVA. |
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20-04-2007
Notícias em 20 de Abril de 2007 (Declarações Electrónicas) |
| Já disponível a faculdade de dispensa no relacionamento com os serviços públicos, de apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva regularizada (Decreto-Lei 114/2007, de 19 de Abril). Para o efeito são disponibilizadas as opções de Autorização à consulta da Situação Tributária e Consulta da situação Tributária pelas entidades. |
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20-04-2007
Notícias em 20 de Abril de 2007 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros 2007-04-19.
Decreto-Lei que revoga o Decreto n.º 46 450, de 24 de Julho de 1965, e o Decreto-Lei n.º 25/84, de 17 de Janeiro, que elimina a taxa sobre os motores paga por todos os veículos matriculados.
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19-04-2007
Notícias em 19 de Abril de 2007 (Declarações Electrónicas) |
| Já disponíveis os formatos de ficheiro das declarações IES/DA e Modelo 3 - 2ª Fase. |
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19-04-2007
Notícias em 19 de Abril de 2007 (DR) |
Decreto-Lei n.º 114/2007, D.R. n.º 77, Série I de 2007-04-19
Presidência do Conselho de Ministros
Institui a faculdade de dispensa, no relacionamento com os serviços públicos, de apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva regularizada.
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19-04-2007
Notícias em 19 de Abril de 2007 (Impostos.net) |
| A DGAIEC veio, através de uma circular, divulgar o entendimento segundo o qual considera que a aquisição de bens a empresas, via Internet, por particulares é uma importação, devendo a factura da aquisição ser apresentada no momento da importação, servindo para efeitos do cálculo do valor aduaneiro e, consequentemente, para a constituição da base tributável do IVA. |
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18-04-2007
Notícias em 18 de Abril de 2007 (Impostos.net) |
| Foi divulgado um parecer do Provedor de Justiça, através do qual este decidiu não suscitar inconstitucionalidade do art. 16.º, n.º 5, alínea a), do Código do IVA, no que diz respeito ao facto de a cobrança do IVA sobre os combustíveis incidir também no Imposto Sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos. |
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