| |
17-04-2007
Notícias em 17 de Abril de 2007 (Declarações Electrónicas) |
| Já disponível a entrega de todos os anexos da Declaração de IRS para o exercício de 2006. |
| |
17-04-2007
Notícias em 17 de Abril de 2007 (Diário da República) |
Portaria n.º 421/2007, D.R. n.º 74, Série I de 2007-04-16
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social.
Fixa os montantes das prestações por encargos familiares bem como das prestações que visam a protecção das crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência. Revoga a Portaria n.º 132/2006, de 16 de Fevereiro.
|
| |
16-04-2007
Notícias em 16 de Abril de 2007 (Impostos.net) |
| A OCDE lançou uma discussão pública sobre o apresentado anteprojecto das alterações aos comentários do art. 7.º da Convenção Modelo da OCDE, relativamente à atribuição de lucros a estabelecimentos estáveis. |
| |
13-04-2007
Notícias em 13 de Abril de 2007 (Impostos.net) |
| A administração fiscal enviou cartas a 4002 sujeitos passivos de IRC que apresentaram prejuízos fiscais em 2004 e 2005, alertando para, caso apresentem um resultado tributável nulo ou um prejuízo fiscal relativamente ao exercício de 2006 vão ser inspeccionadas. |
| |
10-04-2007
Notícias em 10 de Abril de 2007 (DR) |
Declaração de Rectificação n.º 24/2007, D.R. n.º 70, Série I de 2007-04-10
Presidência do Conselho de Ministros
De ter sido rectificada a Portaria n.º 208/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova o modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES) e respectivos anexos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 34, de 16 de Fevereiro de 2007.
Decreto-Lei n.º 107/2007, D.R. n.º 70, Série I de 2007-04-10
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, que regula a concessão do crédito à aquisição, construção e realização de obras em habitação, nos regimes geral de crédito, crédito bonificado e crédito jovem bonificado, e o Decreto-Lei n.º 279/2003, de 8 de Novembro, que estabelece as regras a que deve obedecer o tratamento e interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes relativamente a cada contrato de empréstimo à habitação bonificado.
Portaria n.º 403/2007, D.R. n.º 70, Série I de 2007-04-10
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação
Altera o Regulamento de Execução da Medida «Inovação Financeira»
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2007/M, D.R. n.º 70, Série I de 2007-04-10
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2007 na Região Autónoma da Madeira.
|
| |
10-04-2007
Notícias em 10 de Abril de 2007 (DGCI) |
Já disponível a entrega do Modelo 22 de IRC vigente em 2007.
Ofício-Circulado n.º 60 054, de 05-03-2007
Pagamento da taxa de justiça inicial nos recursos judiciais das decisões de aplicação de coimas tributárias.
|
| |
09-04-2007
Notícias em 09 de Abril de 2007 (DGCI) |
Decreto-Lei 81/2007 - 29/03
Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Impostos
|
| |
09-04-2007
Notícias em 09 de Abril de 2007 (DR) |
Portaria n.º 348/2007, D.R. n.º 64, Série I de 2007-03-30
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral dos Impostos e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.
|
| |
05-04-2007
Notícias em 05 de Abril de 2007 (Impostos.net) |
| A Comissão Europeia autorizou o Estado português a conceder um auxílio proposto, sob a forma de benefícios fiscais a uma fábrica de produção de papel, no valor de 38 milhões de euros. |
| |
03-04-2007
Notícias em 03 de Abril de 2007 (Declarações Electrónicas) |
| Foi prorrogado o prazo, até dia 5 de Abril de 2007, para apresentação das Declarações de Alterações de Actividade, para o exercício do direito de opção pelo Regime de Determinação do Lucro Tributável ou pelo Regime de Contabilidade Organizada. |
| |
|
