| |
23-03-2007
Notícias em 23 de Março de 2007 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros de 22-03-2007
Decreto-Lei que aprova o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 168/97 de 4 de Julho.
Conselho de Ministros de 22-03-2007
Proposta de Lei que autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito da transposição da Directiva n.º 2004/39/CE, relativa a Mercados de Instrumentos Financeiros, da Directiva n.º 2006/73/CE, que aplica a Directiva n.º 2004/39/CE no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da actividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva, da Directiva n.º 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e da Directiva n.º 2007/14/CE da Comissão, de 8 de Março de 2007, que estabelece as normas de execução de determinadas disposições da Directiva n.º 2004/109/CE, e a estabelecer limites ao exercício das actividades de consultoria para o investimento em instrumentos financeiros e de comercialização de bens ou serviços afectos ao investimento em bens corpóreos, e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta última actividade.
|
| |
23-03-2007
Notícias em 22 de Março de 2007 (Impostos.net) |
| O Tribunal Constitucional, numa decisão recentemente proferida, julgou inconstitucional, a norma constante da parte final do n.º 3 do art. 146.º-B do CPPT, quando aplicável por força do disposto no n.º 8 do art. 89.º-A da LGT, na medida em que exclui em absoluto a produção de prova testemunhal, nos casos em que esta é, em geral, admissível. |
| |
22-03-2007
Notícias em 22 de Março de 2007 (Impostos.net) |
| A Comissão Europeia divulgou um relatório sobre a evolução da carga fiscal na União Europeia no período compreendido entre 1995 e 2005. Portugal foi o Estado-Membro que mais aumentou a carga fiscal neste período, embora esta ainda assim esteja abaixo da média europeia. |
| |
21-03-2007
Notícias em 21 de Março de 2007 (Impostos.net) |
| A OCDE divulgou recentemente o seu estudo anual sobre as diferenças de peso da carga fiscal aplicada aos salários, a nível dos trabalhos e empregador através do IRS e das contribuições para a Segurança Social, nos vários países membros da organização. |
| |
20-03-2007
Notícias em 20 de Março de 2007 (DR) |
Decreto Regulamentar n.º 14/2007, D.R. n.º 56, Série I de 2007-03-20
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, pelo qual se instituiu o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade.
|
| |
19-03-2007
Notícias em 19 de Março de 2007 (Impostos.net) |
| Para o TJCE Uma restrição à liberdade de estabelecimento só pode ser justificada por motivos de luta contra práticas abusivas, devendo o objectivo específico de tal restrição ser o de impedir comportamentos que consistam em criar expedientes puramente artificiais, desprovidos de realidade económica, com o objectivo de iludir o imposto normalmente devido sobre os lucros gerados por actividades realizadas no território nacional. |
| |
16-03-2007
Notícias em 16 de Março de 2007 (Conselho de Ministros) |
| Decreto-Lei que estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicado aos contratos de crédito e de financiamento celebrados por instituições de crédito e sociedades financeiras que não se encontrem abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 240/2006, de 22 de Dezembro. |
| |
15-03-2007
Notícias em 15 de Março de 2007 (DGCI) |
Circular 5/2007 - 13/03 - DGCI
Categoria B - Regime Simplificado - Alterações introduzidas pela Lei nº 53-A/2006 (OE 2007), de 29/12
Circular 6/2007 - 13/03 - DGCI
Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) - Obrigações Declarativas
|
| |
15-03-2007
Notícias em 15 de Março de 2007 (DR) |
Despacho n.º 1/2007/M, D.R. n.º 53, Série II de 2007-03-15. Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional do Plano e Finanças - Gabinete do Secretário Regional.
Despacho e tabelas de retenção na fonte de IRS.
|
| |
14-03-2007
Notícias em 14 de Março de 2007 (DR) |
Decreto-Lei n.º 61/2007, D.R. n.º 52, Série I de 2007-03-14
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o regime jurídico aplicável ao controlo dos montantes de dinheiro líquido, transportado por pessoas singulares, que entram ou saem da Comunidade Europeia através do território nacional, bem como ao controlo dos movimentos de dinheiro líquido com outros Estados membros da União Europeia, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 295/2003, de 21 de Novembro.
|
| |
|
