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12-01-2007
Notícias em 12 de Janeiro de 2007 (Impostos.net) |
| O Ministério da Justiça veio, através de um comunicado, alertar para o facto de, desde 1 de Janeiro de 2007 deixou de existir competência territorial nas conservatórias de registo comercial |
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12-01-2007
Notícias em 12 de Janeiro de 2007 (Conselho de Ministros 11-01-2007) |
| Proposta de Lei que adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações à reforma da segurança social. |
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12-01-2007
Notícias em 12 de Janeiro de 2007 (Diário da República) |
Portaria n.º 77/2007, D.R. n.º 9, Série I de 2007-01-12. Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social.
Actualiza o complemento solidário para idosos.
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11-01-2007
Notícias em 11 de Janeiro de 2007 (Diário da República) |
Regulamento n.º 6/2007, D.R. n.º 8, Série II de 2007-01-11. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Seguros de Portugal.
Regulamenta o novo regime de regularização de sinistros no âmbito do seguro automóvel aprovado pelo Decreto-Lei n.º 83/2006, de 3 de Maio.
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11-01-2007
Notícias em 11 de Janeiro de 2007 (DGCI / Declarações Electrónicas) |
Processo: 2253/06, com despacho concordante do Subdirector-Geral, em substituição do Director-Geral, de 2006.12.07
Diploma: CIRC Artigo: 66.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro
Assunto: Descongestionamento das pendências judiciais
Processo: 210/06, com despacho concordante da Sra. Subdirectora-Geral dos Impostos, de 2006.11.30.
Diploma: C.I.M.I Artigo: 9.º, n.º 1 - alínea d)
Assunto: Não sujeição a IMI de um lote de terreno para construção de um edifício para venda adquirido por uma empresa que tem como objecto social apenas a actividade de compra e venda de bens imobiliários.
Já disponíveis os impressos das declarações Modelo 3 de IRS, vigentes em 2007.
Já disponíveis os impressos da Decl. Modelo 10 vigentes em 2007 e respectivo formato de ficheiro
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11-01-2007
Notícias em 11 de Janeiro de 2007 (Impostos.net) |
| A Comissão Europeia solicitou formalmente a Portugal para por termo ao regime de tributação discriminatório a que estão sujeitos os prestadores de serviços não residentes, que considera ser violador do princípio da livre prestação de serviços. |
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10-01-2007
Notícias em 10 de Janeiro de 2007 (Diário da República) |
Aviso n.º 2/2007, D.R. n.º 7, Série I de 2007-01-10. Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Torna público terem, em 2 de Novembro e em 18 de Dezembro de 2006, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pela Embaixada da Turquia em Lisboa, comunicando ambas terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa em 11 de Maio de 2005.
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10-01-2007
Notícias em 10 de Janeiro de 2007 (Impostos.net) |
| Segundo um comunicado do Ministério das Finanças Em 2006 registou-se um significativo ganho de eficiência, sendo que, no mês de Novembro, o tempo médio de apreciação de uma reclamação graciosa situou-se em 6,2 meses, ultrapassando assim o objectivo inicialmente estabelecido, e que era de 7 meses. |
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09-01-2007
Notícias em 09 de Janeiro de 2007 (Diário da República) |
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2007/M, D.R. n.º 6, Série I de 2007-01-09. Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa.
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2007.
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09-01-2007
Notícias em 09 de Janeiro de 2007 (Impostos.net) |
| A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários colocou em consulta pública, até dia 19 de Janeiro de 2007, dois anteprojectos de decreto-lei sobre o investimento em bens tangíveis e sobre a transposição das medidas de execução da Directiva da Transparência. |
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