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08-01-2007
Notícias em 08 de Janeiro de 2007 (Diário da República) |
Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2007, D.R. n.º 5, Série I de 2007-01-08. Banco de Portugal.
Altera o aviso n.º 1/93, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de Junho de 1993, prorrogando até 31 de Dezembro de 2007 os regimes transitórios aí previstos relacionados com a aplicação do rácio da solvabilidade.
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05-01-2007
Notícias em 05 de Janeiro de 2007 (Diário da República) |
Aviso (extracto) n.º 190/2007, D.R. n.º 4, Série II de 2007-01-05
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro
Torna pública a taxa de juro no âmbito do n.º 1 do artigo 213.º do Decreto-Lei n.º 59/99,
de 2 de Março.
Aviso (extracto) n.º 191/2007, D.R. n.º 4, Série II de 2007-01-05
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro
Torna pública a taxa supletiva de juros moratórios.
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05-01-2007
Notícias em 05 de Janeiro de 2007 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros de 04-01-2007
Decreto-Lei que revoga o Decreto-Lei n.º 264/91, de 26 de Junho, que cria o Sistema de Tratamento Automatizado da Declaração Aduaneira de Mercadorias (STADA) e que estabelece os princípios gerais do regime técnico jurídico da declaração aduaneira electrónica, bem como a respectiva regulamentação complementar.
Conselho de Ministros de 04-01-2007
Decreto-Lei que aprova a nova tabela relativa às taxas a cobrar pela Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo por serviços prestados a requerimento dos interessados, anexa à Reforma Aduaneira aprovada pelo Decreto-Lei n.º46311, de 27 de Abril de 1965.
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04-01-2007
Notícias em 04 de Janeiro de 2007 (Diário da República) |
Portaria n.º 9/2007, D.R. n.º 3, Série I de 2007-01-04
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova os novos modelos de impressos das declarações modelos n.ºs 14 e 32 para entrega por transmissão electrónica.
Portaria n.º 10/2007, D.R. n.º 3, Série I de 2007-01-04
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o novo modelo de impresso da declaração modelo n.º 3 de IRS.
Portaria n.º 11/2007, D.R. n.º 3, Série I de 2007-01-04
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o impresso da declaração modelo n.º 10 de IRS e IRC.
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03-01-2007
Notícias em 03 de Janeiro de 2007 |
| Foi publicada uma directiva que altera a directiva 2006/112/CE, prorrogando, até 31 de Dezembro de 2008, o regime do IVA aplicável aos serviços de radiodifusão e televisão e a determinados serviços prestados por via electrónica. |
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03-01-2007
Notícias em 03 de Janeiro de 2007 (Diário da República). |
Decreto-Lei n.º 2/2007, D.R. n.º 2, Série I de 2007-01-03. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
Actualiza os valores da retribuição mínima mensal garantida para 2007 - Valor 403 ¿
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02-01-2007
Notícias em 02 de Janeiro de 2007 (DGCI) |
| Prazo de entrega do terceiro pagamento por conta de IRC de 2006 termina no final do mês de Dezembro. |
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29-12-2006
Notícias em 29 de Dezembro de 2006 (Diário da República) |
Lei n.º 53-A/2006, D.R. n.º 249, Série I, Suplemento de 2006-12-29. Assembleia da República.
Orçamento do Estado para 2007.
Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, D.R. n.º 249, Série I de 2006-12-29
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 23/2006/M, D.R. n.º 249, Série I de 2006-12-29 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa.
Resolve considerar ilegal e inconstitucional a proposta de lei n.º 99/X/2, relativa ao Orçamento do Estado para 2007.
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29-12-2006
Notícias em 29 de Dezembro de 2006 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros 2006-12-28
Decreto-Lei que regula as práticas comerciais das instituições de crédito e assegura a transparência da informação por estas prestada no âmbito da celebração de contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento bem como para aquisição de terrenos para construção de habitação própria.
Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, que regula a concessão do crédito à aquisição, construção e realização de obras em habitação, nos regimes geral de crédito, crédito bonificado e crédito jovem bonificado, e o Decreto-Lei n.º 279/2003, de 8 de Novembro, que estabelece as regras a que deve obedecer o tratamento e interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes relativamente a cada contrato de empréstimo à habitação bonificado.
Decreto-Lei que institui a faculdade de dispensa, no relacionamento com os serviços públicos, de apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva regularizada. |
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29-12-2006
Notícias em 29 de Dezembro de 2006 (Declarações electrónicas) |
| Já disponível o Pagamento em Prestações de IRS ou IRC simplificado desde que com direito a isenção de garantia, nos termos do Decreto-Lei n. 150/2006, de 2 de Agosto. |
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