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06-12-2006
Notícias em 06 de Dezembro de 2006 (Impostos.net) |
| A Comissão Europeia pretende abolir progressivamente os impostos que recaem sobre as reuniões de capitais, previstos na Directiva 69/335/CEE, como objectivo de fomentar o crescimento das empresas na União Europeia. |
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06-12-2006
Notícias em 06 de Dezembro de 2006 (Diário da República) |
Decreto do Presidente da República n.º 118/2006, D.R. n.º 234, Série I de 2006-12-06
Presidência da República
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Decreto do Presidente da República n.º 121/2006, D.R. n.º 234, Série I de 2006-12-06
Presidência da República
Ratifica o Protocolo entre a República Portuguesa e a Irlanda, assinado em Lisboa em 11 de Novembro de 2005, que revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo
Resolução da Assembleia da República n.º 62/2006, D.R. n.º 234, Série I de 2006-12-06
Assembleia da República
Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a Irlanda, assinado em Lisboa em 11 de Novembro de 2005, Que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo, assinada em Dublin em 1 de Junho de 1993
Resolução da Assembleia da República n.º 64/2006, D.R. n.º 234, Série I de 2006-12-06
Assembleia da República
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa em 9 de Julho de 2003
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06-12-2006
Notícias em 06 de Dezembro de 2006 (DGCI) |
Consulta pelos Municípios da Conta Corrente
Apuramentos e transferências de CA, IMI, IMT, IMV e UPA.
Já disponível a Emissão, Consulta e Validação do Certificado de Sujeito Passivo para Recuperação do IVA pago no Estrangeiro. |
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04-12-2006
Notícias em 04 de Dezembro de 2006 (Impostos.net) |
| A Comissão Europeia publicou recentemente uma proposta que visa estender o período da aplicação do regime do IVA aplicável aos serviços de transmissão de rádio e de televisão e aos serviços electrónicos. |
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30-11-2006
Notícias em 30 de Novembro de 2006 (Impostos.net) |
| Na reunião do ECOFIN, os Ministros das Finanças dos Estados-Membros não chegaram a acordo sobre o combate à fraude fiscal no IVA bem como à actualização dos mínimos de tributação sobre bebidas alcoólicas. |
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29-11-2006
Notícias em 29 de Novembro de 2006 (Impostos.net) |
| O Tribunal de Contas divulgou um relatório sobre uma auditoria realizada à Direcção-Geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo tendo que concluído que o sistema de controlo para contribuintes em dívida é ineficaz. |
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28-11-2006
Notícias em 28 de Novembro de 2006 (Impostos.net) |
| Segundo uma recente decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, somente os bens adquiridos e transportados pessoalmente por particulares estão isentos de impostos especiais sobre o consumo no Estado-Membro de importação. |
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28-11-2006
Notícias em 28 de Novembro de 2006 (DGCI) |
Circular 11/2006, de 22/11 - DSA
Regras aplicáveis aos serviços de avaliação - remunerações.
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27-11-2006
Notícias em 27 de Novembro de 2006 (Impostos.net) |
Segundo um comunicado do Ministério da Justiça, já é possível constituir uma Empresa na Hora e, em simultâneo, adquirir o registo de marca - Marca na Hora - em todo o país.
O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de resolução que aprova a Convenção entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Macau da China sobre os privilégios fiscais aplicáveis às suas delegações e membros do seu pessoal, assinada em Lisboa em 23 de Junho de 2006. |
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24-11-2006
Notícias em 24 de Novembro de 2006 (Impostos.net) |
| A Comissão Europeia veio, através de uma comunicação, promover o uso mais eficiente dos incentivos fiscais à investigação e desenvolvimento, de forma a que o este regime seja melhor utilizado pelos Estados-Membros. |
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