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31-01-2007
Notícias em 31 de Janeiro de 2007 (Impostos.net) |
| A DGAIEC veio, através de uma circular, divulgar instruções sobre a franquia de direitos aduaneiros e isenção do IVA na importação de bens pessoais pertencentes a particulares provenientes de países terceiros, por ocasião da transferência da sua residência habitual, sempre que estes, por imposição da legislação do país estrangeiro permaneçam neste por período de tempo inferior a doze meses. |
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29-01-2007
Notícias em 29 de Janeiro de 2007 (Diário República) |
Decreto-Lei n.º 21/2007, D.R. n.º 20, Série I de 2007-01-29. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 3 do artigo 45.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, introduz alterações ao Código do IVA e respectiva legislação complementar em matéria de tributação de operações imobiliárias, incluindo a revisão do regime da renúncia à isenção de IVA na transmissão e na locação de bens imóveis
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29-01-2007
Notícias em 29 de Janeiro de 2007 (impostos.net) |
| Foram apresentadas pela advogada-geral junto do TJCE as conclusões no proc. C-366/05, que corre no TJCE e que opõe a Optimus à Fazenda Pública sobre a não conformação ao direito comunitário de uma verba da tabela geral do Imposto de Selo, sequência de um pedido de reenvio prejudicial efectuado pelo Supremo Tribunal Administrativo ao TJCE em Julho de 2005. |
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26-01-2007
Notícias em 26 de Janeiro de 2007 (Diário República) |
Portaria n.º 121/2007, D.R. n.º 18, Série I de 2007-01-25.Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
Elimina a participação de início, suspensão ou cessação de actividade profissional dos trabalhadores independentes
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26-01-2007
Notícias em 26 de Janeiro de 2007 (Conselho de Ministros 25-01-2007) |
Conselho de Ministros de 25-01-2007
Decreto-Lei que aprova o regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral, através da criação do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (Sinergic)
Este Decreto-Lei, aprovado na generalidade, visa, em cumprimento do Programa Simplex, a simplificação dos processos de elaboração e gestão do cadastro predial, tendo em vista promover maior eficácia no processo de produção de cadastro multifuncional.
Conselho de Ministros de 25-01-2007
Decreto-Lei que procede à nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2006/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício
Conselho de Ministros de 25-01-2007
Decreto-Lei que transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2006/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito
Conselho de Ministros de 25-01-2007
Decreto-Lei que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º148/2003, de 11 de Julho, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2005/81/CE, da Comissão, de 28 de Novembro, que altera a Directiva n.º 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas
Conselho de Ministros de 25-01-2007
Decreto-Lei que institui a faculdade de dispensa, no relacionamento com os serviços públicos, de apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva regularizada.
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25-01-2007
Notícias em 25 de Janeiro de 2007 (Diário República) |
Decreto-Lei n.º 18/2007, D.R. n.º 15, Série I de 2007-01-22. Ministério da Economia e da Inovação.
Estabelece a data valor de qualquer movimento de depósitos à ordem e transferências efectuadas em euros, determinando qual o seu efeito no prazo para a disponibilização de fundos ao beneficiário, e altera o Decreto-Lei n.º 41/2000, de 17 de Março.
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25-01-2007
Notícias em 25 de Janeiro de 2007 (DGCI) |
| Ofício-Circulado n.º 60053/2006, de 7 de Dezembro. DSJT. Actualização da Unidade de Conta (UC) - Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro e Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro. Artigo 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 212/89, de 30 de Junho. |
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24-01-2007
Notícias em 24 de Janeiro de 2007 (impostos.net) |
| A Comissão Europeia decidiu intentar acções contra alguns Estados-Membros, entre os quais Portugal, atendendo a que os regimes fiscais destes Estados possibilitam uma tributação mais gravosa de determinados dividendos pagos a empresas estrangeiras do que a que incide sobre dividendos pagos a empresas nacionais. |
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23-01-2007
Notícias em 23 de Janeiro de 2007 (DCGI) |
Já disponível a consulta de Cadernetas Prediais Urbanas pelos Notários.
Processo: 2277/2006, por despacho do Senhor Director Geral dos Impostos, de 2006-12-13
Diploma: Código do IRC, Artigo: 53.º
Assunto: Alteração do montante mínimo do lucro tributável - Opção pelo Regime Geral
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23-01-2007
Notícias em 23 de Janeiro de 2007 (impostos.net) |
A DGAIEC, veio, através da circular n.º 4/2007 revelar que o art. 81º n.º 9 do Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo deve ser interpretado no sentido de que os cigarros sem tabaco que não contenham substâncias que produzam efeitos médicos, mas que são apresentados e comercializados como auxiliares de abandono do tabagismo, não têm "uma função exclusivamente medicinal" na acepção da parte final do mesmo artigo.
O Conselho de Ministros aprovou um diploma que aprova o regime jurídico aplicável ao controlo dos montantes de dinheiro líquido, obrigando todas as pessoas singulares que entrem ou saiam do território nacional e transportem um montante igual ou superior a ¿ 10.000 a declará-lo.
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