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26-02-2007
Notícias em 26 de Fevereiro de 2007 (DGCI) |
| A entrega da declaração de IRS de 2006 ficará disponível a 8 de Março. |
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26-02-2007
Notícias em 26 de Fevereiro de 2007 (Impostos.net) |
Comissão Europeia lança consulta pública sobre a eliminação da dupla tributação em casos individuais em sede de IVA.
A consulta baseia-se no documento oficial para consulta pública sobre a introdução de um mecanismo para eliminação da dupla tributação em casos individuais, que identifica diversas situações de dupla tributação.
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21-02-2007
Notícias em 21 de Fevereiro de 2007 (Diário da República) |
Despacho n.º 2484-A/2007, D.R. n.º 35, Série II, 3.º Suplemento de 2007-02-19. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro.
Aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2007 na Região Autónoma dos Açores.
Decreto-Lei n.º 39/2007, D.R. n.º 36, Série I de 2007-02-20. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Procede à terceira alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de Janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal.
Portaria n.º 210/2007, D.R. n.º 36, Série I de 2007-02-20. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Aprova os novos modelos e as respectivas instruções de preenchimento das declarações de inscrição no registo/início, alterações e cessação de actividade, a que se referem os artigos 112.º do Código do IRS, 109.º do Código do IRC e 30.º a 32.º do Código do IVA.
Aviso n.º 2992/2007, D.R. n.º 36, Série II de 2007-02-20. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos.
Actualiza as tabelas I a IV do artigo 8.º do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente.
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21-02-2007
Notícias em 21 de Fevereiro de 2007 (DGCI) |
Circular n.º 2/2007, de 14 de Fevereiro. Tabelas de Retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões - Continente 2007. DSIRS.
Circular n.º 3/2007, de 15 de Fevereiro. Tabelas de Retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões - Região Autónoma dos Açores 2007. DSIRS |
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19-02-2007
Notícias em 19 de Fevereiro de 2007 (Diário da República) |
Lei Orgânica n.º 1/2007, D.R. n.º 35, Série I de 2007-02-19. Assembleia da República.
Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro
Declaração de Rectificação n.º 15/2007, D.R. n.º 35, Série I de 2007-02-19.Presidência do Conselho de Ministros.
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, que estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 29 de Dezembro de 2006.
Decreto-Lei n.º 37/2007, D.R. n.º 35, Série I de 2007-02-19.Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Cria a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos.
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19-02-2007
Notícias em 19 de Fevereiro de 2007 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros 2007-02-15
- Proposta de Lei que procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem.
- Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 36/92, de 28 de Março, que estabelece o regime da consolidação de contas de algumas instituições financeiras, o Decreto-Lei n.º 136/79, de 18 de Maio, que regulamenta a actividade das caixas económicas e o Decreto-Lei n.º 94-B/98 de 17 de Abril, que estipula os actos de publicação obrigatória das entidades sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal.
- Proposta de Lei que autoriza o Governo a aprovar um Regulamento das Custas Processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custas Judiciais e a alterar ao Código de Processo Civil, o Código de Processo Penal e o Código de Procedimento e Processo Tributário.
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19-02-2007
Notícias em 19 de Fevereiro de 2007 (Impostos.net) |
| O Procurador-Geral da República veio, através de um despacho, reconhecer legitimidade à administração fiscal para apresentação de queixa-crime de cheque sem provisão a favor dos CTT para pagamento de impostos. |
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16-02-2007
Notícias em 16 de Fevereiro de 2007 (Diário da República) |
Declaração n.º 34/2007, D.R. n.º 33, Série II de 2007-02-15. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos.
Publica os modelos (modelo 22), aprovados pelo despacho n.º 9/2007-XVII, de 4 de Janeiro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Portaria n.º 207/2007, D.R. n.º 34, Série I de 2007-02-16. Ministérios da Administração Interna e da Economia e da Inovação.
Actualiza as tarifas devidas pela realização das inspecções periódicas e das reinspecções de veículos automóveis, reboques e semi-reboques, bem como pela realização das inspecções extraordinárias e das inspecções para a atribuição de nova matrícula, e ainda pela emissão da segunda via da ficha de inspecção. Revoga a Portaria n.º 309/2006, de 29 de Março.
Portaria n.º 208/2007, D.R. n.º 34, Série I de 2007-02-16. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Aprova o modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES) e respectivos anexos.
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15-02-2007
Notícias em 15 de Fevereiro de 2007 (DGCI) |
Ofício-Circulado 20122/2007 - 14/02 - DSRI
Convenções para evitar a dupla tributação celebradas por Portugal.
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15-02-2007
Notícias em 15 de Fevereiro de 2007 (Diário da República) |
Declaração de Rectificação n.º 13/2007, D.R. n.º 33, Série I de 2007-02-15. Assembleia da República.
De ter sido rectificada a Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2007).
Declaração de Rectificação n.º 14/2007, D.R. n.º 33, Série I de 2007-02-15. Assembleia da República.
De ter sido rectificada a Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, que aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.
Decreto-Lei n.º 33/2007, D.R. n.º 33, Série I de 2007-02-15. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 8 do artigo 50.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, altera o regime do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro, e procede à respectiva republicação.
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