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23-11-2006
Notícias em 23 de Novembro de 2006 (Impostos.net) |
| O Ministro do Trabalho e Solidariedade Social anunciou que os serviços da Segurança Social vão desencadear uma operação de fiscalização a cerca de sete mil empresas que não entregaram as declarações de remunerações a dar conta dos salários pagos aos funcionários e das respectivas retenções na fonte. |
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21-11-2006
Notícias em 21 de Novembro de 2006 (Impostos.net) |
| A Comissão Europeia apresentou uma proposta de directiva para adaptar as directivas em matéria tributária à adesão da Bulgária e Roménia à União Europeia. |
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20-11-2006
Notícias em 20 de Novembro de 2006 (Impostos.net) |
| A Comissão Europeia apresentou a sua visão da modernização do quadro da União Europeia relativo aos fundos de investimento, contendo propostas de aperfeiçoamento com o objectivo de simplificar a directiva em vigor relativa a fundos de investimento. |
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17-11-2006
Notícias em 17 de Novembro de 2006 (Impostos.net) |
Segundo um comunicado do Ministério das Finanças, a administração fiscal concluiu o processo de penhora de mais de 6600 veículos automóveis por dívidas fiscais dos respectivos proprietários.
A Administração Fiscal divulgou os resultados dos questionários efectuados a diferentes tipos de utentes dos serviços prestados pela DGCI, com particular destaque aos que são disponibilizados na Internet, nomeadamente, Técnicos Oficiais de Contas (TOC), Utentes do canal Internet e Notários.
Tribunal de Contas divulgou um relatório de auditoria sobre o sistema de controlo instituído na DGCI relativamente aos benefícios fiscais das contas poupança-habitação e dos planos de poupança-reforma, poupança-educação e poupança-reforma/educação, considerando ineficiente e pouco fiável. |
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17-11-2006
Notícias em 17 de Novembro de 2006 (Diário da República) |
Aviso do Banco de Portugal n.º 10/2006, D.R. n.º 222, Série I de 2006-11-17. Banco de Portugal.
O presente aviso revoga o aviso n.º 11/92, publicado na 2.ª série do Diário da República de 8 de Setembro de 1992, relativo à emissão de «papel comercial».
Regulamento n.º 212/2006, D.R. n.º 222, Série II de 2006-11-17.Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Seguros de Portugal.
Relatório de auditoria para efeitos de supervisão prudencial das empresas de seguros.
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16-11-2006
Notícias em 16 de Novembro de 2006 |
Rectificação n.º 1579/2006. DR 204 II Série, de 23 de Outubro de 2006. Presidência do Conselho de Ministros. Secretária - Geral.
Para os devidos efeitos se declara que o aviso n.º 9635/2006, publicado no Diário da República, 2ª série, n.º 173, de 7 de Setembro de 2006, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No segundo parágrafo, onde se lê "que o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2007, é de 1,027" deve ler-se "que o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2007, é de 1,031"
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16-11-2006
Notícias em 16 de Novembro de 2006 |
| Foi publicada a decisão do Conselho da União Europeia que autoriza determinados Estados-Membros a aplicar, até 31 de Dezembro de 2010, uma taxa reduzida de IVA a certos serviços de grande intensidade de factor de trabalho, nos termos da Directiva 2006/18/CE, de 18 de Fevereiro. |
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15-11-2006
Notícias em 15 de Novembro de 2006 |
Comissão Europeia lança consulta pública acerca da possível reforma do tratamento fiscal em IVA dos vouchers.
A Comissão Europeia colocou em consulta pública a possível reforma do tratamento fiscal em IVA dos vouchers, de forma a modificar a legislação comunitária nesta matéria e adaptá-la à realidade.
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14-11-2006
Notícias em 14 de Novembro de 2006 |
CMVM lança consulta pública sobre propostas de alteração dos regimes jurídicos do capital de risco e da titularização de créditos.
A CMVM lançou duas consultas públicas: uma sobre a proposta de alteração do regime jurídico das sociedades de capital de risco e ao regime jurídico dos fundos de capital de risco e outra sobre uma proposta de alteração do regime jurídico da titularização de créditos. (fonte: impostos.net)
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13-11-2006
Notícias em 13 de Novembro de 2006 |
Conselho de Ministros 2006-11-09.
Decreto-Lei que altera o regime jurídico da redução do capital social de entidades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória e promovendo a simplificação global do regime, e cria a Informação Empresarial Simplificada (IES)
Prazo limite de pagamento do IVA relativo a Setembro de 2006 (sujeitos passivos no regime mensal) foi alargado para o dia 13/11/2006. (fonte: dgci.min-finacas.pt).
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